TJPR - 0060799-05.2011.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO BRONISLAWSKI

CPF *52.***.*91-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ: 33.754.482/0001-24

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0009-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL

CNPJ: 00.000.000/0009-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2025 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2025 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/10/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 02/10/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 04:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 20:25

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 20:25

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2024 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/07/2024 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 09:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 09:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 11/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

  • 06/06/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 20/05/2024 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 06:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2024 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/04/2024 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/04/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 01/03/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/01/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 09/10/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 09/10/2023 13:17

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 13:17

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

  • 04/10/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 11:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/09/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2023 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/07/2023 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 17/07/2023 18:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/07/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2023 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 14:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

  • 15/05/2023 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/05/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2023 13:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2023 14:23

    Distribuído por dependência

  • 17/04/2023 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2023 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2023 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 10:38

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/04/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 15:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/04/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/04/2023 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2023 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

  • 22/02/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 14:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/02/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/02/2023 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:23

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 11/10/2022 09:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2022 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/08/2022 09:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

  • 16/05/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 10/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

  • 06/08/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

  • 18/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/06/2021 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

  • 11/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2021 17:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060799-05.2011.8.16.0001   Processo:   0060799-05.2011.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor (s):   LUIZ ANTONIO BRONISLAWSKI Réu(s):   BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário complementar ajuizada por LUIZ ANTONIO BRONISLAWSKI em face de BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, todos qualificados nos autos.

    Narrou o autor, em síntese, que foi funcionário do primeiro réu no período compreendido entre 13/02/1978 e 14/05/2007, aderindo a regime de previdência privada de caráter complementar administrada pela segunda ré.

    Defendeu que, na data de admissão da autora, encontravam-se em vigor os Estatuto de 1967 e de 1972, com previsão de que a aposentadoria integral ocorreria após decorrido o período de serviço efetivo, com cálculo a partir de 125% da média das remunerações dos últimos 12 meses, descontando-se os proventos de aposentadoria pela instituição oficial de previdência.

    Esclareceu, no entanto, que seu benefício foi calculado a partir de base mensal de 75% de sua remuneração, o que lhe causou muitos prejuízos.

    Invocou o direito adquirido, a súmula nº. 288, do Tribunal Superior do Trabalho e a orientação jurisprudencial nº. 18, da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho para concluir que tem direito à complementação da sua aposentadoria corresponde, com base no Estatuto vigente à época se seu ingresso na empresa vinculada.

    Concluiu pugnando pela procedência integral da demanda, condenando a ré PREVI a revisar os cálculos da aposentadoria, em conformidade com o Estatuto vigente à época de sua admissão (Estatuto de 1967/1972), bem como a complementar o valor do benefício (mov. 1.2).

    Citados, os réus ofereceram contestações (mov. 1.6 e mov. 1.7).

    A ré CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI suscitou a preliminar de ausência de interesse processual.

    No mérito, discorreu sobre o Regulamento aplicável, a aprovação dos Regulamentos pelos associados, a inexistência de prejuízo à parte autora e, em linhas gerais rebateu a tese autoral.

    Ressaltou a impossibilidade de prevalecer o enunciado da súmula 288 do TST no âmbito cível.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos.

    Subsidiariamente, ponderou que no caso de procedência do pleito sejam apuradas contribuições finais e previdenciárias a título de custeio incidentes sobre o acréscimo, com recálculo do salário real de benefício da participante, observadas as reservas técnicas.

    O BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, arguiu a incompetência da justiça comum para o processamento do feito, e sua ilegitimidade passiva, sob os argumentos de que a adesão ao plano de previdência privada é facultativa e porque incumbe exclusivamente à corré eventual complementação do benefício previdenciário, inexistindo solidariedade entre elas.

    No mérito, pontuou a inaplicabilidade das regras de direito invocadas pelo autor, bem como das Súmulas 51, I e 288 do TST.

    Discorreu sobre as alterações feitas e a inexistência de prejuízo para a parte autora, ponderando sobre a Lei Complementar 109/2001 e a aplicação correta, pelo empregador, das normas estatutárias.

    Teceu considerações quanto a fonte de custeio dos benefícios previdenciários, o teto previsto pela PREVI, o pleito de majoração da contribuição e de devolução dos descontos.

    Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos.

    Na sequência, a parte autora apresentou impugnação (mov. 1.9), rebatendo as teses de defesa e reiterando seus já conhecidos argumentos.

    Decisão saneadora proferida junto ao mov. 1.10, sendo superadas as questões preliminares arguidas e determinada a produção de perícia atuarial.

