TJPR - 0004145-08.2019.8.16.0101
1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2022 13:55
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2022 13:54
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/08/2022 13:34
Recebidos os autos
-
17/08/2022 13:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/07/2022 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/06/2022 12:45
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
20/05/2022 16:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/05/2022 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/05/2022 12:31
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
02/05/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2022 12:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2022 06:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022
-
26/04/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE DE SOUZA
-
25/04/2022 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 00:16
Homologada a Transação
-
09/03/2022 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
08/03/2022 18:15
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
03/03/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 14:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
25/02/2022 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
13/01/2022 18:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/12/2021 18:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/12/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ
-
28/10/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004145-08.2019.8.16.0101 Processo: 0004145-08.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.625,24 Exequente(s): L.
E.
Hijazi -Minimercado Executado(s): ROSILENE DE SOUZA DECISÃO
Vistos. 1.
Considerando que as diligências realizadas restaram infrutíferas, defiro o pedido formulado no mov. 66.1, reiterado em mov. 73.1, concernente à penhora de eventuais créditos existentes no cadastro do programa “Nota Paraná” da parte executada. 2.
Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, com o fito de penhorar eventuais créditos que a parte executada tenha no programa “Nota Paraná”. 3.
Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 4.
Diligências necessárias. 5.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.
Jandaia do Sul, 28 de setembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto -
06/10/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 18:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2021 18:05
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/07/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 11:14
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/06/2021 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/05/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
25/05/2021 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 19:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
21/05/2021 03:13
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004145-08.2019.8.16.0101 Processo: 0004145-08.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.625,24 Exequente(s): L.
E.
Hijazi -Minimercado Executado(s): ROSILENE DE SOUZA DECISÃO
Vistos. 1.
Considerando que as diligências realizadas pelo Bacenjud (mov. 36.1) e Renajud (mov. 37.1), mandado de penhora (mov. 52.1) restaram infrutíferas, defiro em parte o pedido formulado no mov. 57.1.
Proceda-se à consulta de bens via INFOJUD e expedição de ofício ao SCPC/SERASA. 2.
Consigno que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da prescindibilidade de esgotamento de diligências na busca de bens para que seja possível a utilização sistema Infojud para localizar bens penhoráveis do devedor.
Por oportuno, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.
DESNECESSIDADE. 1.
Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal.
Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2.
O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3.
Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020 – grifo nosso).
Sendo assim, defiro a quebra do sigilo fiscal em desfavor da parte executada, determinando a requisição das informações via Sistema Infojud, em relação aos últimos três anos.
Determino, desde já, em sendo positiva a consulta ao Infojud, o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da parte executada. 3.
Defiro, o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art.782 do Código de Processo Civil.
Na expedição do ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 4.
Da análise do artigo 828 do Código de Processo, percebe-se que é ônus do exequente obter a certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com as devidas informações, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis ou no Departamento de Trânsito.
Com efeito, como assentado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis em seu Enunciado 130, “a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial”.
Assim, a parte requerente deve diligenciar diretamente junto à secretaria para a obtenção da referida certidão, independentemente de decisão judicial. 5.
Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 6.
Diligências necessárias. 7.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.
Jandaia do Sul, 27 de abril de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto -
28/04/2021 18:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2021 06:56
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 13:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
16/04/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:09
Juntada de COMPROVANTE
-
05/04/2021 15:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2021 21:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2021 11:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/01/2021 09:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2020 06:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/11/2020 10:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/10/2020 11:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2020 08:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2020 07:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/07/2020 14:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/07/2020 11:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/05/2020 18:06
Expedição de Mandado
-
15/05/2020 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
04/05/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
22/04/2020 14:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/04/2020 17:35
Conclusos para decisão
-
17/04/2020 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 09:32
Juntada de COMPROVANTE
-
21/03/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ROSILENE DE SOUZA
-
20/03/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 16:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/03/2020 16:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/02/2020 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
21/01/2020 13:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/01/2020 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2020 12:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
16/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
16/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
16/01/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
18/12/2019 08:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 17:26
Juntada de COMPROVANTE
-
13/11/2019 19:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/10/2019 01:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/10/2019 14:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/09/2019 13:46
Recebidos os autos
-
26/09/2019 13:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/09/2019 11:36
Recebidos os autos
-
26/09/2019 11:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2019 11:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/09/2019 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2019
Ultima Atualização
07/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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