TJPR - 0013683-25.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLUBE DOS SUB TENENTES E SARGENTOS

CNPJ: 78.103.900/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2024 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 25/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/07/2021 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2021 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013683-25.2020.8.16.0021   Processo:   0013683-25.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$62.017,74 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   CLUBE DOS SUB TENENTES E SARGENTOS DESPACHO 1. Analisando os autos, denota-se que o réu foi citado (evento 27.1), contudo, não apresentou defesa no prazo legal.

    Intimada a autora sobre a dilação probatória (cf. evento 33.1), pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 38.1). 2.

    Desse modo, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC/2015 e na medida em que a partes, responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo, se contentaram com aquelas já constantes nos autos. 3. Portanto, preclusa a presente decisão[1], contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente’.

    Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR PARTE DO MAGISTRADO (CPC-73, ART.330, I).

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.

    VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5.º, LIV).

    INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL.

    LÓGICA QUE SE APLICA MESMO SOB A ÉGIDE DO CPC-73.

    REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.1.

    O julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc.

    I do art. 330 do CPC-73 (CPC-2015, art. 355), não é mera faculdade do magistrado, mas, sim, seu dever, a Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 2fim de que se propicie aos litigantes tutela jurisdicional célere e efetiva.2.

    O princípio do contraditório deve ser concretizado sob a lógica do que a doutrina tem chamado de contraditório substancial, vale dizer, não basta apenas que seja dado às partes oportunidade para manifestação, mas, sim, que se propicie a elas a possibilidade de infirmar o entendimento do magistrado que está a julgar seu caso.3.

    Toda decisão judicial que tenha o condão de alterar o comportamento dos litigantes - como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova - dentro do processo deve ter seu teor conhecido pelas partes antes da prolação da decisão definitiva, a fim de que aqueles tenham real possibilidade de influenciar o entendimento do julgador sobre a matéria.4.

    O anuncio do julgamento antecipado da lide tão somente quando da prolação da sentença viola o devido processo legal, princípio basilar dos processos e procedimentos em geral.

    Ainda que o magistrado verifique a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, deve ele sinalizar sua intenção previamente para os litigantes, a fim de que se evite as denominadas "decisões surpresas".5.

    Preliminar de nulidade da sentença acolhida e mérito recursal prejudicado.

    Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 3 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581230-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - - J. 14.12.2016)

  • 30/04/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 18:08

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2020 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS SUB TENENTES E SARGENTOS

  • 15/06/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 01:13

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 01:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 22:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2020 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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