TJPR - 0012949-95.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBRAQ - SERV. BRASILEIRO DE ANALISE AMBIENTAIS QUIMICAS

CNPJ: 06.217.365/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/10/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 24/09/2024 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/08/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/08/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/08/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 16:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2024 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2024 09:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/07/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2024 10:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCI SOUZA TADEU FELIZARDO

  • 14/03/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 17:18

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2023 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2023 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:56

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2023 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2023 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 19:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2023 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:44

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEBRAQ - SERV. BRASILEIRO DE ANÁLISE AMBIENTAIS QUIMICAS

  • 06/02/2023 17:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/01/2023 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/08/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:22

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0012949-95.2020.8.16.0014   1.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a proposta de afetação do Recurso Especial n. 1.835.864/SP, determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional que versem sobre a necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento.

    O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DO FATURAMENTO. 1.

    Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2.

    Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.835.864/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/12/2019, DJe 05/02/2020) (grifei) Assim, visando evitar que haja intersecção da matéria debatida nestes autos àquela delimitada pelo Tema n. 769/STJ, necessário verificar, no caso concreto, se foram esgotadas as diligências de localização de bens da parte devedora, antes de se proceder à penhora sobre o faturamento da empresa executada.

    Nesse contexto, imperioso estabelecer a partir de qual momento é possível reconhecer que as diligências de localização de bens penhoráveis foram esgotadas.

    Ao se pronunciar sobre os requisitos formais para a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, em sede de rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o esgotamento de diligências de localização de bens do devedor ocorre quando houver: (a) tentativa de constrição de ativos financeiros pelo BACENJUD (atualmente, SISBAJUD); e (b) expedição de ofícios ao DETRAN (atualmente, consulta ao RENAJUD).

    Segue a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. [...] 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] (REsp n. 1.377.507, Rel.

    Min.

    Og.

    Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Na hipótese dos autos, houve tentativa de localização de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, restando ambas as diligências infrutíferas, diante do expressivo débito tributário.

    Por conseguinte, reconheço o esgotamento das diligências de localização de bens penhoráveis, observando-se as balizas traçadas no julgamento do REsp n. 1.377.507, sob o rito de recursos repetitivos.

    Diante do exposto, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2.

    O percentual que deve incidir sobre o faturamento bruto mensal da executada deve ser na ordem de 10%, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

    Posto isso, defiro o pedido formulado e determino a realização de penhora sobre o faturamento mensal bruto da executada, nos seguintes termos: nomeio como depositário-administrador da penhora sobre o faturamento da executada um de seus sócios-gerentes, na forma indicada pela parte exequente, a ser identificado in loco pelo Oficial de Justiça; determino a intimação do depositário-administrador nomeado para que, no prazo de 30 dias, após sua intimação, proceda mensalmente em Juízo o depósito, até o dia 10 de cada mês, da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado com seus acréscimos legais.

    Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo comprovantes dos depósitos que deverão ser juntados aos autos.

    Determino também que no prazo de 30 dias após sua intimação o depositário-administrador nomeado apresente em Juízo, por escrito, a forma de efetivação da constrição, a qual será submetida à apreciação deste Juízo; determino a intimação do depositário-administrador nomeado de que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; determino a intimação do depositário-administrador de que havendo impossibilidade de proceder o depósito mensal em Juízo na forma ora determinada, deverá comunicar imediatamente tal fato a este Juízo, por escrito, juntamente com prova documental do alegado, sob pena de seu reconhecimento como depositário infiel. 3.

    Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da empresa executada e de intimação dos termos desta decisão, servindo o mandado também para a intimação do depositário-administrador acerca do inteiro teor desta decisão e de todas as suas obrigações. 4.

    Diligências necessárias.   Londrina, 28 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 22:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 22:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/12/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/11/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/10/2020 10:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2020 17:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 06/08/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SEBRAQ - SERV. BRASILEIRO DE ANÁLISE AMBIENTAIS QUIMICAS

  • 07/07/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2020 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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