TJPR - 0001693-67.2018.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAAC IZIDIO DA SILVA

CPF *27.***.*64-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2022 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2022 08:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2022 08:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 21:48

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2022 10:30

    PRESCRIÇÃO

  • 24/02/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 22:24

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 22:24

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 14:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/10/2021 08:40

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 08:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 08:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:25

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/04/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001693-67.2018.8.16.0066   Processo:   0001693-67.2018.8.16.0066 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   20/11/2018 Vítima(s):   Estado do Paraná FABIANO DOS SANTOS Indiciado(s):   ISAAC IZIDIO DA SILVA   Inquérito Policial   Considerando-se a manifestação do Ministério Público de movimento 19.1, assiste razão ao parquet, pois, ainda que a soma das penas máximas dos delitos atinja 2 (dois) anos, tem-se que o Enunciado 120 do Conselho Nacional de Justiça, embora CANCELADO, não afastou a competência do Juizado Especial Criminal, caso se trate de concurso de infrações de menor potencial ofensivo.

    A matéria ainda encontra oscilação jurisprudencial.   ENUNCIADO 120 – O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (XXIX Encontro – Bonito/MS).   Assim, tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo (ameaça, resistência e desobediência) nos termos do art. 61 da Lei 9.099-95, considerando-se as regras de competência e hermenêutica, encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Criminal, pautando-se audiência preliminar.   Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Centenário do Sul, 15 de abril de 2021.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

  • 16/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 19:32

    Declarada incompetência

  • 31/03/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2019 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2019 17:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 14:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/11/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 17:59

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 21/11/2018 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2018 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2018 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/11/2018 14:31

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2018 14:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/11/2018 12:21

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 12:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/11/2018 11:29

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/11/2018 11:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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