14/08/2023 08:48

Juntada de Petição de substabelecimento
20/07/2023 17:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
04/07/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 13:19

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 16:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
10/06/2022 01:02

Conclusos para despacho
08/06/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 14:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
24/05/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
20/05/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 12:51

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 01:05

Conclusos para despacho
14/03/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:13

Juntada de Certidão
19/02/2022 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2022 01:03

Conclusos para despacho
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
15/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
12/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
11/02/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2022 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/01/2022 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2021 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 15:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/12/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 01:02

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 01:00

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 15:20

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
27/10/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/10/2021 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:10

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 17:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/09/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2021 01:04

Conclusos para despacho
08/09/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
19/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 17:24

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 01:04

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2021 13:50

PROCESSO SUSPENSO
19/07/2021 13:49

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
15/06/2021 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064412-86.2014.8.16.0014 Processo: 0064412-86.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.411,68 Exequente(s): CRESOL - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL representado(a) por FELISBERTO CABRERA Executado(s): Antonio Carlos Jorge Luzeli de Souza Jorge Rute de Souza Mello Cuida-se do pedido penhora dos supostos frutos produzidos pela pequena propriedade rural pertencente à parte executada (ev. 496.1).

Foi determinada a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se há exploração comercial do imóvel de matrícula n.º 39.980 (ev. 503.1). À vista disso, a parte executada se insurgiu no feito alegando que já foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família e que tal impenhorabilidade se estende aos frutos produzidos pela pequena propriedade rural, pleiteando pelo indeferimento do pedido de penhora (ev. 510.1).

Foi determinada a intimação da parte exequente para esclarecer quais frutos pretende obter, considerando a natureza do imóvel (ev. 514.1).

O exequente informou que aguarda a expedição do mandado de constatação para fins de indicação dos supostos frutos à penhora (ev. 517.1).

Os autos vieram conclusos para decisão.

A questão é singela e não carece de maiores delongas.

Da leitura minuciosa dos autos, verifica-se que já foi reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob matrícula nº 39.980, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina (ev. 326.1), na qual o exequente pleiteia pela penhora dos seus supostos frutos produzidos.

Por oportuno, transcrevo o acórdão proferido pelo I.

Desembargador Relator Hayton Lee Swain Filho, nos autos recursais nº 1.662.966-2: “Pois bem, o recurso merece prosperar, conforme os fundamentos a seguir expostos.

Inicialmente, cumpre mencionar que a alegação de que se trata de bem absolutamente impenhorável (pequena propriedade rural) pode ser ventilada em qualquer momento, desde que antes de encerrada a execução.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL.

CPC, ART. 649-VI, CPC.

NULIDADE ABSOLUTA.

PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA.

RENÚNCIA DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DA TURMA.

RECURSO DESACOLHIDO.

I - Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício.

II - O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final. (REsp 262.654/RS, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/11/2000, p. 302).

Nesse passo, tem-se que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige prova da moradia da família, por isso é impertinente o debate acerca da existência ou não de indícios de que os agravantes não residem no imóvel.

A relevância está na análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE. 1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1357278/AL, Min SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013).

Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI e §1º, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Seguindo a mesma orientação, o artigo 833 do Código de Processo Civil/2015, passou a dispor em seu inciso VIII que é absolutamente impenhorável a "(...) pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".

Ou seja, como já mencionado, dois são os pressupostos exigidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.

Nesse passo, resta analisar a efetiva demonstração de que estão presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural.

Considera-se pequena propriedade rural, para os efeitos legais, o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.

Identificação, na espécie. (REsp 1284708/PR, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 09/12/2011).

Compulsando-se os autos infere-se que a penhora recaiu sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel matriculado sob n.º 39.980 de Londrina (conforme decisão de mov. 71).

