TJPR - 0006348-57.2016.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 21ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO DA SILVA JUNIOR
-
05/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 17:49
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/04/2023 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2023 08:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2023 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2023 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
14/03/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 16:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/03/2023 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 17:20
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/02/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
07/02/2023 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 17:15
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 17:15
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 11:03
Recebidos os autos
-
30/01/2023 11:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/01/2023 19:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/01/2023 19:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022
-
27/01/2023 02:30
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
18/01/2023 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
-
21/12/2022 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2022 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 13:43
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
12/12/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 11:18
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
02/12/2022 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
23/11/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
18/11/2022 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 11:46
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
25/10/2022 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 19:13
Homologada a Transação
-
21/10/2022 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
20/10/2022 20:01
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 20:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2022 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 22:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 15:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
30/09/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
29/09/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
27/09/2022 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/09/2022 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 13:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
22/09/2022 10:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
21/09/2022 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/09/2022 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 18:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/09/2022 16:34
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
15/09/2022 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 16:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2022 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
15/08/2022 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
02/08/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
27/07/2022 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 08:14
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
22/07/2022 14:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/07/2022 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/07/2022 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 17:22
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
18/07/2022 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
07/07/2022 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 10:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2022 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/02/2022 01:35
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
19/02/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
17/02/2022 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
12/02/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
11/02/2022 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 16:09
PROCESSO SUSPENSO
-
10/02/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 16:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
-
10/02/2022 16:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/02/2022 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2022 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 15:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/02/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 20:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/01/2022 13:39
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
27/01/2022 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2022 18:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/01/2022 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2022 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2022 09:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/12/2021 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/11/2021 11:14
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/11/2021 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 02:26
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
29/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
25/08/2021 15:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/08/2021 22:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 22:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 22:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
18/08/2021 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2021 07:37
PROCESSO SUSPENSO
-
18/08/2021 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 11:12
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
16/08/2021 10:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
13/08/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
12/08/2021 12:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2021 17:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/08/2021 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 11:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/08/2021 11:27
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
06/08/2021 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 19:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
02/08/2021 14:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/07/2021 02:20
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
30/07/2021 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2021 08:43
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/07/2021 16:48
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
29/07/2021 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 21:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
27/07/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
24/07/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
23/07/2021 15:03
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/07/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 12:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2021 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 17:54
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/07/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
15/07/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2021 16:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/07/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
08/07/2021 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
Processo: 0006348-57.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$169.826,28 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): GILBERTO DA SILVA JUNIOR DESPACHO – expedição de ofícios. 1.
Oficie-se (mov. 751), às expensas do exequente. 2.
Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste em cinco dias, sobre o que entender de direito, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. 3.
Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. 4.
Oportunamente, retornem.
Diligências necessárias.
Curitiba, 05 de julho de 2021. -
07/07/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 09:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/07/2021 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
06/07/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 18:37
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/07/2021 10:29
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 10:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2021 09:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
01/07/2021 09:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
29/06/2021 20:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 20:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
28/06/2021 20:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 20:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 20:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 23:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 16:59
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 13:55
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
20/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
16/06/2021 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/06/2021 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 21:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 21:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 21:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
07/06/2021 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2021 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/06/2021 19:07
Conclusos para despacho
-
02/06/2021 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 11:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/05/2021 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 18:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
18/05/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/05/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 14:34
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
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14/05/2021 16:00
Conclusos para despacho
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14/05/2021 15:14
Recebidos os autos
-
14/05/2021 15:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
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14/05/2021 15:14
Baixa Definitiva
-
14/05/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
13/05/2021 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/05/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
Processo: 0006348-57.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$169.826,28 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): GILBERTO DA SILVA JUNIOR DESPACHO 1.
No tocante ao pedido de expedição de alvará, atente-se ao despacho de mov. 604. 2.
Ademais, veja-se que o agravo foi provido para reconhecer a impenhorabilidade, cujo acórdão pende de trânsito em julgado. 3. Diligências necessárias.
Curitiba, 04 de maio de 2021.
PROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002981-49.2021.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0002981-49.2021.8.16.0000 21ª Vara Cível de Curitiba Agravante(s): Gilberto da Silva Junior Agravado(s): Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.
