TJPR - 0001652-74.2020.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA CRISTINA SOUZA MACIEL

CPF *87.***.*69-49

LUIZ CARLOS PEGORARO

CPF *39.***.*48-37

RODRIGO GONCALVES DE CHRISTO

CPF *86.***.*75-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2025 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 12:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/12/2024 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2024 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2024 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA CRISTINA SOUZA MACIEL

  • 27/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 22:53

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 22:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 11:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/05/2024 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 10:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 17:24

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/03/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/03/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:35

    Expedição de Carta precatória

  • 01/03/2024 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/02/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:44

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 15:26

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 25/02/2024 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2024 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2024 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 21:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2024 08:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 13:59

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 14/02/2024 13:57

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/02/2024 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 12:06

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2024 19:53

    Recebidos os autos

  • 12/02/2024 19:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2024 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 08/02/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:49

    Expedição de Carta precatória

  • 07/02/2024 15:27

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:16

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:15

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:14

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:13

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:12

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/02/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/02/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/02/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/02/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/02/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 17:27

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/02/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2024 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/01/2024 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2023 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:25

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2023 16:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2023 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2023 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2023 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:04

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 13:02

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 13:01

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2023 13:00

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2023 22:42

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEBORA CRISTINA SOUZA MACIEL

  • 19/10/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 18:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2023 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2023 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2023 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2023 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2023 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/10/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2023 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:33

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:32

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:30

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:29

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:19

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:17

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:15

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:11

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:09

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:07

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:01

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:56

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:52

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:45

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:42

    Expedição de Carta precatória

  • 02/10/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:42

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:39

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:26

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:18

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/10/2023 14:02

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 02/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2023 16:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/09/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:50

    APENSADO AO PROCESSO 0002246-25.2019.8.16.0052

  • 28/08/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2023 21:16

    Recebidos os autos

  • 27/08/2023 21:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/08/2023 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:22

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:12

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/08/2023 14:12

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/08/2023 19:04

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 11:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 14:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/05/2023 12:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/04/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:20

    Expedição de Carta precatória

  • 26/04/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/04/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 16:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 15:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2023 15:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/02/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 22/02/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 22/02/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 22/02/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 22/02/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/11/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/08/2022 22:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 31/08/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 30/08/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 30/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/08/2022 17:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 13:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/08/2022 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 15:08

    APENSADO AO PROCESSO 0002159-06.2018.8.16.0052

  • 03/05/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 18/10/2021 23:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 19:54

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/08/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/08/2021 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 30/07/2021 09:08

    APENSADO AO PROCESSO 0003249-83.2017.8.16.0052

  • 28/07/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/07/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 19:31

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 11:07

    APENSADO AO PROCESSO 0003399-64.2017.8.16.0052

  • 24/06/2021 22:44

    Expedição de Carta precatória

  • 24/06/2021 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2021 11:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2021 11:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 24/06/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 24/06/2021 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2021

  • 01/06/2021 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 01/06/2021 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2021

  • 01/06/2021 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 05:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 05:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 12:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 11:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49)3644-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001652-74.2020.8.16.0052 Processo:   0001652-74.2020.8.16.0052 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Corrupção passiva Data da Infração:   31/03/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DEBORA CRISTINA SOUZA MACIEL RODRIGO GONÇALVES DE CHRISTO DECISÃO 1.

    Recebo a denúncia, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do art. 41 do CPP, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no art. 395 do referido texto legal. 2.

    Citem-se e intimem-se os acusados RODRIGO GONÇALVES DE CHRISTO e DÉBORA CRISTINA DE SOUZA MACIEL, deprecando-se caso necessário, observando os endereços constantes do processo, para responder à acusação, por escrito e através de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP). 2.1.

    Dê-se ciência também aos acusados de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço.

    Consigne-se, ainda, a advertência do art. 367 do CPP. 3.

    Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de Resposta à Acusação, autorizo a Secretaria a nomear defensor, segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR, para exercer a defesa dativa dos denunciados e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar Resposta à Acusação em favor dos réus, por escrito. 3.1.

    Se o defensor declinar, fica desde já autorizado o Chefe de Secretaria a proceder a nomeação de novo defensor em substituição, hipótese em que restará revogada a nomeação anterior. 4.

    Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 5.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, conforme disposto no Código de Normas; alimentem-se os serviços de estatísticas e bancos de dados, com os dados pertinentes, observando-se as demais anotações e cautelas de praxe. 5.1.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, inclusive oficiando à Comarca de Dionísio Cerqueira/SC e à Corregedoria de Justiça do Estado de Santa Catarina. 6.

    Com relação ao pedido de extinção da punibilidade por morte, realizado pelo Ministério Público em item 6 de mov. 1.1, passo a analisar.

    Como se sabe, “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade” (art. 62, CPP).

    No presente caso, a certidão de óbito fora acostada no mov. 1.81, sendo que o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (item 6, mov. 1.1), motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação LUIZ CARLOS PEGORARO, com fulcro no art. 107, inc.

    I do CP.

    Posto isso, DECLARO EXTINTA a punibilidade de LUIZ CARLOS PEGORARO, com fundamento no art. 107, inc.

    I, do CP. 7.

    Defiro os demais requerimentos do Ministério Público (mov. 1.1, item 5). 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO.

    Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 11/05/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 20:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 08:06

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 08:06

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001644-27.2012.8.16.0069

Conselho Regional de Contabilidade do Pa...

Reginaldo Ender Parra

Advogado: Juliano Rodrigues Miranda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003054-14.2019.8.16.0025

Isotec Manutencao Industrial LTDA

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Alvaro Carneiro de Azevedo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0001503-09.2013.8.16.0025

Mm Fomento Mercantil LTDA

Alnapa Solucoes, Comercio, Importacao e ...

Advogado: Laura Thais de Carvalho Sanches

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2013 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000693-82.2021.8.16.0080

Vantuil Alves de Oliveira

Advogado: Josiane Munhoz Litwin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0021798-64.2017.8.16.0013

Raul Teixeira de Camargo

Estado do Parana

Advogado: Rafael Antonio Pellizzetti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/11/2019 09:00

Exibir Processo