TJPR - 0000081-74.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEISON CESAR GUILHERME

CPF *18.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 05/02/2023 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 21:49

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 08:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 04/11/2022 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/10/2022 16:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/10/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:58

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2022 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 13:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/02/2022 00:06

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 00:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 20:07

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 12:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/08/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 23:04

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Processo:   0000081-74.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   14/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CLEISON CESAR GUILHERME SENTENÇA 1.

    O noticiado praticou, em tese, o crime do art. 268 do Código Penal.

    Efetuada proposta de transação penal em audiência, esta foi aceita, na forma do mov. 9.1.  2.

    Ante o exposto, e tendo em vista que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/1995, na forma do § 4º do precitado artigo combinado com as disposições dos Enunciados 115 e 124 do FONAJE, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, a transação penal celebrada.

    Via de consequência, aplico ao noticiado a imediata pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em duas parcelas, devendo o pagamento ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês de cada mês, começando em abril de 2021, de modo que compete a esta Secretaria a emissão de GUIAS de recolhimento conforme a proposta ofertada. 3.

    P.R.I. 4.

    Comunique-se ao cartório distribuidor para os fins do art. 76, § 4º, da LJE. 5.

    No mais, cumpra-se o disposto no mov. 9.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 11/05/2021 00:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 11:00

    Homologada a Transação

  • 06/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 15:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/03/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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