Interessado(s): José Orli de Souza Goetten Relator: Lauro Laertes de Oliveira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA SISBAJUD.
IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.
DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE.
RECURSO PROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência.
Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança.
De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP – Relª.
Minª.
Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0002981-49.2021.8.16.0000, da 21ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como agravante Gilberto da Silva Júnior, agravada Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e interessado, José Orli de Souza Goetten. 1.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0006348-57.2016.8.16.0194, rejeitou a impenhorabilidade de valor bloqueado pelo Sisbajud. 2.
O agravante aduz, em síntese, que: a) na execução, foi bloqueado saldo da conta de sua titularidade (mov. 506.2); b) a Defensoria Pública do Paraná, no múnus de curadora especial do executado-agravante, manifestou-se pela impenhorabilidade de tais valores, com fundamento no art. 833, X, do CPC, tendo em vista que não ultrapassam 40 salários mínimos (mov. 517.1) e de forma subsidiária requereu a expedição de ofício ao banco para verificar a natureza da conta e a movimentação dos últimos meses; ambos os pedidos foram indeferidos pelo juiz singular; c) é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida; d) caso se entenda necessária a verificação da natureza da conta constrita, há que expedir ofício à instituição bancária para tanto, porque o defensor público, que atua na qualidade de curador especial (citação por edital), não tem acesso a tal informação protegida pelo sigilo bancário, sendo indispensável a atuação do juízo.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, afinal, seu provimento. 3.
Deferiu-se a tutela recursal pretendida a fim de suspender o levantamento da quantia bloqueada até o julgamento pelo Colegiado (mov. 8.1) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) 4.
Recurso respondido (mov. 18.1).
A Defensoria Pública requereu a habilitação nos autos de defensor público com atribuição para feitos em segunda instância, com a reabertura do prazo para manifestação (mov. 19.1), providência então satisfeita, dando-se a cientificação do Defensor Público Luis Gustavo Fagundes Purgato no mov. 26.1. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5.
A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud. 6.
Em primeiro lugar, trata-se de execução de título extrajudicial nº 0006348-57.2016.8.16.0194 ajuizada em 14-6-2016 pelo Itaú Unibanco S.A. contra Gilberto da Silva Junior, para cobrança do valor de R$ 169.826,28 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) referente à cédula de crédito bancário – crediário Itaú nº 46515/1055808149 (mov. 1.1).
Em razão de o executado não ter sido localizado, em diversas oportunidades, a fim de viabilizar a citação, deferiu-se a citação por edital (mov. 123.1); edital expedido em 6-9-2017, com decurso do prazo sem manifestação do executado (mov. 157.1).
Nomeado curador especial para representar o executado.
Cedido o crédito perseguido na inicial à Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., procedeu-se à substituição do polo ativo da demanda (mov. 318.1). 7.
Prosseguiu o feito na busca de bens do executado passíveis de fazer frente à execução, dando-se em 16-10-2020 o bloqueio do valor de R$ 1.009,58 (mil e nove reais e cinquenta e oito centavos) em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (mov. 503.1).
O executado, representado pela Defensoria Pública, pugnou pelo desbloqueio da quantia, fundamentando a sua impenhorabilidade, a teor do art. 833, X, do CPC; requereu, subsidiariamente, caso entenda necessária a prova da natureza da conta constrita, a expedição de ofício à casa bancária (mov. 517.1).
Sobreveio a decisão combatida, que rejeitou a tese de impenhorabilidade por não verificar o preenchimento de quaisquer de suas hipóteses legais (mov. 531.1). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) 8.
Em segundo lugar, importante esclarecer que o exequente requereu a penhora online via sistema Sisbajud (movs. 478.1 e 495.1), no valor atualizado de R$ 313.208,80 (trezentos e treze mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos).
Ou seja, o pedido formulado pelo exequente foi de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome do executado.
Frise-se que em nenhum momento o credor falou em penhora de percentual da remuneração do agravante. 9.
Cabe aqui um parêntese para uma explicação que possa equalizar o entendimento de que cabe a penhora de percentual de salário com o entendimento de que é impenhorável a quantia até 40 salários mínimos da poupança (CPC, art. 833, inciso X).
