TJPR - 0000261-76.2021.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MILENA BARBARA BAPTISTA

CPF *06.***.*54-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ: 06.164.253/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2024 15:57

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/06/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

  • 07/05/2024 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 06/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

  • 18/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

  • 15/04/2024 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 15/04/2024 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 15/04/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 15/04/2024 11:37

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 11:37

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 11:37

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2024 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 11:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2024 05:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/02/2024 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

  • 05/02/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/01/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

  • 25/09/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 12:50

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/08/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:01 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 17/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

  • 31/05/2023 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2023 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MILENA BARBARA BAPTISTA

  • 23/05/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2023 14:55

    Distribuído por dependência

  • 23/05/2023 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2023 11:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/05/2023 11:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/05/2023 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

  • 24/04/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/03/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 15:23

    Distribuído por dependência

  • 13/03/2023 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:56

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 27/01/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/11/2022 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2022 15:41

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/11/2022 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MILENA BARBARA BAPTISTA

  • 10/11/2022 00:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

  • 25/10/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 17:05

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 20/10/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2022 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2022 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 08:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

  • 17/06/2022 16:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:04

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/04/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 01:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 19:13

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/03/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 09:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:49

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 24/01/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2021 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 11:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/11/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/11/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2021 08:39

    Expedição de Certidão

  • 10/08/2021 09:47

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/07/2021 18:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 13:16

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2021 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 17/05/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 21:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-76.2021.8.16.0205 I- A incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos deve ser reconhecida, pois inegável que se trata de relação de consumo, em que o reclamante é destinatário final, na qualidade de contratante dos serviços aéreos e o reclamado é responsável pela prestação destes serviços (fornecedor), estando ambos enquadrados nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

    Assim, a fim de equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando a ser do interesse do reclamado a produção das provas, sob pena de não ser elidida a presunção que milita em favor do consumidor (reclamante).

    Frise-se que mesmo se assim não fosse, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373 do CPC.

    II- Paute-se data para audiência a ser realizada, preferencialmente, de forma virtual, nos termos do art. 2º, caput do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR.  III- Caso a parte reclamante, pessoa física, não tenha condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até dois dias da sua intimação, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada na forma semipresencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    Sendo assim:  a) O ato contará com a presença de apenas um servidor nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial agendada;  b) O advogado da parte reclamante poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual;  c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente ao reclamante, ao advogado do reclamante e ao servidor responsável, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel;  IV- Fica a cargo do advogado comunicar a parte e eventuais testemunhas sobre a realização da audiência na modalidade virtual.  V- Ressalte-se que nesse momento as audiências integralmente presenciais são medidas de exceção.   VI- Intime-se a parte reclamante.   VII- Cite-se a parte reclamada, preferencialmente, via correio.   VIII- Caso necessário, expeça mandado, se contido no rol do subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/20, a ser cumprido, se for o caso, na forma da Instrução Normativa n. 30/20-CGJ com a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico".   IX- Não sendo o caso e dependendo o andamento do feito exclusivamente desta diligência presencial, determino a suspensão do processo por motivo de força maior, nos termos do art. 313, VI do CPC, até a cessação do impedimento, segundo as normas contidas nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/20, em razão da pandemia.    Irati, 17 de março de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

  • 05/05/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 08:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 08:34

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 01/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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