TJPR - 0012017-72.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EUNICE DOS SANTOS CARDOSO

CPF *42.***.*17-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/03/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
11/03/2023 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 13:50

Recebidos os autos
06/03/2023 13:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/03/2023 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2023 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
03/03/2023 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
03/03/2023 12:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
31/01/2023 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
30/01/2023 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2022 21:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2022 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 21:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
20/06/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
06/06/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 16:24

Recebidos os autos
30/05/2022 16:24

Juntada de CUSTAS
30/05/2022 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 17:55

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/05/2022 13:11

Conclusos para despacho
09/05/2022 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
11/04/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 19:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
15/02/2022 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 17:43

Recebidos os autos
07/02/2022 17:43

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2022 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2022 15:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 16:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/11/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
26/11/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:19

Recebidos os autos
11/11/2021 11:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021
11/11/2021 11:19

Baixa Definitiva
11/11/2021 11:19

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 04:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
03/11/2021 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 16:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2021 21:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:46

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2021 09:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
27/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
14/08/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:15

Pedido de inclusão em pauta
13/08/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:51

Conclusos para despacho INICIAL
10/08/2021 14:51

Recebidos os autos
10/08/2021 14:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/08/2021 14:51

Distribuído por sorteio
10/08/2021 14:08

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/08/2021 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2021 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 09:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2021 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2021 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/05/2021 01:58

DECORRIDO PRAZO DE EUNICE DOS SANTOS CARDOSO
11/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
10/05/2021 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0012017- 72.2020.8.16.0058 de “AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por EUNI- CE DOS SANTOS CARDOSO em face de BANCO AGIBANK S.A.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação revisional, alegando a autora na inicial: (a) firmou contratos de empréstimo consignado com a parte ré; (b) houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado; (c) requereu a concessão de tutela de ur- gência, suspendendo-se os descontos em seu benefício previ- denciário; (d) pleiteia a condenação do réu à restituição em do- bro dos valores cobrados indevidamente.

Juntou documentos (seq. 1.2-1.14).

A tutela de urgência foi indeferida (seq. 13).

Citado, o ré ofertou contestação (seq. 21.1), alegando: (a) preliminarmente, há falta de interesse de agir à autora por im- possibilidade jurídica do pedido, já que este esbarraria no teor de súmulas de tribunais superiores; (b) no mérito, não há irre- gularidade nos juros pactuados; (c) as instituições financeiras não sofrem limitação no percentual de juros remuneratórios; (d) não deve ser utilizada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para fins de aferição de abusividade; (e) pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação à seq. 28.1.

Proposta de acordo à seq. 25.1, com recusa à seq. 32.1.

Vieram-me conclusos os autos para sentença.

II.

FUNDAMENTOS II.1.

Preliminar Alega o réu, em contestação, “não haver como serem admi-Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — tidos os pedidos de limitação dos juros à 12% ao ano, e/ou de afastamento da capitalização dos juros, na forma como propõe a requerente, eis que vão de total encontro ao enunciado nas súmulas 121, 539 e 541, do STJ” (sic), de modo que haveria fal- ta de interesse de agir/impossibilidade jurídica do pedido, im- pondo-se a extinção do feito.

A tese não prospera.

Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, a nova siste- mática processual deixou de alocá-la como condição da ação e, consequentemente, matéria preliminar.

Atualmente, portanto, trata-se de matéria de mérito que, como tal, será apreciada.

Já o interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser apreciado à luz da Teoria da Asserção, firmada no âmbito dos Tribunais Superiores.

Segundo esta teoria, a presença (ou não) das condições da ação deve ser analisada de forma não exauri- ente, com base apenas nas alegações ventiladas na inicial.

As- sim, a necessidade de dilação probatória para apurar se há, ou não, legitimidade e/ou interesse processual, conduz à decisão de mérito.

Verifica-se interesse de agir quando a demanda se afigura necessária, útil e adequada a seus fins.

No caso dos autos, pre- tende o autor ver declarada a abusividade de cláusulas contra- tuais que estabelecem juros remuneratórios exorbitantes, bem como a restituição em dobro de tais valores.

Conclui-se, assim, com base na narrativa constante da inicial, em juízo perfunctó- rio, ser a demanda necessária, útil e adequada à pretensão aqui veiculada, não havendo falar em ausência de interesse de agir.

