TJPR - 0001357-92.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

RONILDO RIBEIRO TORTORA

CPF *75.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

CNPJ: 75.055.772/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RONILDO RIBEIRO TORTORA

  • 16/06/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

  • 23/05/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/04/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RONILDO RIBEIRO TORTORA

  • 16/03/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 06/03/2023 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 18:19

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 18:19

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 18:19

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2023 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

  • 11/02/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

  • 11/01/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:58

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/12/2022 12:50

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 07/12/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/12/2022 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:11

    Distribuído por dependência

  • 07/12/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2022 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2022 15:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/12/2022 15:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/11/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:21

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 07/11/2022 17:36

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 07/11/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 17:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 17:35

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/11/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/10/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/08/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 21:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 16/08/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 18:20

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2022 18:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/07/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RONILDO RIBEIRO TORTORA

  • 19/05/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RONILDO RIBEIRO TORTORA

  • 02/05/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2022 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/03/2022 11:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/03/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 10:53

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2021 10:53

    Despacho

  • 29/10/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 13:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 13:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RONILDO RIBEIRO TORTORA

  • 19/05/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 09:10

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:21

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001357-92.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.400,00 Polo Ativo(s):   RONILDO RIBEIRO TORTORA Polo Passivo(s):   UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1.

    Para o deferimento da tutela de urgência, mister que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

    Antes da análise do pedido da autora, considerando a entrada em vigor da Lei nº13.105/2015, necessário tecer algumas ponderações quanto a aplicabilidade de referida norma ao sistema peculiar do Juizado Especial Cível, regido pelo Lei nº 9.099/95.

    Conforme entendimento pacificado pelo Enunciado nº 13.21 da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é cabível a concessão de tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

    Ocorre que de acordo com a nova sistemática processual (art. 294 e seguintes do CPC) as tutelas provisórias foram organizadas em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência.

    A Tutela de Evidência está regulamentada pelo art. 311, ao passo que a Tutela de Urgência se encontra prevista nos artigos 300 a 310.

    Ainda, nos termos exposto no CPC, a tutela de urgência pode ter natureza antecipatória, quando for satisfativa e antecipar o mérito ou, então, cautelar, quando visar tão somente resguardar o resultado útil do processo.

    Além disso, tais tutelas podem ser pedidas de forma antecipada ou de forma incidente no processo.

    Entretanto, considerando a competência do Juizado é prevista de forma taxativa pelo art. 3ºda Lei nº 9.099/95 e que neste rol não há qualquer menção às medidas cautelar específicas, antigamente previstas nos artigos 813 a 889 do CPC/73, entende-se ser incabível perante o Juizado Especial a concessão de tutela de urgência cautelar.

    De outro vértice, considerando o rito especial que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial e o disposto no art. 1.046, §2º, do novo Código de Processo Civil, tem-se por incongruente a concessão de tutela antecipada antecedente, posto não ser admissível a adoção do procedimento criado pelo legislador para citada espécie de tutela provisória, conforme já pacificado no Enunciado nº 163 do FONAJE.

    Dessa forma, efetuando-se interpretação entre a norma que entrou em vigor a lei regulamentadora do Juizado Especial, somente é possível a concessão de Tutela de Evidência, nos expressos casos previstos no art. 311 do CPC e da Tutela de Urgência Antecipatória.

    Ou seja, não se pode aplicar a Incidente (a qual não se estabiliza) tutela de urgência antecedente, posto as decisões interlocutória sem se de Juizado Especial serem irrecorríveis.

    Ademais, destaca-se que, apesar de a tutela de urgência na sistemática do Juizado Especial ter que ser requerida de forma clara e específica na inicial, considera-se incidental, já que não é possível a complementação da inicial após o ajuizamento da ação.

    Assim, a tutela de urgência antecipatória deve ser requerida no bojo da inicial incidentalmente, a qual já deve conter todos os requisitos legais para seu conhecimento e processamento.

    E, em consequência, a tutela de urgência antecipatória incidente não se torna imutável em caso de ausência de recurso do réu, podendo ser alterada em qualquer momento até a decisão final ou em sede de recurso inominado perante a Turma Recursal. 2.

    No presente caso, tratando-se de liminar pretendendo a imediata liberação, pelo plano de saúde do suplemento nutricional  “Modulen 400g” (Nestlé), na quantidade de 04(quatro) latas por mês, para o tratamento da doença que acomete a filha do Autor,  está-se diante de Tutela de Urgência Antecipatória Incidente, devendo, portanto, passar-se à análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

    Com efeito, está bem demonstrada a probabilidade do direito a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, eis que, da narrativa inicial, ao menos pelo que se vislumbra nesta estreita sede probatória e cognitiva, a filha do Autor, a menor Roberta Mariano Tortora, é portadora da doença de Crohn, conforme declaração médica de Mov.1.7.

    Por sua vez, o Autor demonstra ser o titular da adesão ao plano de saúde “NR PJ FLEX COPART 1, 30% - COL EMPR”, do qual a filha seria sua dependente, estando com as mensalidades devidamente quitadas perante o plano (Mov.1.11).

    Ainda, confirma-se que para o tratamento da doença da filha do Autor, a médica assistente relatou que a menor tem mostrado “refratariedade ao tratamento medicamentoso” (Mov.1.7), pelo que prescreveu a dieta Enteral Parcial, com associação ao suplemento nutricional Modulen (Nestlé) de uso contínuo.

    Inobstante o requerimento da liberação do suplemento pelo plano de saúde (Mov.1.9), o pedido foi negado sob argumentos de que “o uso do suplemento em caráter ambulatorial não possui cobertura contratual” (Mov.1.10), indicando que não se trataria de medicamento com uso hospitalar a ensejar o fornecimento pelo plano.

    Todavia, não se mostra plausível a negativa da operadora de plano de saúde tão somente com base nesta justificativa, vez que cabe ao plano delimitar as doenças que cobre, ao passo que cabe ao médico assistente a avaliação do melhor método a ser utilizado para cada paciente.

    Uma vez que, ao que se indica, ao menos nesta estreita sede cognitiva, o plano de saúde aderido pelo Autor e fornecido pela Reclamada cobre o tratamento da doença que acomete a sua filha, qual seja, Doença de Crohn, presente a probabilidade do direito no caso concreto.

    Também configurado está o perigo do dano e ao resultado útil ao processo, visto que estamos diante de direito à saúde, no qual o pedido é para o tratamento de doença da qual a filha do Autor já está acometida, de forma que a espera pode acarretar consequências graves à sua saúde ou até mesmo irreversíveis.

    Ademais, vislumbra-se no caso em comento, a reversibilidade da medida, já que em caso de sua revogação ou improcedência do pedido, poderá ser cobrado do Autor as despesas com o medicamento.

    Assim, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que a reclamada promova a liberação do suplemento nutricional  “Modulen 400g” (Nestlé), na quantidade de 04(quatro) latas por mês, até decisão final de mérito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária que ora fixo de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$5.000,00(cinco mil reais).

    Expeça-se mandado de intimação. 3.

    Sem prejuízo, intime-se o Autor para, no prazo de 10(dez) dias úteis, juntar aos Autos a Certidão de Nascimento de sua filha, bem como a Carteirinha do Plano em nome desta e a Proposta de Adesão ao Plano de Saúde. 4.

    No mais, paute-se audiência de conciliação e cite-se a Reclamada no endereço indicado pela parte. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.4   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 07/05/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2021 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/05/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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