TJPR - 0000083-44.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO MOMESSO

CPF *99.***.*18-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2022 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 10/06/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 22:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 27/04/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 14:47

    Expedição de Certidão

  • 26/07/2021 16:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/07/2021 16:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/07/2021 22:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Processo:   0000083-44.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   14/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Eduardo Henrique Ribeiro Momesso SENTENÇA 1.

    O noticiado praticou, em tese, o crime do art. 268 do Código Penal.

    Efetuada proposta de transação penal em audiência, esta foi aceita, na forma do mov. 9.1.  2.

    Ante o exposto, e tendo em vista que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/1995, na forma do § 4º do precitado artigo combinado com as disposições dos Enunciados 115 e 124 do FONAJE, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, a transação penal celebrada.

    Via de consequência, aplico ao noticiado a imediata pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos), divido em 2 parcelas, cujo pagamento deve ser efetuado até o dia 10 do mês de abril de 2021, bem como na mesma data do mês subsequente 3.

    P.R.I. 4.

    Comunique-se ao cartório distribuidor para os fins do art. 76, § 4º, da LJE. 5.

    No mais, cumpra-se o disposto no mov. 9.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 11/05/2021 00:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 11:00

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 15:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/03/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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