Nota-se que o imóvel dos agravantes (ainda que cedido em alienação fiduciária por dívida diversa da ora executada, conforme R3, na matrícula no mov. 39.980) está descrito como “LOTE DE TERRAS sob n.º 37-C-A, com área de 29.640,53 metros quadrados, da subdivisão do lete nº 37-C Remanescente, situado na Gleba GUARAVERA, dentro da Fazenda Três Bocas, deste Município e Comarca”, área esta equivalente a 2,964 hectares (mov. 198.2) e o módulo fiscal na região de Londrina corresponde a 12 hectares (conforme consulta ao site do IAP – Instituto Ambiental do Paraná http://www.iap.pr.gov.br/pagina1328.html, acesso em 27/03/2017), sendo, portanto, inferior ao módulo fiscal da região em que se situa.

No que tange ao segundo pressuposto – área trabalhada pela família -, tem-se que ele restou devidamente preenchido pelos documentos carreados ao instrumento, os quais, ressalte-se, não foram especificamente impugnados pela agravada.

Observa-se, primeiramente, que da Certidão elaborada em 15/07/2015, acostada no mov. 66, neste processo (Projudi), foi certificado pela Oficiala de Justiça que “não localizei nenhum bem na propriedade dos devedores Antônio Carlos Jorge e Luzeli de Souza Jorge.

Certifico ainda que percorri a propriedade do requerido e constatei que estava levantando com madeira para cobrir com tela uma espécie de estufa e fui informada que quando ficasse pronta iria plantar tomates”.

Ainda, na Certidão elaborada no processo 0064410- 19.2014.8.16.0014, em 15/12/2016, trazida pelos agravantes à fl. 21-TJ, foi certificado que a Oficiala de Justiça se dirigiu ao imóvel de Matrícula 39.980 do 3º Ofício de Londrina e ali procedeu à CONSTATAÇÃO do imóvel, podendo prestar a seguinte informação: “ali no local fui atendida pelo Sr.

ANTONIO CARLOS JORGE, o qual inclusive autorizou minha entrada mansa e pacificamente para a realização da diligência, conf.

Exarou ciente no verso do mandado e 1) O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO por ele, Sr.

Antonio Carlos Jorge, sua esposa Sra.

Luzeli de Souza Jorge, sua filha Raquel S Jorge, seu genro Genival Lacerda; 2)me informou que o imóvel é o único bem que eles possuem; 3) há ali aparente lavoura de sobrevivência, como plantação de feijão, abóbora, mandioca, tudo para consumo interno da família” Ou seja, é possível se aferir que os agravantes se enquadram na qualificação de agricultores familiares, havendo na propriedade plantação de subsistência.

Desse modo, preenchidos os requisitos legais, é de ser declarada a impenhorabilidade dos direitos que possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 39.980, pertencentes aos agravantes, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina, pois de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte: “Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Impenhorabilidade de imóvel rural.

Pequena propriedade trabalhada pelo devedor.

Demonstração por prova documental.

Pressupostos existentes.

Recurso provido. (AGI nº 0736229-2; Des.

Hamilton Mussi Correa; DJ de 29/03/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL (ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CPC).

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI 8629/93) E TRABALHADA PELA FAMÍLIA.

REQUISITOS ATENDIDOS.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. É impenhorável, a teor do artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural (inferior a quatro módulos fiscais da região) e é trabalhada pela família.

Agravo de instrumento provido. (AGI nº 0473118-8; Des.

Jucimar Novochadlo; DJ de 09/05/2008).

Assim reconhecida a impenhorabilidade, torna-se, por consequência, nula a arrematação procedida.

Não se revela necessário o reconhecimento de nulidade de outros atos processuais, tendo em vista que exclusivamente a arrematação e os atos a ela correlatos (expedição de auto, entre outros) devem ser desfeitos ante a impenhorabilidade ora reconhecida.

Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para no mérito, conceder-lhe provimento, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel pertencente aos agravantes, objeto da matrícula 39.980, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, na forma da fundamentação do relator.

