TJPR - 0017933-33.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Lincoln Merheb Calixto

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Polo Ativo

Partes

J.C. SANTOS MERCEARIA LTDA

CNPJ: 10.926.465/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

CNPJ: 02.222.736/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2021 20:49

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 20:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/10/2021 20:49

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 06:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 11:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 12:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 07:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 09/08/2021 07:46

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 05/07/2021 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 04/07/2021 06:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/07/2021 06:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 20:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 13:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/06/2021 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0017933- 33.2021.8.16.0000, DA COMARCA DE URAÍ – VARA CÍVEL AGRAVANTE: J.

    C.

    SANTOS MERCEARIA LTDA.

    AGRAVADO: ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

    RELATOR: DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

    Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por J.

    C.

    SANTOS MERCEARIA LTDA. contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0000902-91.2020.8.16.0175 - Ref. mov. 42.1 – Projudi) que, em saneador da ação de cobrança proposta por ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A., dentre outras providências, indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita postulada pela parte requerida.

    Tal comando foi mantido em julgamento de embargos de declaração (mov. 57.1). 2.

    Nas razões recursais (0017933-33.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante requer a reforma do decisum, expondo que, conforme documentação acostada no mov. 30.6, amarga prejuízo de mais de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais), o que evidencia a situação econômica precária da empresa.

    Suscita a nulidade do comando judicial proferido, pois lastreou o indeferimento na ausência de comprovação sem antes propiciar a prévia manifestação para demonstrar a hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 99, §2º. do Código de Processo Civil.

    Agravo de Instrumento n.º 0017933-33.2021.8.16.0000 Acrescenta que a declaração de pobreza em peça autônoma assinada de próprio punho pela agravante goza de presunção legal de veracidade.

    Após colacionar julgados e defender que a decisão viola a garantia do amplo acesso ao judiciário e o princípio da ampla defesa, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para cassar a decisão ou deferir a assistência judiciária gratuita. É o relatório.

    DECIDO: 3.

    Admito a formação do presente recurso e determino seu regular processamento. 4.

    A matéria relativa à concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, estão presentes tais requisitos. 5.

    Como cediço, não é negada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.

    Todavia, a declaração por elas exaradas não possuem presunção iuris tantum.

    Tanto assim é que o artigo 99, §3º. do no novo Código de Processo Civil estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Assim, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos e, desta forma, continua vigente a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Agravo de Instrumento n.º 0017933-33.2021.8.16.0000 Justiça, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    No caso, a nulidade arguida foi superada nesta instância, ao se converter o feito em diligência e propiciar à agravante a juntada de documentação para corroborar a situação de hipossuficiência, o que foi cumprido no mov. 14.

    Quanto ao mérito, a recorrente trouxe prova documental que sugere a atual precariedade financeira, já que o balancete apresentado (mov. 14.3) revela um prejuízo considerável no exercício de 2020, de R$47.404,06 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos), a inviabilizar o pagamento das despesas e custas processuais.

    Daí porque se vislumbra a probabilidade do direito.

    O periculum in mora também está patente, na medida em que a agravante estará sujeita a experimentar prejuízos financeiros em razão do indeferimento da benesse. 6.

    Forte em tais fundamentos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para o fim de conceder o benefício da gratuidade em favor da agravante, até decisão final do colegiado.

    Comunique-se ao Juízo de origem. 7.

    Requisitem-se informações à MMª.

    Juíza singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando se houve juízo de retratação. 8.

    Intime-se o agravado para responder o presente recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultada a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II do novo Código de Processo Civil).

    Agravo de Instrumento n.º 0017933-33.2021.8.16.0000 9.

    Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 10.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e hora da assinatura do sistema.

    DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

  • 07/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/05/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 06:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 18:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 06:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 19:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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