TJPR - 0004053-93.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LILIAN ACRAS FANCHIN

CPF *62.***.*07-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 04:28

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN ACRAS FANCHIN

  • 13/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 13:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/07/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/06/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2024 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/03/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 23/10/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 23/10/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 23/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 23/10/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/03/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/12/2022 18:04

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 29/11/2022 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 13:08

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 23:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 21:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/08/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2022 16:56

    Distribuído por dependência

  • 24/08/2022 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2022 17:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/08/2022 17:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/08/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN ACRAS FANCHIN

  • 14/07/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2022 15:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 07:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 07:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 27/04/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 23:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2022 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 13:37

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 24/02/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 08:39

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/01/2022 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2022 12:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN ACRAS FANCHIN

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 12:34

    Distribuído por dependência

  • 07/12/2021 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 09:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2021 09:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 07:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2021 00:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/11/2021 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/11/2021 13:30

  • 19/11/2021 14:58

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN ACRAS FANCHIN

  • 09/11/2021 20:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/11/2021 13:30

  • 09/11/2021 20:19

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 05/11/2021 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2021 17:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2021 17:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2021 10:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 11:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/10/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/11/2021 13:30

  • 06/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2021 14:07

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 22/09/2021 23:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 17:49

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/08/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:50

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 22/07/2021 19:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 09:39

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 16/07/2021 14:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2021 14:17

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/06/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 18:16

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN ACRAS FANCHIN

  • 01/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 19:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 19:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 21:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/05/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004053-93.2020.8.16.0004   Processo:   0004053-93.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   LILIAN ACRAS FANCHIN Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

    No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porque, absolutamente, não há omissão, contradição, erro ou obscuridade na decisão.

    O que se percebe é que a intenção do recorrente não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.

    PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EMBARGOSEM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE.

    Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

    Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010).

    Desta forma não há que se falar em vício, sendo que na hipótese de inconformismo com o entendimento, outra é a via cabível para impugná-lo.

    Ante o exposto, rejeito os embargos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 07/05/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/04/2021 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN ACRAS FANCHIN

  • 16/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 19:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 01/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 00:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2020 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 21:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2020 20:27

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 19:28

    APENSADO AO PROCESSO 0007336-81.2007.8.16.0004

  • 14/09/2020 19:26

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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