06/10/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 14:41

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2022 14:09

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2022 16:45

Juntada de INFORMAÇÃO
31/05/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LM TRANSPORTES INTERESTADU AIS SERVIÇOS E COMÉ RCIO LTDA
30/05/2022 23:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DA SILVA MINEIRO
09/05/2022 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
05/05/2022 16:34

Homologada a Transação
04/05/2022 13:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
04/05/2022 11:07

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
11/04/2022 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LM TRANSPORTES INTERESTADU AIS SERVIÇOS E COMÉ RCIO LTDA
25/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 02:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2022 02:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 13:14

Recebidos os autos
15/02/2022 13:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/02/2022 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 20:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2022 20:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/02/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:56

Extinto o processo por desistência
07/02/2022 12:15

Conclusos para despacho
05/02/2022 18:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/02/2022 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 19:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/08/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 13:09

Conclusos para despacho
25/08/2021 23:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/08/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LM TRANSPORTES INTERESTADU AIS SERVIÇOS E COMÉ RCIO LTDA
08/08/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/07/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/07/2021 02:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2021 21:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:17

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
28/05/2021 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003097-56.2021.8.16.0129 DESPACHO 1.

Citem-se as partes reclamadas. 2.

Analisando detidamente os autos, não verifico, por ora, elementos probatórios que permitam o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita de imediato, uma vez que de par com os documentos acostados nos autos não é possível analisar a condição financeira da parte em arcar com o pagamento das custas processuais.

Ademais, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Contudo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

Alie-se ainda que a mera declaração de carência financeira não serve para concessão do benefício requerido, uma vez que tal declaração implicaria no reconhecimento da presunção relativa de hipossuficiência, quando na verdade tal alegação depende de comprovação objetiva, como preconiza do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, não havendo prova cabal da carência financeira ou caso haja verificação de que a parte pode arcar com o pagamento das custas, plenamente possível o indeferimento do benefício.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO MANIFESTA-MENTE IMPROCEDENTE.

MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC.

MANU-TENÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARA-ÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSI-BILIDADE. 1. (...). 2.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE DESPESAS PESSOAIS OU FAMILIARES A IMPOSSIBILITAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PRECEDENTE DO STF QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE.

INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO PELO RELATOR. (TJPR.

Agravo de Instrumento nº 1.552.394-1 – DA 13ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba (0021510-92.2016.8.16.0000).

Relator: Rogério Ribas, Juiz de Direito Subst. 2º Grau (em substituição ao Desembargador Xisto Pereira.

Data Julgamento: 27/06/2016).

AGRAVO REGIMENTAL.

INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO.

FUNGIBILIDADE.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVI-DO.

RECURSO LIMITADO À QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO MO-NOCRÁTICA.

JUSTIÇA GRATUITA.

ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

POSSIBILIDADE.

ATO DECISÓRIO MONOCRÁTICA CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DESTA CORTE QUANTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (Agravo em RE nº 199.968-PR – STJ – 31/05/2013).

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, exteriorizado por meio do enunciado 35.

Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

No mesmo sentido o Enunciado nº. 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos prova documental (últimos: holerites, declarações de imposto de renda e; cópia da carteira de trabalho e ou contrato de trabalho), para o fim de comprovar que eventual pagamento das custas processuais, comprometerá sua renda ao ponto de prejudicar o sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento. 3.

Dil. necessárias.

Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
11/05/2021 01:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 01:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/05/2021 01:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 16:36

Conclusos para despacho
10/05/2021 08:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/05/2021 08:27

Recebidos os autos
10/05/2021 07:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/05/2021 07:50

Recebidos os autos
10/05/2021 07:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 07:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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