TJPR - 0011471-69.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ PAULO BOMBARDELLI

CPF *75.***.*78-68

Advogados

SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI

OAB: 103307/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/09/2024 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 00:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/04/2024 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2024 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 13:43

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2024 13:39

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 22:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 22:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2024 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 10:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/06/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2023 18:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 16:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2023 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2023 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 20:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 22:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 22:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 00:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 00:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 00:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ PAULO BOMBARDELLI

  • 14/04/2023 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 22:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2023 22:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2023 22:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2023 21:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/03/2023 21:35

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 21:33

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 21:28

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 21:26

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 21:20

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 21:12

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2023 21:10

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2023 21:06

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 18:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/02/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2021 12:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/09/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 14:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:27

    Juntada de LAUDO

  • 09/07/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:17

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 08:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 12:43

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 15:24

    Juntada de LAUDO

  • 14/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 12/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/05/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011471-69.2020.8.16.0170 DECISÃO 1.

    Preenchidos os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em face de LUIZ PAULO BOMBARDELLI 2.

    CITE-SE o réu, informando que está sendo chamado ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite nesta Vara Criminal de Toledo, conforme denúncia e despacho cujas cópias devem seguir em anexo, devendo acompanhar todos os atos processuais.

    Caso necessário, verificando-se que o réu reside em outra Comarca, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. 3.

    INTIME-SE para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, devendo, para tanto, constituir defensor, pois caso contrário, será nomeado defensor dativo.

    Deverá o Oficial de Justiça INDAGÁ-LO se possui condições de constituir advogado e, caso não possua, deverá assim certificar.

    Do contrário, deverá certificar o nome e o número de inscrição na OAB. 4.

    CIENTIFIQUE-SE que na resposta poderão ser arguidas preliminares e alegado tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Eventuais excessões serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. (art. 396-A, CPP). 5.

    CIENTIFIQUE-SE que, caso venha a arrolar testemunhas para falarem exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM.

    Juiz Criminal. 6.

    CIENTIFIQUE-SE que, no caso de mudança de endereço, deverá ser comunicado o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 7.

    Verificando que o réu se oculta para ser citado – fato que deve ser detalhadamente certificado – fica o Oficial de Justiça, desde logo, AUTORIZADO a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal. 8.

    Providenciem-se as informações processuais do sistema Oráculo, do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e da Justiça Federal da 4ª Região, bem como, caso haja informações de que a(s) pessoa(s) acusada(s) provêm de outro(s) Estado(s) da Federação, solicitem-se as pertinentes informações também desse(s) local(is). 9.

    Em caso de não apresentação de defesa e não juntada de procuração no prazo legal, proceda-se à nomeação de defensor dativo, seguindo lista disponibilizada em intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/consulta, conforme orientações do Ofício 053/2018 da OAB/PR, sem prejuízo de eventual constituição de defensor no curso do processo.

    Notifique-se acerca da nomeação e, em havendo aceitação, intime-se para apresentar resposta à acusação no prazo legal, ou em caso de declínio deverá manifestar-se no prazo de 24 horas. 10.

    OBSERVE-SE o disposto no art. 201, §§ 2º e 4º do Código de Processo Penal. 11.

    REQUISITE-SE à Polícia Civil, a apresentação, neste feito, do laudo definitivo de prestabilidade de arma de fogo. 12.

    OFICIE-SE o o Instituto Médico Legal de Toledo, para que proceda à remessa do laudo de lesões corporais da vítima (seq. 27.1). 13.

    Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Int. e diligências necessárias Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto  

  • 11/05/2021 11:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 08:36

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 07:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 07:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 06:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 06:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 06:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 06:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 06:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 18:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/02/2021 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/02/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 11:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/11/2020 16:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/11/2020 16:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/10/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 15:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/10/2020 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/10/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/10/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 13:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/10/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 13:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/10/2020 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 11:35

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 11:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2020 10:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 10:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 10:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 10:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 10:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 10:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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