TJPR - 0000866-11.2021.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA GAVIOLI DOS SANTOS - ME

CNPJ: 00.168.837/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSAI/PR

CNPJ: 76.290.709/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2023 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 28/03/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 21:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/01/2023 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/01/2023 11:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2022 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 08:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:42

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/10/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 19:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2021 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/07/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2021 10:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/07/2021 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-11.2021.8.16.0047 Processo:   0000866-11.2021.8.16.0047 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$11.930,73 Embargante(s):   MARIA GAVIOLI DOS SANTOS - ME (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-44) Avenida Rio de Janeiro, 209 Centro - Assaí - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Embargado(s):   Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 43 3262 8300      

    Vistos. 1.

    Trata-se ‘embargos à execução fiscal’ ajuizado por MARIA GAVIOLI DOS SANTOS -ME, em face do MUNICÍPIO DE ASSAÍ – PR, já qualificados. 2.

    Compulsando os autos, verifico que a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015.

    Neste ponto, não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, mediante a juntada dos documentos de mov. 1.4, cabe ao Magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício, notadamente por se tratar de pessoa jurídica integrante do polo ativo da presente demanda.

    Cabe, ainda, ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, sobretudo quando os elementos apresentados à inicial se mostrem abstratos, exigindo esclarecimentos.

    Confira-se, assim, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

    A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência 4 judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950. 3.

    Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

    Precedentes do STJ. 4.

    Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1251505/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011) Ademais, na hipótese de insuficiência da declaração de pobreza, deve ser concedido ao requerente a oportunidade de comprovar a necessidade da concessão do benefício: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

    A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

    Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) No mais, à garantia do juízo, condição necessária à admissibilidade dos embargos à execução (art. 16, § 1º, da LEF), entendo inaplicável ao caso vertente a invocada Súmula Vinculante nº 28, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal: Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do executado antes de garantida a execução – e o assentado por esta Corte na Súmula Vinculante 28 (...).

    Nesses termos, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal.

    Cabe ressaltar que o enunciado da referida súmula se refere às ações judiciais que têm por objeto qualquer etapa do fluxo de constituição e de positivação do crédito tributário antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, momento em que ocorre a judicialização do inadimplemento do sujeito passivo. (...) A rigor, a aplicação da referida súmula às execuções fiscais implicaria a declaração de não recepção do art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980, sem a observância do devido processo legal (Rcl 6.735 AgR, rel.

    Min.

    Ellen Gracie, Pleno, DJ e de 10.09.2010).

    Além disso, não há nenhuma indicação de circunstância excepcional a apontar ser a garantia do juízo exigida pela Lei de Execuções Fiscais barreira intransponível ao direito de acesso à jurisdição. (STF – Rcl 32.139 ED, rel. min.

    Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 17-12-2018, DJE 272 de 19-12-2018) Dessa forma, imprescindível a ocorrência de efetiva penhora – dado que a mera indicação de bens à penhora não tem o condão de garantir o juízo – nos autos de execução fiscal (apenso) ou a efetiva garantia do juízo na forma estabelecida pelo art. 16 da Lei de Execução Fiscal. 3.

    Dessa forma, nos termos dos artigos 99, § 2º, e 321 ambos do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO a autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) A juntada aos autos de documentos que comprovem sua situação financeira, tais como declarações do imposto de renda (pessoa física e jurídica), as respectivas certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis, contracheques e CTPS da autora, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça; (b) A comprovação da garantia do juízo na forma acima fundamentada, sob pena de inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal. 4.

    Após, conclusos. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 05/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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