08/08/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 13:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/08/2023 13:28

Recebidos os autos
07/08/2023 21:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2023 21:23

Juntada de Certidão
07/08/2023 21:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023
29/06/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A.
29/05/2023 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 14:04

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
17/02/2023 13:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A.
01/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/05/2022 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/03/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A.
15/02/2022 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 11:49

Juntada de CUSTAS
12/11/2021 11:49

Recebidos os autos
12/11/2021 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/10/2021 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 14:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2021 14:25

Recebidos os autos
24/07/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 16:49

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 16:29

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 11:42

MANDADO DEVOLVIDO
17/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A.
16/06/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 17:36

Expedição de Mandado
16/06/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
16/06/2021 17:07

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2021 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A.
14/05/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 12:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/05/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 19:17

Concedida a Medida Liminar
12/05/2021 13:39

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/05/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0001161-40.2021.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$78.000,00 Impetrante(s): CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A.

Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIRETOR(A) GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Necessária a emenda a exordial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: A impetrante indicou a Procuradoria Geral do Estado como órgão de representação da pessoa jurídica interessada.

No entanto a autoridade coatora (Diretor Geral do Detran-PR) tem por órgão de representação judicial o próprio Departamento de Trânsito (DETRAN-PR), de modo que deverá ser adequado o pedido; Postula a impetrante no mérito a concessão da segurança, com confirmação da liminar para que seja garantido o direito de que sejam canceladas todas as restrições sobre o veículo, relativas ao arrolamento fiscal.

Todavia, a ação mandamental deve ter por objeto a declaração de nulidade do ato apontado como coator (no caso a negativa do impetrado), que acaso acolhida, terá como consequência o cancelamento postulado. Assim, deverá emendar o pedido de procedência. Deve a impetrante instruir os autos com: b.1) cópia do procedimento perante a Receita Federal sob n. 15983.720209/2019-62, a fim de se aquilatar se houve manifestação quanto a solicitação efetuada; b.2) cópia do documento atualizado do veículo que se pretende transferir; b.3) cópia do histórico do veículo atualizado perante o Órgão de Trânsito; b.4) procuração informada no item 28 da petição inicial. Como comprovação do ato coator a impetrante juntou o documento de movimento Projudi 1.10.

Todavia, referido documento não comprova a negativa afirmada, tratando-se de simples consulta de bloqueio do veículo.

Desta forma, deve a impetrante instruir os autos com cópia do procedimento de solicitação da transferência.

Por fim, de acordo com a imagem acostada ao movimento Projudi 1.10 (fls.02), o veículo está alienado fiduciariamente, de modo que deve ser esclarecido se já houve o levantamento.

Cumprido o acima determinado, retornem conclusos.

No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
30/04/2021 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/04/2021 13:32

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/04/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 13:32

Distribuído por sorteio
26/04/2021 13:32

Recebidos os autos
24/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/04/2021 19:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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