O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO (COM VOTO) E DELE PARTICIPOU O SENHOR JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU MARCO ANTÔNIO ANTONIASSI.

Curitiba, 24 de maio de 2017.

HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR” Pois bem.

Cingi-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não da penhora dos supostos frutos que eventualmente sejam produzidos pela pequena propriedade rural reconhecida como impenhorável.

Como sabido, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, define como garantia constitucional a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

De igual forma, o art. 649, VIII, do CPC de 1973 (art.833, VIII, do NCPC), também define como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural.

Essa impenhorabilidade tem por objetivo garantir a renda necessária ao sustento do devedor e de sua família, quando faz desta sua única fonte de renda, razão pela qual os frutos advindos da pequena propriedade rural também são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar, conforme preconiza o art. 833, VIII, do CPC.

Nesse sentido, ao oposto da tese defendida pela parte exequente, por razões óbvias, a impenhorabilidade do imóvel considerado pequena propriedade rural, há de ser estendida também aos seus frutos, pois, que o escopo da norma é justamente garantir ao pequeno produtor rural meios de garantir a subsistência de sua família.

Destarte, permitir-se a penhora sobre os supostos frutos eventualmente produzidos pelo pequeno imóvel rural seria tornar inócua a garantia constitucional em voga.

Aliás, a parte exequente não se desincumbiu em demostrar que estão sendo produzidos frutos em grande escala no imóvel (ex: arrendamento rural, parceria agrícola, etc...), além do necessário para a subsistência da família - ônus que lhe cabe, não sendo possível, diante das provas contidas nos autos, em deferir qualquer tipo de penhora sobre os supostos e eventuais frutos ali produzidos, até porque, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende aos frutos nela produzidos destinados à subsistência da família.

Por relevante, destaco trecho do acórdão proferido pelo N.

Desembargador Relator Hayton Lee Swain Filho, nos autos recursais nº 1.662.966-2: “No que tange ao segundo pressuposto – área trabalhada pela família -, tem-se que ele restou devidamente preenchido pelos documentos carreados ao instrumento, os quais, ressalte-se, não foram especificamente impugnados pela agravada.

Observa-se, primeiramente, que da Certidão elaborada em 15/07/2015, acostada no mov. 66, neste processo (Projudi), foi certificado pela Oficiala de Justiça que “não localizei nenhum bem na propriedade dos devedores Antônio Carlos Jorge e Luzeli de Souza Jorge.

Certifico ainda que percorri a propriedade do requerido e constatei que estava levantando com madeira para cobrir com tela uma espécie de estufa e fui informada que quando ficasse pronta iria plantar tomates”.

Ainda, na Certidão elaborada no processo 0064410- 19.2014.8.16.0014, em 15/12/2016, trazida pelos agravantes à fl. 21-TJ, foi certificado que a Oficiala de Justiça se dirigiu ao imóvel de Matrícula 39.980 do 3º Ofício de Londrina e ali procedeu à CONSTATAÇÃO do imóvel, podendo prestar a seguinte informação: “ali no local fui atendida pelo Sr.

ANTONIO CARLOS JORGE, o qual inclusive autorizou minha entrada mansa e pacificamente para a realização da diligência, conf.

Exarou ciente no verso do mandado e 1) O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO por ele, Sr.

Antonio Carlos Jorge, sua esposa Sra.

Luzeli de Souza Jorge, sua filha Raquel S Jorge, seu genro Genival Lacerda; 2)me informou que o imóvel é o único bem que eles possuem; 3) há ali aparente lavoura de sobrevivência, como plantação de feijão, abóbora, mandioca, tudo para consumo interno da família”.

Ou seja, é possível se aferir que os agravantes se enquadram na qualificação de agricultores familiares, havendo na propriedade plantação de subsistência.

Desse modo, preenchidos os requisitos legais, é de ser declarada a impenhorabilidade dos direitos que possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 39.980, pertencentes aos agravantes, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina, pois de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte”.