    Após diversas tentativas de nomeação de peritos (vide mov. 15.1, mov. 29.1, mov. 47.1, mov. 62.1, mov. 80.1), sobreveio o julgamento da Súmula 907 do STJ, que versa sobre a temática dos autos.

    Pugnou a parte autora pela desistência do feito (mov. 141.1), com a qual as requeridas não concordaram (mov. 143.1, mov. 148.1 e mov. 149.1).

    Rejeitado o pedido de desistência deduzido pela parte autora (decisão de mov. 153.1), o juízo deliberou posteriormente quanto ao levantamento dos valores antecipados para a perícia, ante a desnecessidade superveniente de realizá-la. É a síntese do essencial.

    DECIDO.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO As preliminares e prejudiciais de mérito restaram superadas por ocasião da decisão saneadores (mov. 1.10, fls. 413/417 da versão física dos autos).

    Destarte, a causa está apta a julgamento, uma vez que foi regularmente observado os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.   MÉRITO O autor objetiva a revisão de seu benefício previdenciário a partir do reconhecimento da diferença entre os Regulamentos aplicáveis como parâmetro dos cálculos realizados para a concessão do benefício, sustentando a aplicabilidade do regramento vigente na data de sua vinculação com o empregador e não o Regulamento aplicável ao à época de sua aposentadoria.

    Não assiste razão à parte autora, porquanto a pretensão formulada confronta, expressamente, com o disposto no art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº. 109/2001, que estabelece que o direito adquirido do beneficiário do plano de previdência complementar se estabelece em relação ao regramento vigente no momento em que “implementadas todas as condições para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano”: “Art. 68.

    As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.” No mesmo sentido, aliás, é o enunciado da súmula nº. 288, do Tribunal Superior do Trabalho, com redação alterada a partir do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, a qual, ajustando-se ao conteúdo da Lei Complementar acima citada, passou a estabelecer: “III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.” E, no caso, como a parte autora só implementou os requisitos para aposentadoria em 14/05/2007, conforme documento de mov. 1.8, p. 5 (fl. 118 da versão digitalizada), o regulamento aplicável é o Plano de Benefícios nº. 01, vigente a partir de 07/06/2006 (vide mov. 1.8, p. 155 e seguintes).

    Em situações similares, nesse sentido é o entendimento do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL.

    PREVIDÊNCIA PRIVADA.

    CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.

    PREVI.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONTRAÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    DIREITO ADQUIRIDO.

    INOCORRÊNCIA.

    O ESTATUTO APLICÁVEL DEVE SER AQUELE VIGENTE QUANDO O AUTOR REUNIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR A SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002346-46.2013.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 27.06.2018) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.APELAÇÃO CÍVEL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. (1) LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - PATROCINADOR E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA QUE SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, COM PATRIMÔNIO E PERSONALIDADES JURÍDICAS AUTÔNOMAS.

    RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL, ENTRE AUTOR E PREVI, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINTA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE O REQUERENTE E O BANCO DO BRASIL S.A (2) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO PARTICIPANTE NA EMPRESA PATROCINADORA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REGULAMENTAR, ENQUANTO NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DA ADMISSÃO, CUMULADAS COM ALTERAÇÕES CONSIDERADAS MAIS BENÉFICAS. (3) SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015.

    RECURSO DA PREVI CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1638886-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 28.03.2017).

    Não bastasse isto, ao julgar o Tema 907, de repercussão geral, o STJ confirmou o teor do art. 17 da Lei Complementar 109/2001, ao fixar a tese de que “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado”.

    Consequentemente, e certo de que o questionamento se estabelece exclusivamente em relação da norma aplicável, não existem diferenças a serem reconhecidas em favor da parte autora.   3.

    DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos de cada uma das rés, os quais, com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica condicionada à hipótese do art. 98 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, datado eletronicamente.   Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

  • 10/05/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/04/2021 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 19:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2020 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2020 06:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 25/05/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 10:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISTIANE LEMOS DO PRADO

  • 12/05/2020 17:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2020 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 21:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/10/2019 12:55

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 06:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 03/05/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/04/2019 09:35

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/09/2018 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 08/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2018 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/08/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/08/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2018 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/07/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 14/06/2018 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/02/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/11/2017 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 28/11/2017 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GILBERTO SCAGLIONE

  • 28/11/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/11/2017 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 15:06

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/05/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 06/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2017 10:31

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 26/04/2017 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 12:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2016 09:51

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2016 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 23/09/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/09/2016 10:39

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 16/09/2016 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2016 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 15:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 15:06

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2016 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 26/08/2016 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2016 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 19/08/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 12:50

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 12/07/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/07/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

  • 02/07/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO BRONISLAWSKI

  • 27/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2016 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2016 11:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2016

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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