TJPR - 0000180-33.2008.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEANDRO SWIRKOVSKI

JOSE SWIRKOVSKI NETO

VANDERLEI SWIRKOWSKI

CPF *49.***.*82-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/09/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 23:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 23:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 23:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2022 23:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 23:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2022 23:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 23:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2022 23:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 22/09/2022 23:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 22/09/2022 23:29

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 23:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2022 23:26

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 23:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 23:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 23:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 22:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 22:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 22:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 19:18

    PRESCRIÇÃO

  • 07/06/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/02/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 22:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 20:03

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/10/2021 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/05/2021 22:03

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000180-33.2008.8.16.0125 Processo:   0000180-33.2008.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   07/09/2008 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Av.

    Maximiliano Vicentin, s/n - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   ELEANDRO SWIRKOVSKI (RG: 137964627 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA MSA, s/n° SITIO MARIZA - ZONA RURAL - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.947-000 JOSE SWIRKOVSKI NETO (RG: 137964694 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA MSA, S/N SITIO MARIZA - ZONA RURAL - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.947-000 Vanderlei Swirkowski (RG: 88053524 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*82-11) SÍTIO S.

    MARIA, S/N ZONA RUARAL - BARRA BONITA - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000       1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Eleandro Swirkovski, José Swirkovski Neto e Vanderlei Swirkoviski, já qualificado nos autos, dando-os como incursos nas disposições do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 15/01/2012 (seq. 1.20).

    Os autos ainda aguardam a realização da citação pessoal de Vanderlei Swirkovski.

    O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela citação por edital de Vanderlei e pela extinção da punibilidade de José Swirkovski Neto, em razão da ocorrência da prescrição punitiva (seq. 98.1).

    Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Como dito, ao acusado José Swirkovski Neto é imputado o delito de furto qualificado.

    Considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito (oito anos), o prazo prescricional é de 12 anos, conforme preceitua o art. 109, inciso III do Código Penal.

    Ressalta-se, ademais, que não pode deixar de se considerar o fato de que à época dos fatos o denunciado possuía 18 (dezenove) anos de idade, de modo que a menoridade impõe a redução do prazo prescricional à metade, nos termos do artigo 115, primeira parte do Código Penal.

    Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia (15/01/2012), momento em que o curso do prazo prescricional foi interrompido (art. 117, I, do Código Penal), e a presente data transcorreram mais de 06 (seis) anos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 3.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109, III, 155, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado José Swirkovski Neto. 4.

    Consideradas as diligências já realizadas nestes autos com vistas a localizar o endereço do acusado para fins de citação, todas infrutíferas, defiro o pedido ministerial retro de citação do denunciado Vanderlei Swirkovski por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, o que faço com fundamento no art. 361 do Código de Processo Penal, para que respondam às acusações que lhes são imputadas, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal 5.

    Decorrido o prazo, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público  6.Ciência ao Parquet. 7.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

  • 03/05/2021 23:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2021 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 19:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/10/2020 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 19:51

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2020 19:16

    Expedição de Carta precatória

  • 04/03/2020 19:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2019 15:19

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 16:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2018 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 18:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2018 14:32

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 21/06/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/06/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 21/06/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 21/06/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 21/06/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 21/06/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/06/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/06/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/05/2018 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2017 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 18:39

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2017 13:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2017 18:35

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2016 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2016 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2016 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2016 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2016 10:09

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2015 11:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/07/2015 18:05

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2015 18:19

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2015 11:11

    Recebidos os autos

  • 13/07/2015 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2015 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2015 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2015 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2015 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2015 18:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2015 10:56

    Recebidos os autos

  • 17/05/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2015 14:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2015 12:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2015 17:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2008

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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