Ora, o salário é impenhorável por força do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil.
Eventual penhora de um percentual é admitida pela jurisprudência, por via de exceção e sob análise minuciosa do caso concreto, a fim de que se possa proteger o mínimo de subsistência do devedor e de seus dependentes, bem como viabilizar o pagamento paulatino da dívida ao credor. 10.
Sob esse contexto, evidencia-se que a penhora de percentual de salário é uma alternativa sensível, excepcional, secundária, que por essa razão deve ser requerida de modo expresso pelo credor, e não por via de um pedido genérico de penhora de valores em conta por via do Bacenjud. 11.
Na prática forense o que geralmente ocorre são apenas pedidos dos credores de penhora pelo Sistema Sisbajud.
Esses pedidos devem ser interpretados como pedidos de penhora de reservas financeiras, cuja impenhorabilidade deve ser analisada sob o enfoque do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, relegando-se a penhora de percentual de salário para um momento posterior à busca de valores pelo Bacenjud, ou quando houver imediatos pedidos expressos. 12.
Por fim, conforme já mencionado pelos julgados do Superior Tribunal de Justiça, foi opção legislativa expressa a proteção do valor de até 40 salários mínimos do devedor (CPC, art. 833, inciso X), de modo que não se pode entender injusta, sob a ótica jurídica, a existência desse patrimônio pelo devedor em detrimento do pagamento de sua dívida. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) 13.
Em terceiro lugar, prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 14.
Sobre o tema, o próprio Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento divergente a respeito do tema aqui tratado, o que foi superado por ocasião do julgamento proferido no REsp nº 1.230.060/PR – Relª.
Minª.
Maria Isabel Gallotti – 2ª Seção – DJe 29-8-2014, bem como EREsp nº 1.330.567/RS – Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – DJe 19-12-2014.
A partir desse movimento, pacificou-se a jurisprudência na Corte Superior.
O julgamento proferido pela 2ª Seção do STJ no REsp nº 1.230.060/PR foi assim ementado: “Recurso Especial.
Processual Civil.
Impenhorabilidade.
Artigo 649, IV e X, do CPC.
Fundo de investimento.
Poupança.
Limitação.
Quarenta salários mínimos.
Parcial provimento. 1.
A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.
Precedente. 2.
O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salaria impenhorável (inciso IV do art. 649).
Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3.
Recurso especial parcialmente provido.” Colhe-se do inteiro teor os seguintes excertos entendimentos como relevantes para boa compreensão do tema: “(...) compartilho do entendimento da 3ª Turma no sentido de conferir interpretação restritiva ao inciso IV do art. 649, para afirmar que a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. (...) Quanto às sobras, após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV. (...) Posta, todavia, a quantia à disposição do empregado/reclamante, satisfeitas suas necessidades imediatas, e as dívidas contraídas para sua sobrevivência durante o período de litígio e privação, a quantia porventura restante, depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não está compreendida na hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso IV do art. 649 do CPC. (...)
Por outro lado, diversamente do decidido pela 3ª Turma no REsp 1330567/RS, tenho, com a devida vênia, que a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649, merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança.
A propósito, pertinentes as ponderações de Clito Fornaciari Júnior: ‘(...) Se o objetivo da regra é assegurar uma reserva financeira, não faz sentido restringir-se a proteção só a essa particular modalidade de investimento, que, outrora, era o máximo a que o investidor, pessoa física, se dispunha. (...)’ (...) De fato, assim como o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou no voto citado, penso ser discutível, de lege ferenda, a opção legislativa de permitir ao devedor a manutenção de reserva monetária em prejuízo do cumprimento do dever de satisfazer suas obrigações.
Observo que, em determinadas situações, tal previsão legislativa poderá deixar pequeno credor em situação mais desfavorável do que o próprio devedor. (...).
Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia, sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222/2013. É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação.
Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários.
O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC.
Considero, portanto, que o valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perdeu a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV).
Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).” (REsp nº 1.230.060/PR – Relª.
Minª.
Maria Isabel Gallotti – 2ª Seção – DJe 29-8-2014).
Destaquei. 15.
Por sua vez, a ementa do julgamento proferido pela 2ª Seção do STJ no EREsp 1.330.567/RS foi assim redigida: “Processual Civil.
