TJPR - 0000526-65.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUCIO NEGRI BRUNETTA

CPF *53.***.*37-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2024 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 28/08/2024 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 14:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/04/2024 16:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/03/2024 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2023 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 18:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 03:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2022 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 11:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/10/2022 20:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:07

    Processo Reativado

  • 06/10/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 16:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/07/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 15/06/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 15/06/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:17

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 29/04/2022 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 20:51

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 20:51

    Juntada de PARECER

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 13:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2022 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/02/2022 15:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 00:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-65.2021.8.16.0080   Processo:   0000526-65.2021.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Ingresso e Concurso Valor da Causa:   R$12.988,92 Polo Ativo(s):   LUCIO NEGRI BRUNETTA Polo Passivo(s):   Município de Engenheiro Beltrão/PR   DESPACHO   1.

    Considerando (i) a natureza do objeto da ação; (ii) que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; (iii) que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; (iv) que é de conhecimento deste Juízo que raramente ocorre composição amigável entre as partes em processos desta natureza; (v) por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/1988), dispenso a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de, no curso do processo, as partes poderem ser instadas à realização de composição amigável. 1.1.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) resposta, sob forma de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei 12.153/09), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, desde já, informar se deseja(m) a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando o julgamento antecipado do feito. 1.2.

    Apresentada a contestação ou não, intime(m) a(s) parte(s) demandante(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, impugnando - se for o caso - a contestação (arts. 350 e 351 do CPC), devendo, ainda, desde já, informar se deseja(m) a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução, sob pena de indeferimento, ou, diversamente, pleiteando o julgamento antecipado do feito. 1.3.

    Saliento que, havendo manifestação positiva de alguma das partes quanto à realização de dilação probatória, dever-se-á justificar, de forma idônea, a pertinência da prova requerida, justificando concretamente a sua imprescindibilidade, sob pena de indeferimento, conforme preconizam o art. 370, parágrafo único, do CPC e os princípios informativos da celeridade e da simplicidade que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). 1.4.

    Após a impugnação, voltem os autos conclusos para deliberação a respeito da designação de audiência de instrução, caso exista pedido das partes de produção de provas. 1.5.

    Contudo, não havendo pedido de novas provas, encaminhem-se os autos ao(à) D.

    Juiz(a) Leigo(a) para a elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 10/05/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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