TJPR - 0008721-51.2014.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRAF-COLOR SUL COMERCIO DE ART

CNPJ: 82.403.569/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 17:24

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 01:34

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 02:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2024 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:46

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 29/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 19/09/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 14/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2023 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2023 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 22:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 23:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 11/04/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/06/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/05/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GRAF-COLOR SUL COMERCIO DE ART

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/07/2021 23:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008721-51.2014.8.16.0026 1.

    Recebo a presente peça de mov. 114.1 como exceção de pré-executividade, vez que a matéria arguida em referido petitório está dentre as hipóteses de cabimento do presente incidente.

    O Superior tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-RS (2012/0169193-3) pela sistemática de recurso repetitivo, temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, estabeleceu que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40, da LEF, tem início automaticamente da data da intimação da diligência negativa de citação ou penhora do devedor.

    Durante esse primeiro ano, o prazo prescricional fica suspenso, nos moldes do mesmo artigo 40, da LEF.

    Sem que sejam localizados bens do devedor, passa novamente a correr a prescrição, a partir do final do prazo de 1 (um) ano (artigo 40, §§ 2º e 4º, da LEF).

    A interrupção do curso da prescrição, segundo o entendimento firmado pelo STJ, somente se dá com a efetiva constrição patrimonial.

    De início, cumpre ressalvar que a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor.  Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição.

    No caso em apreço, o Município de Campo Largo ajuizou o presente feito executivo, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 609/2014.

    O despacho que ordenou a citação foi proferido em 28.08.2015 (evento 21.1), quando se interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do CTN.

    A carta foi expedida.

    Todavia, a primeira diligência citatória do executado restou infrutífera, tendo o Aviso de Recebimento sido devolvido (evento 26.1), da qual o Município obteve ciência em 01.11.2015 (evento 29).

    Portanto, a partir desta data, teve início o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, e do prazo prescricional.

    Após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, em 01.11.2016, inaugurou-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição.

    Isso porque, no caso do julgado supramencionado, constatada a não localização do devedor ou de bens, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Nesta toada, não há que se falar, por ora, na ocorrência da prescrição intercorrente em face do executado, visto que tal prazo ainda não se findou. 2.

    Intime-se o Exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    D.N.   Campo Largo, 08 de março de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

  • 07/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 10:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/09/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/04/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2019 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2018 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 15/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2018 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 04/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 27/11/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 27/11/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 27/11/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 18/09/2018 14:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2018 10:57

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2018 12:48

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/10/2017 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2017 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2017 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/07/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/02/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 19/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 14:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2016 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2016 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2016 17:51

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2016 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2016 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 18:10

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 16:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2015 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2015 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2015 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 13:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2015 16:07

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2015 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2015 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2015 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2015 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2015 18:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2015 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/01/2015 14:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2014 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2014 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2014 13:50

    Recebidos os autos

  • 16/09/2014 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2014 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2014 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2014

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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