TJPR - 0001137-94.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM BARCELOS DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*27-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 16/11/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2022 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:01

    Homologada a Transação

  • 25/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/04/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/04/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/03/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2022 12:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/01/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2021 15:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 19/10/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2021 18:25

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/08/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 12:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001137-94.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$371,87 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   WILLIAM BARCELOS DE OLIVEIRA 1.

    Apesar do teor da Certidão de mov. 5, verifica-se que não há prevenção em relação aos autos nº 1136-12.2021.8.16.0184 e 9670-48.2021.8.16.0182, na medida em que os títulos executivos são distintos. 2.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 3.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 07/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 18:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/04/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 13:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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