23/07/2025 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2025 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/01/2025 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2025 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/01/2025 17:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/01/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 19:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
15/10/2024 01:04

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
13/09/2024 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
09/09/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
14/08/2024 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2024 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2024 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2024 01:46

DEFERIDO O PEDIDO
13/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
26/04/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
15/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 10:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/02/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:33

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2023 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2023 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/08/2023 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2023 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/04/2023 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 16:36

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 10:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2023 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 16:07

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2022 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2022 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2022 12:56

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:49

Recebidos os autos
05/07/2022 13:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 09:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2022 09:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2022 20:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/05/2022 08:55

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/04/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/02/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 17:40

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/09/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021
30/08/2021 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
30/08/2021 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021
28/07/2021 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 21:29

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/06/2021 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2021 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0028447-81.2017.8.16.0001 REQUERENTE: IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REQUERIDO: PANTANAL CAÇAMBAS LTDA.

ME SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos e examinados os presentes autos de ação anulatória de título c/c indenizatória por danos morais, ajuizada por IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PANTANAL CAÇAMBAS LTDA.

ME Sustenta o Requerente, em síntese, que a Requerida teria emitido duplicata mercantil, posteriormente levada a protesto, sem que houvesse, todavia, causa para a sua emissão.

Fundamentou juridicamente a sua pretensão e requereu a declaração de nulidade do título mencionado na causa de pedir, com o consequente cancelamento do protesto, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

A decisão de mov. 16.1 deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora na petição inicial, determinando a sustação do protesto do título mencionado na causa de pedir.

Citada (mov. 131), a Requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme mov. 139.

Decisão de mov. 142 decretou a revelia da parte requerida e determinou o julgamento antecipado da lide.

Contados e preparados, vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de título c/c indenizatória por danos morais ajuizada por IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PANTANAL CAÇAMBAS LTDA.

ME.

O processo comporta julgamento antecipado, na forma contemplada no art. 355, inciso II do Código de Processo Civil.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estando o feito apto ao seu julgamento do mérito.

Quanto ao mérito, pondero de início que muito embora devidamente citado (mov. 131), o Requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (conforme certificado no mov. 139).

A revelia é o fenômeno processual que se materializa com a não apresentação da contestação pelo Requerido, dentro do prazo legal, o que induz à presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, conforme previsão estampada no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Evidentemente, a revelia impõe a presunção relativa de veracidade, apenas da matéria fática, não tendo qualquer repercussão na matéria de direito.

No caso em tela, porém, é certo que a discussão em debate na lide tem predominância fática, eis que se refere à existência ou não de causa para emissão da duplicata levada a protesto pela empresa Requerida.

Pois bem.

No caso em tela, merece ser ressaltado que o ônus probatório no que tange à efetiva existência da relação jurídica entre as partes é do Requerido, simplesmente porque o fato que se pretende provar – existência de um vínculo obrigacional representado pela utilização de um serviço – configura uma prova de fato negativo, inviável de ser carreada ao Autor.

Não seria razoável, portanto, exigir do Autor que comprovasse a inexistência da relação jurídica ora combatida, por tratar-se de prova negativa, pois se assim o fosse, estaria subvertido o princípio da isonomia entre as partes no processo, em face de uma desigual distribuição do ônus probatório.

Além do mais, extrai-se dos documentos acostados no mov. 1.4 que a pessoa jurídica requerida emitiu a duplicata em desfavor da requerente, a qual foi levada a protesto perante o 05º Tabelionato de Protesto.

Desta forma, considerando a revelia da pessoa jurídica requerida, estando o feito suficientemente instruído, e no mais, inexistindo qualquer prova suscetível de rechaçar a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial, o protesto das duplicatas configurou-se ilegítimo, uma vez que efetuada sem lastro obrigacional comprovado.

Assim, entendo que o caso comporta a aplicação do art. 344 do CPC, devendo, portanto, ser acolhida a pretensão declaratória do Autor, sem olvidar-se da responsabilidade da requerida pelos danos gerados pelo protesto indevido de título que, na hipótese, são presumidos, mesmo tratando-se de pessoa jurídica.

Neste sentido, colaciono precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova.

Precedentes desta Corte.2.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1328587/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) Reconhecido o dano e identificado o responsável, deve ser salientado que a indenização, na esteira do que dispõe o artigo 944, “caput” do Código Civil, é mensurável pela sua extensão.

