TJPR - 0007560-37.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMILTON VECHIA JUNIOR

CPF *98.***.*67-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA

CNPJ: 86.926.128/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/10/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 10:57

Recebidos os autos
24/10/2023 10:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
24/10/2023 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
19/09/2023 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2023 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 11:03

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
29/08/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
08/08/2023 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2023 14:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2023 13:41

Recebidos os autos
10/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 20:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/06/2023 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
01/06/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/05/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/05/2023 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 11:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 08:40

DEFERIDO O PEDIDO
19/05/2023 17:27

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:09

Juntada de Certidão
10/05/2023 22:15

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
02/05/2023 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2023 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/04/2023 10:56

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
12/04/2023 22:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 09:45

INDEFERIDO O PEDIDO
09/12/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
08/12/2022 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
06/12/2022 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 13:43

Conclusos para decisão
02/12/2022 13:43

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2022 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
11/11/2022 10:41

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:20

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2022 22:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 18:02

DEFERIDO O PEDIDO
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
01/07/2022 14:48

Conclusos para decisão
29/06/2022 12:45

Recebidos os autos
29/06/2022 12:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/06/2022 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 21:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2022 21:17

Alterado o assunto processual
24/06/2022 21:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/06/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 21:16

Juntada de Certidão
24/06/2022 21:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 22:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
31/05/2022 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 11:55

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON VECHIA JUNIOR REPRESENTADO(A) POR BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS
21/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
29/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2022 12:45

Conclusos para decisão
20/02/2022 19:12

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2022 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 10:58

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
26/11/2021 10:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2021 14:24

Juntada de Certidão
23/11/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
05/11/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:41

Recebidos os autos
27/09/2021 15:41

Juntada de CUSTAS
27/09/2021 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA
17/09/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 10:47

Recebidos os autos
09/09/2021 10:47

Juntada de CUSTAS
09/09/2021 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/08/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:04

DEFERIDO O PEDIDO
06/08/2021 10:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/08/2021 09:40

Juntada de Certidão
04/08/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON VECHIA JUNIOR REPRESENTADO(A) POR BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS
29/07/2021 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 21:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2021 17:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo: 0007560-37.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.077,78 Embargante(s): AMILTON VECHIA JUNIOR representado(a) por BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS Embargado(s): CONJUNTO RESIDENCIAL VIA VENITO I PADOVA Sequencial principal par: 18642 (execução) I) Do pedido de efeito suspensivo Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência, e desde que a execução esteja garantida suficientemente por penhora, depósito ou caução.

No caso concreto, o requisito da garantia está preenchido, conforme a certidão do item 16.1.

Entretanto, o pedido de efeito suspensivo não merece guarida, sendo que as alegações expostas são insuficientes para obstar a continuidade da execução.

A parte embargante alegou diversas ilegalidades, quais sejam, a inexistência do débito e a prescrição, sendo que neste momento processual não houve as provas suficientes para reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado.

Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes.

A parte embargante alegou que estaria sendo impedido de transferir a titularidade do condomínio e das certidões negativas de débito, sem comprovar nos autos as respectivas alegações.

Entretanto, os argumentos não vieram acompanhados de provas suficientes neste início de processo para demonstrar a existência de dano concreto, sendo que o receio de dano abstrato não seria suficiente para impedir a execução visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas da parte executada.

Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução.

O risco não se caracteriza pelo fato de os bens da parte executada serem alienados no curso da execução ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor.

No presente caso, o risco ao resultado útil não restou presente porque, na hipótese de procedência destes embargos, a parte embargante terá o seu eventual direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser a parte exequente.

Neste sentido, o E.TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC.

DEMONSTRADOS.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS.

DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÕES DOS TÍTULOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

QUESTÕES ENVOLVENDO OS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE DA AÇÃO MANDAMENTAL.

PENDENTE DE ANÁLISE RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA.O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066758-42.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE É ATO INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO E QUE, POR ISSO, NÃO CONFIGURA O “DANO MANIFESTO” EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRIÇÃO A GARANTIR O JUÍZO – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C.

Cível – 0052892-98.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior – J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CASO – ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO - – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS, DENTRE ELES ESTAR GARANTIDO O JUÍZO MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU PRESTAMENTO DE CAUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC - PRECEDENTES –– NÃO CONSTATAÇÃO DE TEREM OS EMBARGANTES DEMONSTRADO NO QUE CONSISTIRIA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO OU PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO CASO – QUESTÃO DA NULIDADE DO TÍTULO E DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE DEPENDEM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DO D.

JUÍZO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO RETIRAM A LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, EM VIRTUDE DA EFICÁCIA DE SUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALÉM DE NÃO TER A EXECUÇÃO INGRESSADO NA FASE EXPROPRIATÓRIA PROPRIAMENTE DITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – PEDIDO INDEFERIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ORIENTAÇÃO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A existência de garantia do juízo executivo não é suficiente a permitir o deferimento de atribuição do efeito suspensivo atrelado à oposição dos Embargos à Execução, se não forem também demonstrados a verossimilhança das alegações feitas pela parte Embargante e a ocorrência de dano irreparável de difícil ou incerta reparação, uma vez que o § 1º do artigo 919 do CPC, exige a comprovação inequívoca desses requisitos de forma cumulativa. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029806-98.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 24.10.2019) Isto posto, os embargos ficam recebidos sem o efeito suspensivo.

II) Da intimação da parte embargada Nos termos do art. 920, inc.

I, do CPC, intime-se a parte embargada na pessoa de seu advogado para impugnar estes embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de os fatos narrados na inicial serem considerados verdadeiros.

III) Da impugnação Apresentada a impugnação, a parte embargante deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir a eventual irregularidade ou o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

IV) Da especificação de provas Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Na sequência, os autos devem vir conclusos para sentença ou para designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc.

II, do CPC.

Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito A.S.
10/05/2021 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 10:31

INDEFERIDO O PEDIDO
30/04/2021 13:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/04/2021 14:18

Juntada de Certidão
26/04/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 13:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/04/2021 13:13

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 12:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2021 12:27

APENSADO AO PROCESSO 0023539-73.2020.8.16.0001
22/04/2021 11:06

Recebidos os autos
22/04/2021 11:06

Distribuído por dependência
20/04/2021 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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