Embargos de divergência em recurso especial.
Penhora de salário.
Alcance.
Aplicação financeira.
Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 1.
A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3.
Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4.
Embargos de divergência conhecidos e providos.” Extrai-se do corpo desse acórdão: “Cinge-se a controvérsia em verificar se é penhorável recurso oriundo do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para aplicação financeira. (...) Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. (...) No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. (...) A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda.
Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". (...) Nesse ponto, a Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.230.060/PR, decidiu que se reveste de impenhorabilidade o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) montante de até quarenta salários mínimos "desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)".
Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial , incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013).
Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo,o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. (...)”. (EREsp nº 1.330.567/RS - Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 19-12-2014).
Destaquei. 16.
A partir da ementa e excertos acima transcritos, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o escopo da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 833, inc.
X, do CPC/2015) é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana.
Nesse esteio, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira, etc.). 17.
Ademais, importante destacar também que, nessa mesma linha de raciocínio, as sobras salariais, que perdem a proteção de impenhorabilidade pelo inciso IV, do artigo 649 do CPC/73, não passam a ter penhorabilidade automática, porque o inciso X do mesmo artigo garante ao devedor uma reserva financeira de quarenta salários mínimos, independente de onde esse dinheiro estiver. 18.
A lei processual presume que os valores até 40 (quarenta) salários mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) Assim, a interpretação da lei deve ser extensiva, até mesmo porque o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não faz qualquer ressalva sobre o modo de movimentação da conta poupança. 19.
Como apontado pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, é compreensível o questionamento acerca da justiça da norma legal que, em determinadas situações, poderá sim favorecer o devedor inadimplente.
No entanto, como se trata de uma opção legislativa a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, não cabe ao Judiciário conferir interpretação restritiva à essa norma, de modo a tirar-lhe a finalidade.
Nesse sentido: “Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.
Processual civil.
Impenhorabilidade de vencimentos.
CPC/1973, art. 649, IV.
Valores transferidos para aplicação financeira.
Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos.
Recurso improvido. 1.
A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel.
Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3.
Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.025.705/SP - Rel.
Min.
Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) - 4ª Turma - DJe 14-12-2017).
Destaquei. “Agravo interno no agravo em recurso especial.
Valores bloqueados em caderneta de poupança.
Impenhorabilidade.
Art. 649, inciso X, do CPC.
Alcance.
Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
Má-fé não analisada pelo tribunal local.
Incidência da súmula 83/STJ.
Recurso não provido. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3.
A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4.
Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.315.033/SP - Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 19-11-2018).
Destaquei. “Processo civil.
Recurso especial.
Execução fiscal.
Penhora de valores na conta-corrente do executado.
Valores até 40 salários mínimos.
Indeferimento pelo tribunal regional.
Tese de penhorabilidade do montante excedente.
Não conhecimento.
Acórdão atacado conforme entendimento do STJ.
Súmula 83/STJ.
Reanálise da situação financeira do devedor.
Impossibilidade.
Súmula 7/STJ.
Prejudicado o intento prequestionador com azo no art. 1.022, II, do CPC/2015.
Recurso especial não conhecido. (...) 2.
A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável.
Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos.
Precedentes do STJ. (...) 6.
Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1.766.876/RJ - Rel.
Min.
Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 19-11-2018).
Destaquei. 20.
Em quarto lugar, no caso concreto, o juízo singular afastou a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) impenhorabilidade dos valores bloqueados por entender que nenhuma das hipóteses previstas no art. 833, inc.
IV, do CPC – que trata, em suma, da impenhorabilidade de vencimentos -, encontra-se satisfeita.
Deixou, contudo, de analisar o caso tendo por base a hipótese de impenhorabilidade a que alude o inciso X do mencionado dispositivo legal, justamente a levantada pelo executado – que alude, por sua vez, à ora debatida impenhorabilidade da reserva financeira de quantia inferior a 40 salários mínimos. 21.
Ocorre que a importância que foi objeto de penhora no bojo dos autos se enquadra perfeitamente à mencionada hipótese legal, tratando-se de quantia inferior a 40 salários mínimos (valor aproximado de mil reais) depositado em instituição financeira, sendo irrelevante, para tanto, a origem da reserva - se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda -, tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que a reserva esteja limitada à quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecida pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana.