Na hipótese em análise, embora existente o dano extrapatrimonial, e bem assim, a obrigação de indenizar, entendo que a extensão do dano em si, não se mostrou elevada a ponto de chancelar uma indenização vultosa, em face da concessão imediata do provimento de urgência.

Na realidade, e seguindo a orientação mais atualizada sobre o tema, o dano moral deve prestar-se a compensar ainda que minimamente, o dano sofrido pela vítima, bem como servir de punição ao ofensor, pois é daí que emerge o seu caráter educativo.

Neste sentido, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, Vol.

IV, Responsabilidade Civil: “Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.

Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem”. (Gonçalves, Carlos Roberto, in Direito Civil Brasileiro, Vol.

IV, Responsabilidade Civil, Ed.

Saraiva, 2007, p. 375) No mais, a reparação por danos extrapatrimoniais, não pode ser fonte de enriquecimento indevido.

Portanto, dentro deste binômio preconizado pela Doutrina, a fixação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada aos fins propostos, pois presta-se sem dúvida, ao desestímulo na reiteração de práticas semelhantes por parte da Requerida, assim como servirá ao escopo de compensar monetariamente a parte Autora, pela afronta aos seus direitos personalíssimos.

O valor ora fixado, deverá ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do protesto), bem como corrigido monetariamente, pela média dos índices INPC/IGP-M, a partir da data da publicação desta sentença, seguindo-se assim, o entendimento consolidado no verbete sumular n. 362 do STJ. 3.

DO DISPOSITIVO 3.1.

Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, I Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, para os fins de: 3.1.1.

DECLARAR a inexigibilidade da dívida representada pelo título de crédito protestado, extinguindo, por conseguinte, a duplicata emitida pela requerida em desfavor da autora e levada a protesto perante o cartório do 05º Tabelionato de Protesto. 3.1.2.

CONFIRMAR integralmente a tutela antecipada concedida initio litis (mov. 16), com o consequente cancelamento do protesto dos títulos mencionados no mov. 1.4. 3.1.3.

CONDENAR a Requerida, no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406, “caput” do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN) desde a data do evento danoso – data do protesto.

O valor deverá ainda, ser corrigido monetariamente, desde a data da publicação desta sentença, mediante aplicação da média dos índices INPC/IGP-M, refletindo assim, o entendimento exarado na súmula 362 do STJ. 3.2 Condeno a Requerida, com suporte no Princípio da Sucumbência, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

Curitiba, 05 de maio de 2021. Paulo Guilherme R.R.

Mazini Juiz de Direito Substituto
10/05/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/02/2021 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/01/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 11:32

Conclusos para despacho
13/08/2020 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PANTANAL CACAMBAS LTDA - EPP
18/06/2020 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 14:43

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2020 14:31

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2020 14:30

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2020 14:28

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2020 14:23

Juntada de COMPROVANTE
12/06/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 08:12

Juntada de Certidão
29/04/2020 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/03/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 08:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/02/2020 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/01/2020 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 11:52

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
18/01/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2020 13:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/01/2020 10:26

PROCESSO SUSPENSO
09/01/2020 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2019 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2019 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 14:37

Recebidos os autos
25/06/2019 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/06/2019 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2019 08:14

Juntada de Certidão
11/06/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 18:36

CONCEDIDO O PEDIDO
29/03/2019 10:11

Conclusos para despacho
29/03/2019 10:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
21/03/2019 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
26/02/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/02/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 10:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2019 10:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2019 10:01

Juntada de COMPROVANTE
07/01/2019 10:00

Juntada de COMPROVANTE
19/12/2018 17:08

MANDADO DEVOLVIDO
19/12/2018 17:02

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2018 14:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/12/2018 14:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2018 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 22:03

Expedição de Mandado
04/12/2018 22:03

Expedição de Mandado
04/12/2018 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 10:04

Juntada de Certidão
04/12/2018 09:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/12/2018 09:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
23/11/2018 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
31/10/2018 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2018 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2018 11:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
06/09/2018 13:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/07/2018 21:07

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2018 14:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2018 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 20:02

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 16:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2018 16:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/05/2018 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 12:38

Juntada de Certidão
18/12/2017 16:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
18/12/2017 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/12/2017 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 15:20

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
15/12/2017 15:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2017 15:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/12/2017 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/11/2017 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2017 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 17:28

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
24/10/2017 19:50

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/10/2017 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2017 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2017 07:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2017 12:47

Recebidos os autos
20/10/2017 12:47

Distribuído por sorteio
20/10/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2017 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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