TJPR - 0002205-70.2011.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO FERNANDES - CAFELANDIA(MERCEARIA PIONEIROS)

CNPJ: 07.191.196/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/06/2024 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 16:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/03/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2024 04:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/03/2024 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/09/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/04/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/03/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/02/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2022 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/12/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 23:59

  • 08/11/2022 19:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2022 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2022 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/10/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/09/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 11:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2022 16:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/09/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/07/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2022 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:41

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/02/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002205-70.2011.8.16.0074 Processo:   0002205-70.2011.8.16.0074 Classe Processual:   Liquidação por Arbitramento Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   SEBASTIAO FERNANDES - CAFELANDIA(MERCEARIA PIONEIROS) Réu(s):   Banco do Brasil S/A DECISÃO 1.

    Tendo em vista o requerimento de mov. 117.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”.

    Anotações necessárias. 2.

    Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC).

    Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC).

    Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3.

    Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4.

    Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

    Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

    Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens.

    Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo.

    Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto.

    Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema.

    Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido.

    Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão.

    De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior -  J. 04.09.2019)   RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência.

    Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo.

    A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual.

    Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias.   PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato.

    Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020.

    Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão.

    Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão.   INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados.

    Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda.   CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.   BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil).   NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020.   DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção.

    Não cumprido, voltem conclusos.

    Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado.   CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias.

    Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos.   AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

    Decorrido o prazo façam os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.   Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 11/05/2021 06:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 06:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2021 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 23:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/12/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:40

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 15/09/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 01:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/02/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2019 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/11/2019 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/07/2019 17:56

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/05/2019 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/02/2019 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/12/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2018 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2018 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2018

  • 24/05/2018 13:11

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2018 13:11

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/05/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/04/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2018 18:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/04/2018 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/04/2018 13:30

  • 05/04/2018 17:26

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 29/03/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 14:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/04/2018 13:30

  • 27/03/2018 17:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/03/2018 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 16:29

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 13/03/2018 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2018 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/01/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 13:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2018 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2018 14:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/01/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2018 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2018 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/01/2018 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2017 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 15:54

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 17:32

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/07/2016 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • 05/05/2016 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 12:36

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2016 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/02/2016 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/02/2016 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/01/2016 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/12/2015 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/12/2015 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2015 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2015 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2015 18:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2011

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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