Portando, as particularidades do caso permitem dizer que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende à produção dela proveniente, até porque não há nos autos qualquer prova no sentido contrário.

Sobre o tema, decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, QUE GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E OUTRAS FAMÍLIAS.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMPENHORABILIDADE DA RENDA AUFERIDA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE, POR EFEITO DA EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ADVINDA DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 832 E 833 DO CPC/2015, E DOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, § 2º, DA LEI Nº 8.009/90.

POR FIM, IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DOS RENDIMENTOS DO BEM IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE MENOR GRAVOSIDADE PARA O DEVEDOR PARA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014476-61.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.07.2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS POR ELA PRODUZIDOS.

PENHORA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS DEVEDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL SOB PENA SE OFENSA A DIGNIDADE DO PEQUENO PRODUTOR RURAL.

PECULIARIDADES DO CASO EM TESTILHA QUE NÃO PERMITEM A EQUIPARAÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO DO AGRAVANTE.

INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030967-12.2020.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00309671220208160000 PR 0030967-12.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 26/10/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA OS FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE PROPRIEDADE DE EXECUTADOS QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE INTERVENIENTES GARANTIDORES.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE PARTE DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE RURAL CUJA IMPENHORABILIDADE FOI RECONHECIDA NESSES AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE, ADVINDA DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 648 E 649, II, DO CPC/1973 (ART. 832 E 833 DO CPC/2015), E DOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, § 2º, DA LEI Nº 8009/90.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

SUPERVENIENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTERVENIENTES GARANTIDORES, CUJA RESPONSABILIDADE SE RESTRINGE AO BEM DADO EM GARANTIA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

IMPERIOSA A EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO EXECUTADOS-AGRAVANTES EXCLUÍDOS DA LIDE PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).

PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA JUSTA OU RAZOÁVEL PORQUE REFLETE A DÍVIDA HÍGIDA A SER PAGA PELA DEVEDORA PRINCIPAL. 2.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

INTUITO DE VEDAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027429-23.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: null - J. 24.08.2020) (TJ-PR - AI: 00274292320208160000 PR 0027429-23.2020.8.16.0000 (Acórdão), Data de Julgamento: 24/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020).

O artigo 867 e seguintes do CPC, prevê a possibilidade da penhora sobre os frutos e rendimentos, contudo, para que seja possível a aplicação do referido artigo é necessário o preenchimento de alguns requisitos, segundo lecionam Hermes Zaneti Jr. e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários ao Código de Processo Civil Volume XIV (Arts. 824 ao 925). 1. ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2017): “Penhora de Frutos e Rendimentos.

Permite-se ao juiz penhorar os frutos e rendimentos de bem móvel ou imóvel quando preenchidos os requisitos previstos no dispositivo em comento, são eles: a) eficiência no recebimento do crédito; e, b) a menor gravidade ao executado.

Tais critérios são considerados como conceitos jurídicos indeterminados e devem ser interpretados a partir do caso concreto.

Vale lembrar, como já reafirmamos por diversas vezes, que a atividade executiva deve ser estruturada para a tutela do crédito, adequada, efetiva e tempestiva e pensada de forma a não custar excessivamente para os órgãos responsáveis pela execução e para a sociedade.

Assim, há um tríplice interesse: a) do executado, em não sofrer execução excessiva; b) do exequente, em receber de forma pronta e efetiva a tutela do crédito; e, c) do órgão de execução, em desempenhar a atividade executiva de forma eficiente e econômica (cf. supra, premissas, 1.2.).” Todavia, o requisito de menor gravidade aos executados não foi preenchido, vez que a atividade desempenhada é de subsistência, o que põem em risco a manutenção da entidade familiar. À vista disso, REVOGO a decisão proferida no ev. 503.1 dos autos, uma vez que cabe à parte exequente demonstrar que há exploração comercial no imóvel de matrícula n.º 39.980, não podendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário.

