TJPR - 0003059-31.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ FELIPE RAUEN

CPF *86.***.*61-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2025 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 17:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/04/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 18/12/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 05:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 14:58

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2024 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RAUEN

  • 26/07/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 08:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2024 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 19:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/07/2024 05:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/07/2024 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2024 17:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2024 17:32

    Sentença CONFIRMADA

  • 11/07/2024 04:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 04:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/07/2024 13:30

  • 03/07/2024 14:23

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/06/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 04:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/07/2024 13:30

  • 11/06/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/06/2024 15:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/06/2024 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 04:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59

  • 29/05/2024 22:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/05/2024 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 16:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2024 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 04:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/11/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2023 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2023 11:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2023 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RAUEN

  • 29/05/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 19:04

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 24/08/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 30/07/2022 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 11:23

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/01/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2021 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE RAUEN

  • 31/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/08/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003059-31.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (46035) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Impetrante: LUIZ FELIPE RAUEN Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ FELIPE RAUEN, qualificado nos autos, em virtude de ato tido como coator alegadamente praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.

    Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) é sócio na empresa RIC INTERNACIONAL CORPORATION ADMINISTRADORA LTDA; b) em 10 de fevereiro de 2020 foi realizada reunião para deliberação sobre a distribuição de lucros, desproporcional à participação de cada sócio no capital social, efetivando-se o pagamento mediante a transferência de bem imóvel pertencente a sociedade; c) aprovada por unanimidade de votos dos sócios e sem qualquer restrição, foi constatado que vários bens imóveis seriam transferidos ao Impetrante; d) ocorre que, o Município de Curitiba, a partir de 21 de março de 2018, com fulcro no artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 108/2017, passou a exigir do contribuinte que realiza a transmissão de bem móvel de forma onerosa o recolhimento do ITBI antes da lavratura definitiva do documento de transmissão, sob penal de sujeitar-se ao pagamento de multa; e) há aparente Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 conflito da norma municipal com as normas disposta no artigo 156, II da Constituição Federal, sendo que o Impetrante almeja a prerrogativa de recolhimento do ITBI relativo aos imóveis somente com o registro do título no Registro de Móveis, tendo em vista que o fato gerador do imposto é a transmissão da propriedade bem imóvel.

    Pugnou, assim, pela concessão da segurança com o reconhecimento do seu direito líquido e certo de “recolher o ITBI relativo ao imóvel registrado sob matrícula nº. 211.176 perante o 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR., bem como suas respectivas garagens (sob matrículas nº 212.407, 212.408, 212.409, 212.410, 212.411, 212.412m 212.417, 212.418 e 212.419) apenas no momento do registro do ato de lavratura do instrumento de transmissão no Serviço de Registro de Imóveis competente, sem que reste configurada a incidência da multa de 10% sobre o valor do devido ” (fl 11, mov. 1.1).

    Não há pedido liminar.

    Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.14).

    As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 10.0).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Impetrante, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane as seguintes diligências: Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 a) Indique nos autos o ato apontado como coator, para fins de análise do contido no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009; b) Manifeste-se sobre a disposição do artigo 5º, inciso I da Lei nº 12.016/2009. 3.

    Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 3 de 3

  • 30/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 11:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0082920-51.2012.8.16.0014

Banco Santander (Brasil) S.A.

Mirtes Akemi Haruno de Vilhena

Advogado: Regina Maria Facca

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0011530-95.2018.8.16.0083

Joacir Borba

Joacir Borba

Advogado: Raquel Goncalves Nunes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0037653-25.2018.8.16.0021

Ind. Com. Embalagens Plasticas Acacio Lt...

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jair Antonio Wiebelling

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0014725-38.2019.8.16.0056

Municipio de Cambe/Pr

Daniel Martins Bazan

Advogado: Marcos de Morais

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2019 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0036205-52.2020.8.16.0019

Ivone do Rocio Nadal &Amp; Cia LTDA

Ivonete Lemes de Farias

Advogado: Paulo Alfonso Welter

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2020 13:55

Exibir Processo