Isso porque, como visto, o instituto garante ao devedor uma reserva financeira de quarenta salários mínimos, independentemente de onde esse dinheiro estiver, a fim de proteger o mínimo existencial do devedor. 22.
Dessa maneira, no caso em apreço, o reconhecimento da impenhorabilidade sobre as verbas constritas via sistema Sisbajud é medida que se impõe, ainda que eventualmente a constrição tenha recaído em valores da conta corrente do executado (o que não é possível precisar com base nos elementos dos autos), considerando que se trata de reserva monetária que, somadas, não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, conforme autoriza a interpretação extensiva dada à impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.
Note-se também que se existissem outras reservas monetárias em nome do executado o sistema eletrônico teria indicado. 23.
Demais disso, a agravada não discute a existência de má-fé ou fraude por parte do devedor, não cabendo, portanto, a este Tribunal fazê-lo nesse momento. 24.
Confira-se recente precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente observado o limite legal: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) “Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Penhora - ativos financeiros.
Bloqueio on-line.
Impenhorabilidade.
Conta-poupança vinculada à conta-corrente.
Impenhorabilidade.
Art. 649, inciso X, do CPC/1973. (...) 2.
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 3.
Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 949.813/SP - Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 13-4-2018).
Destaquei. 25.
Ainda, sobre a possibilidade de interpretação extensiva à impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, confiram-se os precedentes deste Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento.
Execução de título executivo extrajudicial.
Contrato de abertura de crédito.
Impugnação ao bloqueio judicial.
Penhora de valor depositado em aplicação financeira.
Impenhorabilidade.
Interpretação extensiva ao art. 833, X do CPC/15.
Limitador de 40 salários mínimos. 1. “Sendo a única aplicação financeira do devedor e não havendo indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em fundo de investimento.
A regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança.
Diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não há sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático.
O escopo do inciso X do art. 649 não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
REsp 1.230.060-PR, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/8/2014” (Julgado informativo nº 0547 do STJ). 2.
Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0022843-11.2018.8.16.0000 – Rel.
Des.
Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 1º-10-2018).
Destaquei. “Agravo de instrumento.
Execução de título extrajudicial.
Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente.
Inconformismo da parte requerida.
Impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba salarial inferior a 40 salários mínimos.
Acolhimento.
Impenhorabilidade até o limite global de quarenta salários mínimos dos valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento e guardados em papel-moeda – Decisão reformada.
Precedentes do STJ.
Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0039805-46.2017.8.16.0000 – Rel.
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe 2-3-2018).
Destaquei. 26.
Nestas condições, por se tratar de valor dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos acobertados pela proteção da impenhorabilidade, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada a fim reconhecer a impenhorabilidade da quantia total de R$ 1.009,58 (mil e nove reais e cinquenta e oito centavos), de titularidade do executado Gilberto da Silva Junior.
Por conseguinte, determina-se a sua devolução ao executado. DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.009,58 (mil e nove reais e cinquenta e oito centavos), bloqueado via sistema Sisbajud (mov. 503.1).