Por este ângulo e diante dos elementos contidos nos autos, DECLARO a impenhorabilidade dos frutos advindos da pequena propriedade rural sob matrícula nº 39.980, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, vez que proveniente de agricultura de subsistência, advinda da interpretação sistemática dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, 648 e 649, II, do CPC/1973 (art. 832 e 833 do CPC/2015), e dos artigos 1º, parágrafo único, e 4º, § 2º, da Lei nº 8009/90.

INTIMEM-SE.

Com a preclusão da presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento, em quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos.

Intimações e diligências nec.

Londrina, 10 de maio de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
13/05/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:10

INDEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
03/05/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064412-86.2014.8.16.0014 Processo: 0064412-86.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.411,68 Exequente(s): CRESOL - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL representado(a) por FELISBERTO CABRERA Executado(s): Antonio Carlos Jorge Luzeli de Souza Jorge Rute de Souza Mello Antes de dirimir a questão, esclareça o exequente, quais frutos pretende obter, considerando a natureza do imóvel.

A diligência se justifica para o enfrentamento em concreto do tema.

Intimações e diligências nec.

Londrina, 12 de abril de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito
15/04/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 19:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 01:03

Conclusos para despacho
31/03/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
27/01/2021 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 10:12

INDEFERIDO O PEDIDO
08/01/2021 01:01

Conclusos para despacho
07/01/2021 16:12

Juntada de Certidão
07/12/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2020 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2020 01:00

Conclusos para despacho
27/10/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2020 02:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/10/2020 15:17

Processo Desarquivado
19/08/2020 15:48

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/07/2020 14:37

Juntada de Certidão
16/06/2020 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:48

Juntada de Certidão
28/05/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/05/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 09:21

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/05/2020 01:02

Conclusos para despacho
21/05/2020 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 16:26

Juntada de Certidão
08/05/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
20/04/2020 15:42

Juntada de Certidão
20/03/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
19/03/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/03/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 01:01

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:13

Processo Desarquivado
02/03/2020 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2020 12:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/12/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
28/11/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 10:01

Conclusos para despacho
26/09/2019 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2019 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 12:16

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2019 04:27

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2019 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 12:48

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2019 07:16

MANDADO DEVOLVIDO
29/08/2019 14:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/08/2019 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/08/2019 12:48

Expedição de Mandado
29/08/2019 12:39

Expedição de Mandado
28/08/2019 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 12:34

Juntada de Certidão
08/08/2019 14:20

Juntada de Certidão
02/07/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 17:27

Juntada de Certidão
11/06/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 13:53

Conclusos para despacho
10/06/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
20/05/2019 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 14:34

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
07/05/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
06/05/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2019 12:57

CONCEDIDO O PEDIDO
08/04/2019 16:05

Conclusos para despacho
04/04/2019 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 07:24

Conclusos para decisão
28/01/2019 08:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 01:07

Conclusos para despacho
11/12/2018 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 14:54

Juntada de Certidão
06/11/2018 16:00

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
06/11/2018 04:39

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
06/11/2018 03:55

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
05/11/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 09:41

Conclusos para despacho
01/11/2018 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2018 00:37

Processo Desarquivado
05/01/2018 19:53

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2017 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 10:50

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/08/2017 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2017 15:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
07/08/2017 16:53

Conclusos para despacho
07/08/2017 16:52

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2017 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2017 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 12:50

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/06/2017 00:12

Processo Desarquivado
12/05/2017 17:53

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/04/2017 14:43

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/04/2017 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/04/2017 14:28

Conclusos para despacho
06/04/2017 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2017 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
01/04/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
01/04/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
30/03/2017 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2017 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2017 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2017 17:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/03/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2017 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2017 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2017 01:49

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
15/03/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
15/03/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
14/03/2017 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
14/03/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
13/03/2017 21:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/03/2017 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2017 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 17:03

Juntada de OUTROS
06/02/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2017 12:20

