16/02/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 16:19

Recebidos os autos
12/01/2024 16:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/01/2024 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023 16:46

Recebidos os autos
08/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2023 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/10/2023 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023
18/08/2023 15:25

Recebidos os autos
18/08/2023 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023
18/08/2023 15:25

Baixa Definitiva
18/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 18:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2023 15:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES
11/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 11:23

Juntada de ACÓRDÃO
30/01/2023 13:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2022 08:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
01/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 10:03

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 12:59

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2022 12:59

Recebidos os autos
21/10/2022 12:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/10/2022 12:59

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/10/2022 12:27

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES
12/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2022 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES
21/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
06/04/2022 13:26

Recebidos os autos
06/04/2022 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
06/04/2022 13:26

Baixa Definitiva
06/04/2022 13:26

Baixa Definitiva
06/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:26

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:25

CONCEDIDA A SEGURANÇA
17/02/2022 14:32

Recebidos os autos
17/02/2022 14:32

Juntada de CIÊNCIA
17/02/2022 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2022 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2022 01:02

Conclusos para decisão
24/12/2021 15:49

Recebidos os autos
24/12/2021 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2021 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 04:01

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES
11/12/2021 03:41

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES
06/12/2021 19:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 11:11

Juntada de ACÓRDÃO
09/11/2021 11:10

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2021 13:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/11/2021 13:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/11/2021 13:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/11/2021 13:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES
27/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
16/09/2021 09:53

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003707-11.2021.8.16.0004 Processo: 0003707-11.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES Impetrado(s): CHEFE DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN-PR CHEFE DA DIVISÃO DE CREDENCIAMENTO DO DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

Quanto ao pedido de justiça gratuita (mov. 15.1-15.3), nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, mediante juntada das três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. 2.

No mais, cumpra-se a decisão do mov. 7.1.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 02 de junho de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito
14/09/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/09/2021 10:36

Recebidos os autos
14/09/2021 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2021 01:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 09:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
10/09/2021 09:25

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2021 15:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES
02/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/07/2021 17:00

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2021 16:45

Juntada de Petição de agravo interno
19/07/2021 16:45

Juntada de Petição de agravo interno
19/07/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 11:27

OUTRAS DECISÕES
13/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES
05/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:29

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
24/06/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
24/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/06/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 10:50

Concedida a Medida Liminar
21/06/2021 14:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES
02/06/2021 01:05

Conclusos para decisão
31/05/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
31/05/2021 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 16:01

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:26

Conclusos para despacho INICIAL
06/05/2021 16:26

Distribuído por sorteio
06/05/2021 16:16

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003707-11.2021.8.16.0004 Processo: 0003707-11.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES Impetrado(s): CHEFE DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN-PR CHEFE DA DIVISÃO DE CREDENCIAMENTO DO DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA FONSECA RODRIGUES TEIXEIRA GUIMARÃES em face de ato do CHEFE DE DIVISÃO DE CREDENCIALMENTE e do COORDENADOR DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS – COOGS DO DETRAN/PR.

Em sua petição inicial (mov. 1.1), o impetrante explicou ter protocolado o requerimento de seu credenciamento na função de despachante no Município de Itaperuçu junto ao Detran/PR, porém teve o seu pedido indeferido em 16 de abril de 2021, com base na Lei Estadual n.º 17.682/2013.

Alegou que é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.

Requereu o benefício da justiça gratuita.

Liminarmente, requereu que fosse determinado o seu credenciamento na função de despachante de Itaperuçu.

Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança.

Juntou documentos (mov. 1.2-1.13). É o relatório. 2.

O ”mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5 °, LXIX e LXX e art. 1° da Lei 12.016/2009)” O art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009 estabelece a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Para a concessão de medida liminar devem estar presentes requisitos legais, a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante caso a medida seja deferida ao final.

A impetrante se insurge contra as exigências da Lei n.º 17.682/2013, tendo argumentado que ela seria inconstitucional ao arrolar requisitos para o credenciamento de despachante de trânsito, tendo invadido a competência privativa da União para legislar.

Entretanto, por mais que se pondere que leis de conteúdo similar de outros Estados já tiveram a sua inconstitucionalidade declarada, o mesmo não ocorreu ainda com a Lei n.º 17.682/2013, a qual goza de presunção de legitimidade.

Além disso, tal diploma normativo teria apenas regulamentado o art. 22, X, do CTB, que prevê: “Art. 22.

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;”.

Desta forma decidiu recentemente a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: agravo de instrumento. mandado de segurança. impetrante que teve indeferido seu pedido de credenciamento como despachante de trânsito perante o detran/pr para atuação no município de curitiba. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida, deixando de promover o credenciamento do postulante.mérito recursal. reforma da decisão atacada diante do preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência. impossibilidade. ausência de fundamento relevante que permita o deferimento da liminar postulada no mandamus. ao menos neste juízo de cognição sumária, não há como acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.682/2013, pois foi editada no sentido de regulamentar o art. 22, x, do código de trânsito brasileiro. inexistência, até o presente momento, de decisão em sentido contrário proferida em ação de controle concentrado de constitucionalidade. presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. manutenção da decisão agravada como medida que se impõe.recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008911-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 20.07.2020) Além disso, se concedida, tal liminar teria caráter satisfativo, na medida em que a admissão de seu requerimento independentemente do atendimento das condições da lei estadual e o seu credenciamento acabariam por esgotar o objeto da ação – expediente que é vedado, tal como determina a Lei n.º 8.437/1992, art. 1.º, § 3.º: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Diante do exposto, ante a expressa vedação legal (art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/1992), INDEFIRO a medida liminar. 3.

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009. 4.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, Lei n.º 12.016/2009.

Caso tal órgão pleiteie o referido ingresso, desde logo, defiro-o, determinando, neste caso, que se promovam as anotações e comunicações necessárias. 5.

Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6.

Por fim, contados e preparados, retornem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
30/04/2021 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/04/2021 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 08:22

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 16:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/04/2021 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2021 12:04

Recebidos os autos
29/04/2021 12:04

Distribuído por sorteio
28/04/2021 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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