Por conseguinte, determina-se a sua devolução ao agravante. Posto isso, acordam os integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos supra. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9DPROJUDI - Recurso: 0002981-49.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Lauro Laertes de Oliveira 20/04/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão (Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível) O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 16 de abril de 2021. Lauro Laertes de Oliveira Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSF2 M78XH DQKVW L5C9D -
10/05/2021 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 20:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 08:04
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 16:18
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/05/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/04/2021 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 21:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
24/04/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
23/04/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
22/04/2021 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 13:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/04/2021 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 11:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/04/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
13/04/2021 20:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 20:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/04/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 12:20
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/04/2021 11:20
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2021 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2021 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
06/04/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/04/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
05/04/2021 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 02:24
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
30/03/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
29/03/2021 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 21:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 21:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/03/2021 21:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 21:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 21:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
22/03/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 15:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/03/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
19/03/2021 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2021 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2021 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 16:28
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
08/03/2021 19:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 19:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
-
08/03/2021 15:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/03/2021 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 10:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2021 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 23:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2021 23:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 18:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/03/2021 07:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
24/02/2021 14:18
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
24/02/2021 13:35
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 13:33
Juntada de Certidão
-
23/02/2021 12:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2021 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/02/2021 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 12:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/02/2021 12:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/02/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
18/02/2021 23:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 12:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
11/02/2021 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2021 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2021 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 01:55
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
02/02/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
01/02/2021 18:03
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/02/2021 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
29/01/2021 02:19
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
29/01/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
29/01/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
29/01/2021 02:13
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
28/01/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/01/2021 07:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 07:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 07:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 06:38
Concedida a Medida Liminar
-
26/01/2021 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/01/2021 17:01
Distribuído por sorteio
-
26/01/2021 16:12
Recebido pelo Distribuidor
-
26/01/2021 16:03
Conclusos para despacho
-
26/01/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/01/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2021 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/01/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
18/01/2021 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2021 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 10:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/01/2021 10:48
Juntada de Certidão
-
13/01/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 13:44
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2021 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2021 15:50
Conclusos para despacho
-
23/12/2020 12:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
08/12/2020 01:23
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
05/12/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
27/11/2020 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 11:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/11/2020 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 14:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/11/2020 00:46
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
12/11/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
11/11/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 15:03
Conclusos para decisão
-
10/11/2020 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
05/11/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
04/11/2020 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 09:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/11/2020 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 21:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2020 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 02:25
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
23/10/2020 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 21:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2020 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 18:07
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 17:35
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
22/10/2020 12:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 11:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
10/10/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
08/10/2020 20:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2020 01:31
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ORLI DE SOUZA GOETTEN
-
02/10/2020 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 16:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2020 16:47
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2020 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
23/09/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 22:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/09/2020 18:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/09/2020 15:25
Conclusos para despacho
-
21/09/2020 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2020 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 11:13
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 11:13
Juntada de Certidão
-
13/08/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 17:01
APENSADO AO PROCESSO 0007322-55.2020.8.16.0194
-
04/08/2020 19:45
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 17:07
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
26/05/2020 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/05/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2020 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 01:32
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
19/05/2020 01:32
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
19/05/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 22:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 22:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 15:56
Conclusos para despacho
-
15/05/2020 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2020 02:29
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
13/05/2020 02:29
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
13/05/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
13/05/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
11/05/2020 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 08:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/05/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 17:38
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/05/2020 12:54
Conclusos para despacho
-
07/05/2020 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2020 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/04/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 10:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/04/2020 10:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
28/04/2020 21:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 21:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2020 11:06
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
28/04/2020 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 10:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/04/2020 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2020 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/04/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 15:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/04/2020 13:50
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/04/2020 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 16:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
01/04/2020 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 10:34
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 20:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 10:36
Conclusos para despacho
-
28/03/2020 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
19/03/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 13:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/03/2020 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 06:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 06:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/03/2020 06:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 06:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 18:04
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/03/2020 16:20
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
13/02/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/02/2020 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
10/02/2020 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 13:03
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
03/02/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2020 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2020 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 17:39
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/01/2020 01:22
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
28/01/2020 14:51
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2020 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 09:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2020 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
21/01/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2020 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2020 13:02
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
10/01/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
08/01/2020 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
19/12/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
17/12/2019 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 07:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2019 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/12/2019 16:03
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
04/12/2019 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
28/11/2019 15:40
Recebidos os autos
-
28/11/2019 15:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/11/2019 00:30
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
25/11/2019 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 14:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/11/2019 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 09:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/11/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 09:57
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2019 08:27
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
-
05/11/2019 09:27
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
