TJPR - 0000693-82.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*70-97

Advogados

JOSIANE MUNHOZ LITWIN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA

  • 08/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 20:22

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 18:44

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2025 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2025 02:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:54

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA

  • 19/03/2025 21:25

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 21:25

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2025 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2025 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:51

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA

  • 31/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 20:48

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 20:38

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 20:38

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA

  • 11/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/08/2024 22:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA

  • 02/07/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 19:45

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS HENRIQUE CATARINO

  • 01/04/2024 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2024 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 08:49

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 19:35

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/10/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/06/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 07/06/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:02

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2023 15:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/01/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2023 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 09:16

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 20:50

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:07

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/11/2022 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/11/2022 11:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/11/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2022 11:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/11/2022 11:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/11/2022 11:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/10/2022 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 20:26

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 13:15

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 20:28

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 18:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/07/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 16:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/05/2021 16:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000693-82.2021.8.16.0080

    Vistos.

    I.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial após a captura em flagrante delito de Vantuil Alves de Oliveira pela suposta prática de furto, conforme mov.1.1.

    Analisando os autos, verifica-se que o Auto de Prisão em Flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração (mov.1.4).

    Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, já que foi encontrado no momento em que, supostamente, praticava a infração (mov.1.5) Verifica-se ainda que foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, os condutores da prisão (movs.1.11-1.14), a vítima (movs.1.15-1.16) e o flagranteado (movs.1.17-1.18).

    Juntaram-se os Autos de Exibição, Apreensão e Entrega de uma bicicleta barra circular de cor preta (evs.1.7-1.10) Consta o arbitramento de R$1.100,00 (um mil e cem reais) a título de fiança (mov.1.3) Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP).

    Dos depoimentos das testemunhas, vê-se que de fato que há fundada suspeita da prática do delito, tendo sido correto o recolhimento à prisão nos termos do art. 304 do CPP.

    Por fim, observa-se que no ato da prisão foi comunicado familiar ou outra pessoa indicada por Vantuil, sendo passada a nota de culpa (movs.1.19-1.20) e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de vinte e quatro horas, conforme determina o art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal.

    Assento que, por não haver defensoria pública instituída na Comarca, não havia obrigatoriedade de a autoridade policial cumprir o disposto no art. 306, § 1º do Código de Processo Penal.

    Ante todo o exposto, conclui-se por ser incabível o relaxamento da prisão, vez que não houve nenhuma ilegalidade na autuação, razão pela qual homologo a prisão em flagrante.

    II.

    Com relação ao prosseguimento do feito, o representante do Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória (mov.14.1).

    Pois bem.

    Das narrações infere-se que, em tese, há indícios do crime investigado.

    Quanto à autoria, da mesma forma, os documentos acostados aos autos apontam o noticiado, a priori, como autor da infração.

    Em relação aos requisitos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, embora constem indícios de materialidade e autoria e VANTUIL conte com antecedentes criminais (mov.4.1), não há elementos concretos e recentes demonstrando/comprovando a periculosidade do agente ou risco de quem em liberdade voltará a praticar novas infrações penais da espécie.

    Ademais, não se trata de crime contra a ordem econômica que justifiquem a prisão e não há provas de que concedida a liberdade Vantuil obstaculizará a aplicação da lei penal ou a instrução criminal.

    Mais adiante, na análise das condições de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, CPP), verifica-se que o crime, em tese, praticado não possui pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos; as provas documentais demonstram que o agente não possui condenação por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (para fins de reincidência); e o crime não envolve violência doméstica.

    Assim, ainda que existentes os indícios de materialidade e autoria, reputo ausentes os demais requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, tornando impositiva a concessão da liberdade.

    No que tange à fiança arbitrada pela autoridade policial, em vista das informações prestadas pelo infrator de que não possui condições financeiras de efetuar o pagamento e ante a manifestação favorável do Parquet, deixo de homologar a fiança e dispenso o seu pagamento.

    Destarte, concedo a liberdade provisória de VANTUIL ALVES DE OLIVEIRA, o que faço com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal: Proibição de se ausentar da Comarca em que reside (Arapongas/PR) por período superior a 07 (sete) dias sem autorização judicial; Proibição de contato com a vítima LEVI ROSA DA SILVA.

    Expeça-se carta precatória visando a fiscalização da medida acima (item “a”).

    Expeça-se o alvará de soltura, se não estiver preso por outros motivos.

    Comunique o noticiado de que o descumprimento de uma das condições acima e/ou a prática de novo crime poderá acarretar a decretação de prisão preventiva.

    Intimem-se.

    Providências necessárias.   Engenheiro Beltrão, 30 de abril de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 07/05/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:53

    Juntada de RELATÓRIO

  • 30/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/04/2021 18:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/04/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/04/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/04/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 13:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/04/2021 18:48

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 18:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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