Rejeito, portanto, a preliminar.

II.2.

Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, assevere-se que as disposições da Lei n. 8.078/1990 são aplicáveis ao caso considerando o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — Já o pedido de inversão do ônus da prova, requerido na for- ma do art. 6°, VIII do CDC, deve ser indeferido, porquanto as provas existentes nos autos são suficientes para julgamento da presente demanda.

II.3.

Juros remuneratórios O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do arti- go 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é ex- clusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos.

Alega o autor que firmou contratos de empréstimo consigna- do com a parte ré, havendo cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Pois bem.

Quanto aos juros remuneratórios, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas pre- vistas no Decreto n. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Con- selho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/64.

Nesse sentido, a súmula 596 do STF dispõe: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por institui- ções públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”.

O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ADMINISTRA- DORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 283/STJ.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMI- TAÇÃO EM 12% AO ANO.

IMPOSSIBILIDADE.

PERMITIDA A IN- CIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É en- tendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33,Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Siste- ma Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipó- teses previstas em legislação específica”. (STJ, REsp 699.181/MG, rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CON- TRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras.

Preceden- tes do STJ.

Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprova- ção de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal.

Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do dese- quilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insufici- ente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período” (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).

Extrai-se daí que somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abu- sividade por parte da instituição financeira.

Nesse sentido, a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1112879/PR, ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divul- gada pelo Banco Central: a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por di- versas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. ÉEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de conces- são de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.

Assim, dentro do universo regula- tório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa mé- dia deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Há, portan- to, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é es- tanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.

Com efeito, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concre- to, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009).

No caso em tela, foram firmados os seguintes contratos de empréstimo entre as partes:  1214016512 – juros remuneratórios de 17,25% ao mês;  1213933848 – juros remuneratórios de 17,25% ao mês;  1214147648 - juros remuneratórios de 10,11% ao mês.

Nota-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 17,25% e 10,11% ao mês, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, que “girava em torno de 2,9% aoEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 6 — mês até no máximo 3,34%”, conforme alegado pela autora na inicial, sem prova em contrário pelo réu (art. 373, II, CPC).

Conclui-se, portanto, que as alíquotas mensais e anuais con- tratadas são completamente destoantes da realidade para os contratos dessa natureza, sendo, pois, abusivas, já que extra- polam em muito a taxa média de mercado.

Ocorrida abusividade nas taxas de juros contratadas, estas deverão ser limitadas às taxas médias de mercado indicadas pelo BACEN.

Diante de cobrança indevida, é devida a repetição do indébi- to independente da prova do erro (Apelação Cível n. 1012298- 2, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

Tito Campos de Paula. j. 19.06.2013, maioria, DJe 17.07.2013).

Todavia, ao contrário do que pleiteia a autora, a restituição haverá de se dar na forma simples.

Com efeito, é pacificado no STJ e TJPR o entendimento de que, em se tratando de revisão de contrato, não se pode atribuir má fé à instituição financeira.

Nesse sentido: “A devolução em dobro só é devida quando verificada má-fé por parte de algum dos polos na execução do contrato.

Como já decidido por esta câmara, a cobrança ilícita de al- gum tipo de juros ou taxa, não é suficiente para caracterizar a repetição do indébito.” (TJPR - 16ª C.

Cível - 0024125- 89.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019).

Não há, portanto, como acolher o pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegitimidade da cobrança de juros remune- ratórios superiores à taxa anual média de mercado para em-Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 7 — préstimo pessoal não consignado apresentada pelo Banco Cen- tral do Brasil, devendo ocorrer restituição simples dos valores cobrados a maior, devidamente atualizados a partir do efetivo prejuízo contratual (Súmula 43, STJ) e com juros de mora em 1% a.m. a contar da citação (art. 240, CPC), o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Por ter a autora decaído de parte mínima do pedido, conde- no a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo des- pendido para a demanda.

De resto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015.

P., r. e i..

Datado e assinado eletronicamente.

CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
03/05/2021 23:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/04/2021 19:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/04/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/04/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2021 15:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
27/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 22:52

Juntada de Petição de contestação
01/03/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2021 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2021 07:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/01/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2021 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 07:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/12/2020 17:04

Recebidos os autos
21/12/2020 17:04

Distribuído por sorteio
21/12/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2020 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
11/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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