15/10/2019 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 10:59
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2019 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 22:07
Conclusos para despacho
-
10/10/2019 22:07
Processo Desarquivado
-
08/10/2019 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/04/2019 12:24
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
02/04/2019 12:24
Cancelada a movimentação processual
-
01/04/2019 17:24
Cancelada a movimentação processual
-
01/04/2019 17:18
Processo Desarquivado
-
08/10/2018 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 01:52
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
30/09/2018 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 17:17
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
19/09/2018 17:17
Juntada de Certidão
-
19/09/2018 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
18/09/2018 17:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
18/09/2018 12:40
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
15/09/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
14/09/2018 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 15:15
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
04/09/2018 09:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
30/08/2018 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2018 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2018 14:56
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
16/08/2018 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2018 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
10/08/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2018 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2018 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2018 09:06
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
30/07/2018 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 09:05
Processo Desarquivado
-
27/07/2018 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 10:47
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
27/07/2018 01:57
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
23/07/2018 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
18/07/2018 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2018 14:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/07/2018 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2018 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
11/07/2018 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 18:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
06/07/2018 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2018 18:01
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
30/06/2018 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
24/06/2018 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 09:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/06/2018 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
18/06/2018 19:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2018 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2018 12:30
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
05/06/2018 01:59
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
02/06/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2018 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2018 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2018 09:52
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
19/05/2018 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
17/05/2018 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 15:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/05/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2018 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2018 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2018 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2018 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2018 11:45
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
16/04/2018 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2018 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 16:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/02/2018 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2018 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/02/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2018 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2018 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
08/02/2018 10:15
Conclusos para despacho
-
08/02/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2018 16:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2018 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2018 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2018 22:24
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
29/01/2018 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2018 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2018 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2018 17:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/01/2018 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/12/2017 09:56
Conclusos para despacho
-
15/12/2017 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2017 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2017 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2017 15:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/12/2017 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2017 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2017 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2017 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2017 16:11
Juntada de COMPROVANTE
-
01/12/2017 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2017 11:03
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 13:30
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
24/11/2017 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2017 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2017 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2017 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2017 11:49
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 15:29
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
19/09/2017 15:28
Juntada de Certidão
-
19/09/2017 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
18/09/2017 16:00
Juntada de Certidão
-
11/09/2017 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2017 08:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/09/2017 08:41
Juntada de Certidão
-
06/09/2017 11:11
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
29/08/2017 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2017 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2017 16:36
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
25/08/2017 16:35
Juntada de Certidão
-
25/08/2017 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/08/2017 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2017 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/08/2017 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 17:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/08/2017 13:08
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
16/08/2017 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
14/08/2017 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2017 14:50
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
11/08/2017 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2017 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2017 09:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2017 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2017 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2017 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2017 11:00
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
28/07/2017 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2017 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2017 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2017 17:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/07/2017 17:49
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2017 09:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/03/2017 14:11
Juntada de Certidão
-
22/03/2017 14:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/03/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
15/03/2017 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2017 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2017 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2017 15:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/03/2017 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2017 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2017 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 14:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/03/2017 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2017 16:32
Conclusos para despacho
-
06/03/2017 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2017 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2017 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2017 15:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/02/2017 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2017 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2017 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2017 17:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/01/2017 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
27/01/2017 14:13
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
27/01/2017 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2017 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2017 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2017 16:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/01/2017 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2016 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2016 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2016 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2016 16:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/12/2016 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
06/12/2016 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2016 17:16
Juntada de Certidão
-
05/12/2016 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2016 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2016 13:06
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
02/12/2016 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2016 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
26/10/2016 15:26
Juntada de Certidão
-
26/10/2016 15:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/10/2016 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2016 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2016 14:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2016 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2016 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/10/2016 15:17
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
11/10/2016 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2016 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2016 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2016 14:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2016 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2016 09:38
Juntada de Certidão
-
26/08/2016 09:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/08/2016 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
20/08/2016 19:18
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2016 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2016 10:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/08/2016 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2016 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
09/08/2016 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2016 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2016 09:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2016 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2016 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2016 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2016 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2016 16:32
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
27/07/2016 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2016 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2016 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2016 09:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/07/2016 09:33
Juntada de COMPROVANTE
-
08/07/2016 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
05/07/2016 16:00
Juntada de Certidão
-
05/07/2016 15:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/06/2016 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2016 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2016 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2016 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2016 17:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/06/2016 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2016 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2016 12:53
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
21/06/2016 12:52
Juntada de Certidão
-
21/06/2016 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2016 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2016 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2016 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2016 16:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2016 10:48
Recebidos os autos
-
15/06/2016 10:48
Distribuído por sorteio
-
14/06/2016 09:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2016 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2016
Ultima Atualização
08/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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