29/05/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:56

Recebidos os autos
10/04/2025 11:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/04/2025 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA
02/02/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA
25/10/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA
09/08/2024 07:50

Recebidos os autos
09/08/2024 07:50

Juntada de Certidão
09/08/2024 07:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/07/2024 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 18:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2024 18:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024
22/05/2024 16:10

Recebidos os autos
22/05/2024 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024
22/05/2024 16:10

Baixa Definitiva
22/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA
24/04/2024 12:05

Recebidos os autos
24/04/2024 12:05

Juntada de CIÊNCIA
24/04/2024 12:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2024 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 13:52

Juntada de ACÓRDÃO
08/04/2024 16:46

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
08/04/2024 16:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/02/2024 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 17:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
07/02/2024 14:52

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/10/2023 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 15:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2023 15:31

Recebidos os autos
14/07/2023 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2023 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 15:27

Conclusos para despacho INICIAL
10/07/2023 15:27

Recebidos os autos
10/07/2023 15:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/07/2023 15:27

Distribuído por sorteio
10/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:51

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/05/2023 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2023 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA
01/03/2023 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:53

CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA
24/06/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2022 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA
26/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 11:52

Recebidos os autos
12/11/2021 11:52

Juntada de CUSTAS
12/11/2021 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/10/2021 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2021 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 14:18

Recebidos os autos
31/08/2021 14:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2021 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2021 10:19

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 16:08

Alterado o assunto processual
15/06/2021 17:00

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2021 16:59

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
01/06/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA
28/05/2021 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0000611-45.2021.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA Impetrado(s): Delegado da Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados (17ª DRR – DCOE) ESTADO DO PARANÁ Inspetor de Fiscalização da Receita Estadual do Paraná DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Adapt Produtos Oftalmológicos Ltda. (mov. 21.1), em face da decisão de mov. 15.1, alegando a ocorrência de omissão.

Aduz, em síntese, que a decisão é omissa pois não considerou a ausência de publicação do acórdão do RE 1.287.019 (Tema 1093/STF) e que a ata da sessão de julgamento apenas foi publicada no dia 03/03/2021.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente.

De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Razão assiste à embargante.

A decisão foi omissa ao desconsiderar que a ata da sessão de julgamento do Tema 1093/STF apenas foi publicada no dia 03/03/2021.

Deste modo, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para integrar a decisão de mov. 19.1: “[...] Pois bem.

Analisando o caso, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão da ordem liminar.

Isto porque o E.

Supremo Tribunal Federal julgou, em 24/02/2021, o Recurso Extraordinário (RE) n. 1287019, com repercussão geral (Tema n. 1093) e a ADI n. 5469, que tratavam da possibilidade da exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final em outro Estado, conforme a sistemática do Convênio n. 93/2015, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, e, parcialmente, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (Presidente).

Em seguida, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão.

Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – g.n. O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).

Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes.

Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.

Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.

Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – g.n. Dessa forma, verifica-se que a Suprema Corte entendeu pela necessidade de Lei Complementar Federal para a regulamentação da matéria disciplinada nas cláusulas declaradas inconstitucionais do Convênio n. 93/2015, estabelecendo que os efeitos dessa declaração passam a produzir efeitos a partir de 2022, ressalvados os casos em que a ação judicial já esteja em curso.

Consubstancio que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a modulação dos efeitos somente se aplica a partir da data de publicação da ata de julgamento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGISTROS PÚBLICOS.

ARTS. 22, XXV, E 236, § 3º, CF/88.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.

LEI Nº 6.402/1996 DO ESTADO DA PARAÍBA.

PERMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE POSSUA APENAS O ENSINO MÉDIO COMPLETO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ TRINTA MIL HABITANTES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É inconstitucional, por vício formal, em razão da violação à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, e 236, §3º, CF/88), o art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.402, de 23.12.1996, do Estado da Paraíba, que permite a participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concursos de provas e títulos para serviços notariais e de registro em Municípios com população de até trinta mil habitantes.

Precedentes: RE 336.739, Redator do acórdão o Min.

Luiz Fux, DJe 15.10.2014; ADI 2.069-MC, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 09.05.2003. 2.

A lei em exame vigora por mais de 20 (vinte) anos, com presunção formal de constitucionalidade.

Nesse contexto, a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade eventualmente proclamada por esta Corte promoveria impacto indesejável nos concursos já realizados sob a égide do ato impugnado.

Diante disso, e tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social (art. 27, Lei nº 9.868/1999), convém modular a declaração de inconstitucionalidade, de modo a determinar que ela produza efeitos somente a partir da data da publicação da ata de julgamento.

No mesmo sentido: ADI 3.580, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 03.08.2015. 3.

Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.402, de 23.12.1996, do Estado da Paraíba, com efeito ex nunc. (ADI 5535, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019) – g.n. *** Ação direta de inconstitucionalidade.

Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte.

Permanência no cargo de servidores contratados por prazo determinado e sem a realização de certame público.

Vício de iniciativa.

Violação do princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88).

Ação julgada procedente. [...]. 4.

Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação do serviço público de ensino superior na Universidade Regional do Rio Grande do Norte (URRN).

Ademais, de forma semelhante ao que realizado por esta Corte na ADI nº 4.876/MG, ficam ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria. 5.

Ação direta julgada procedente.” (ADI 1241, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) – g.n. Ademais, como a Suprema Corte julgou na mesma oportunidade o RE n. 1287019 e a ADI n. 5469, a leitura dos artigos 27 da Lei n. 9.868/1999 e 1.035, §11º, do CPC, deve ser feita de maneira conjunta, de modo que, muito embora o julgamento da ação tenha ocorrido em 24/02/2021, tem-se que a tese firmada apenas começou a produzir efeitos na data de publicação da ata de julgamento (03/03/2021).

Desta forma, as ações ajuizadas até o dia 02/03/2021 devem ser consideradas como “ações judiciais em curso” no que tange a modulação de efeitos.

No presente caso a ação foi impetrada em 02/03/2021, de sorte que se encontra excepcionada da modulação dos efeitos da decisão do E.

Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, desde logo a decisão que declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio n. 93/2015.

Presente, portanto, o requisito do fumus boni iuris.

Quanto ao periculum in mora, este também resta caracterizado, na medida em que a imposição de pagamento de tributo já reconhecidamente inconstitucional pode onerar a carga tributária da impetrante em um momento onde as empresas enfrentam grande dificuldade de sobrevivência devido à Pandemia de SARs-COV-19, como pela iminência de autuação, inscrição em dívida ativa e cobrança caso a impetrante deixe de recolher o diferencial de alíquota, medidas estas que impedem ou criam obstáculos à atividade comercial da empresa, resultando em grave prejuízo.

Ademais, importante ressaltar que inexiste perigo da irreversibilidade da decisão, uma vez que pode ser facilmente revogada.

Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para o fim de suspender a exigibilidade do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, até o trânsito em julgado da decisão final do presente processo, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, o impedimento do trânsito mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) em razão do não recolhimento desses débitos, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal), independentemente de depósito judicial. 2.

Expeça-se mandado de intimação à autoridade coatora para que cumpra a liminar nos moldes deferido, sendo tal medida de urgência e cumprimento imediato. [...]” No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
30/04/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/04/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2021 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/04/2021 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 14:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/04/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 14:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/04/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:23

Recebidos os autos
05/03/2021 15:23

Distribuído por sorteio
04/03/2021 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/03/2021 12:58

Processo Reativado
04/03/2021 10:56

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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