Conclusos para despacho
06/02/2017 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2017 11:16

Juntada de OUTROS
01/02/2017 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
01/02/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
01/02/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
31/01/2017 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 08:43

Conclusos para despacho
10/01/2017 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 19:32

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/12/2016 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 16:25

Conclusos para despacho
09/12/2016 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 15:48

Juntada de Certidão
23/11/2016 15:45

Juntada de EDITAL DE LEILÃO
23/11/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 15:40

Juntada de Certidão
23/11/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
23/11/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
23/11/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
14/11/2016 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 14:33

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
31/10/2016 14:33

Recebidos os autos
24/10/2016 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
17/10/2016 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2016 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2016 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2016 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2016 15:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/08/2016 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
30/08/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
30/08/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
25/08/2016 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/07/2016 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2016 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2016 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2016 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 14:20

Conclusos para despacho
24/07/2016 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2016 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
12/07/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
12/07/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
12/07/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
07/07/2016 06:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/06/2016 12:42

Recebidos os autos
23/06/2016 12:42

Juntada de LAUDO
23/06/2016 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
22/06/2016 14:38

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
22/06/2016 14:13

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
21/06/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
21/06/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
18/06/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
18/06/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
17/06/2016 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2016 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016 08:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2016 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2016 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2016 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2016 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2016 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2016 10:44

Conclusos para despacho
01/06/2016 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/05/2016 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 10:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2016 10:14

Recebidos os autos
21/03/2016 11:38

Juntada de Certidão
10/02/2016 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
08/02/2016 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2016 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2016 11:23

Recebidos os autos
25/01/2016 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
04/12/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
04/12/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
01/12/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
01/12/2015 00:15

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
01/12/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
24/11/2015 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
22/11/2015 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
22/11/2015 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 13:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/11/2015 13:02

Recebidos os autos
09/11/2015 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
09/11/2015 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2015 11:04

Conclusos para despacho
30/10/2015 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 13:29

Conclusos para despacho
13/10/2015 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2015 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS JORGE
10/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RUTE DE SOUZA MELLO
10/10/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
03/10/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 12:24

Conclusos para despacho
19/09/2015 19:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 10:47

Conclusos para despacho
02/09/2015 15:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2015 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2015 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2015 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2015 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2015 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2015 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2015 09:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
12/08/2015 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2015 13:30

Conclusos para despacho
07/08/2015 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2015 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2015 14:34

Juntada de Certidão
14/07/2015 19:05

Juntada de Certidão
14/07/2015 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2015 10:59

Conclusos para despacho
10/07/2015 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2015 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 13:40

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2015 11:07

Expedição de Mandado
29/04/2015 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2015 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
18/04/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2015 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2015 16:39

Juntada de COMPROVANTE
06/04/2015 11:19

Expedição de Mandado
01/04/2015 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
01/04/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CRESOL - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL REPRESENTADO(A) POR FELISBERTO CABRERA
27/03/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2015 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2015 16:53

Conclusos para despacho
13/03/2015 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2015 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/03/2015 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUZELI DE SOUZA JORGE
08/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2015 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2015 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2015 16:51

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
25/02/2015 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2015 17:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
24/02/2015 15:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
23/02/2015 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 13:28

Conclusos para despacho
20/02/2015 16:53

APENSADO AO PROCESSO 0078147-89.2014.8.16.0014
19/02/2015 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2015 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2015 12:27

Conclusos para despacho
13/02/2015 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2015 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2014 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2014 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/11/2014 09:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/11/2014 13:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 00:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 11:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2014 15:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2014 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2014 20:22

Expedição de Mandado
10/10/2014 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
06/10/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2014 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2014 15:57

Despacho
24/09/2014 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2014 10:06

Conclusos para despacho
23/09/2014 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/09/2014 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2014 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2014 12:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/09/2014 09:33

Recebidos os autos
22/09/2014 09:33

Distribuído por sorteio
18/09/2014 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2014 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2014

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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