05/07/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CONCAIS AGROMERCANTIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PRIMAS AGRICOLOS LTDA
08/05/2024 16:20

Recebidos os autos
08/05/2024 16:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/05/2024 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:54

Recebidos os autos
08/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/04/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2024 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024
08/03/2024 09:49

Recebidos os autos
08/03/2024 09:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024
08/03/2024 09:49

Baixa Definitiva
08/03/2024 09:49

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:30

Recebidos os autos
23/01/2024 11:30

Juntada de CIÊNCIA
23/01/2024 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2023 11:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CONCAIS AGROMERCANTIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PRIMAS AGRICOLOS LTDA
31/10/2023 20:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2023 20:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 19:18

Juntada de ACÓRDÃO
23/10/2023 12:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/09/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 18:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
06/09/2023 18:52

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 12:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/05/2023 19:49

Recebidos os autos
31/05/2023 19:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2023 19:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 19:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 13:26

Conclusos para despacho INICIAL
29/05/2023 13:26

Recebidos os autos
29/05/2023 13:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/05/2023 13:26

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/05/2023 12:48

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ
24/03/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 09:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2023 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CONCAIS AGROMERCANTIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PRIMAS AGRICOLOS LTDA
07/10/2022 14:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/09/2022 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 12:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/09/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 15:39

CONCEDIDA A SEGURANÇA
19/08/2022 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/08/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 15:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/04/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 19:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/01/2022 19:21

Recebidos os autos
13/01/2022 19:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2021 13:39

Recebidos os autos
01/12/2021 13:39

Juntada de CUSTAS
01/12/2021 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 10:10

Recebidos os autos
11/11/2021 10:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021
11/11/2021 10:10

Baixa Definitiva
11/11/2021 10:10

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2021 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2021 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 15:05

Recebidos os autos
22/09/2021 15:05

Juntada de CIÊNCIA
22/09/2021 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 11:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 12:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 18:15

Juntada de ACÓRDÃO
14/09/2021 15:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
31/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 08:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2021 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 21:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/09/2021 13:30
12/08/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 15:16

Pedido de inclusão em pauta
12/08/2021 15:16

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
06/08/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:40

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 21:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
26/07/2021 21:58

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
19/07/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
19/07/2021 17:53

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 10:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/07/2021 10:14

Recebidos os autos
19/07/2021 10:14

Juntada de PARECER
19/07/2021 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2021 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 16:23

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 13:16

Juntada de INFORMAÇÃO
18/06/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
07/06/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
07/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 12:39

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
02/06/2021 12:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/06/2021 12:30

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/06/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:59

Concedida a Medida Liminar
27/05/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:12

Conclusos para despacho INICIAL
27/05/2021 15:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
27/05/2021 14:42

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/05/2021 18:26

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003621-40.2021.8.16.0004 Processo: 0003621-40.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): CONCAIS AGROMERCANTIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PRIMAS AGRICOLOS LTDA Impetrado(s): Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná Vistos para decisão. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Concais Agromercantil Distribuidora de Matérias Primas Agrícolas Ltda. por suposto ato coator cometido pelo Diretor da Coordenação da Receita Estadual do Paraná.

Sustenta o impetrante, em breve síntese, que: a) desenvolve como atividade econômica principal o ““comércio atacadista de matérias primas agrícolas” e como atividades econômicas secundárias o comércio atacadista de uma série de outras operações, conforme contrato social; b) suas operações são acobertadas por notas fiscais de entrada e saída, bem como por extratos bancários que demonstram transações bancárias, tanto em relação ao recebimento de clientes como no que se refere ao pagamento de fornecedores, que não apenas a emissão de notas fiscais; c) seu domicílio tributário não é um local em que realiza as atividades de comércio atacadista, mas sim um escritório com função auxiliar, sendo característica do estabelecimento o fato de ser uma unidade não produtiva e o armazenamento do seu estoque é realizado por empresa terceirizada; d) a Receita Estadual do Paraná, em fiscalização na busca de “empresas noteiras”, determinou diligência fiscal no domicílio tributário da Impetrante a fim de atestar a existência física da empresa e a regular operação no local e após vistoria in loco, realizada em 23/11/2020, concluíram os auditores de que a empresa não se encontrava naquele endereço estabelecida, razão pela qual opinaram pelo cancelamento da inscrição estadual, bem como pela cassação do uso do Sistema, o que foi anuído pelo Inspetor Regional de Fiscalização; e) dessa decisão, a impetrante interpôs recurso, com a finalidade de comprovar que seu domicílio tributário é aquele caracterizado como unidade auxiliar não-produtiva, conforme apontado, inclusive, em seu Cadastro de Inscrição Estadual, e, portanto, para o armazenamento de seu estoque, utiliza serviço terceirizado, igualmente comprovado a partir de contrato de prestação de serviços; f) requereu a suspensão dos atos de cassação do uso do Sistema e do cancelamento de sua inscrição estadual, contudo, não foi dado efeito suspensivo ao recurso apresentado, entendendo o impetrante que isso implicará no perecimento de seu direito, uma vez que, sendo julgada procedente, não terá a impetrante, em razão do seu tempo de inatividade, condições financeiras para retomar suas atividades.

Dessa forma, requer liminarmente a atribuição de efeitos suspensivos no recurso administrativo interposto, com o fim de preservar a continuidade de suas atividades, confirmando-se, posteriormente, a liminar pretendida.

Juntou procuração e documentos de seq. 1.2 a 1.11.

Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Comprovado o recolhimento das custas, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. 2.

Do pedido de tutela provisória de urgência.

O mandado de segurança é ação de natureza constitucional destinada a prevenir (modalidade preventiva) ou a reprimir (modalidade repressiva) ilegalidade ou abuso de poder oriunda de ato autoridade pública ou de quem lhe faça as vezes, que possa provocar ou que já tenha provocado, respectivamente, violação a direito líquido e certo.

Isso é o que se extrai da exegese do artigo 5º, LXIX da CF e do artigo 1º da Lei nº. 12.016/2009.

Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Também deve ser conjugado com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (...)”.

No caso em tela, o impetrante pretende liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto em face da decisão que decidiu pela cassação do sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos e o cancelamento da inscrição estadual, no entanto, não se vislumbra que a não concessão de efeitos seja um ato ilegal ou abusivo, vez que é a autoridade fazendária que tem, nesse caso, a discricionariedade de sua concessão ou não, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nessa esfera de atuação, senão para reprimir atos abusivos ou ilegais, o que nessa fase inicial de cognição não se vislumbra.

Ademais, o pedido do impetrante também esbarra no requisito de probabilidade do direito, pois como bem fundamentou a fiscalização e restou evidenciado nessa fase preliminar, há fortes indícios de irregularidade da empresa impetrante, seja pelo volume de movimentações que alega realizar não condizente com seu capital social, seja porque a empresa que sustenta armazenar seus insumos está localizada em Santa Catarina, sendo que as notas de saída da mercadoria se deram na região Centro-Oeste do país.

Veja-se trecho da fiscalização (seq. 1.5, pg 51 do PDF): “Relevante notar que as “aquisições” de mercadorias normalmente acontecem, consoante comprovantes acostados, em outros estados da federação.

E as recorrentes apresentam documentos que não atestam, como alegado, o efetivo armazenamento, mas apenas o serviço de transbordo e classificação realizado pela empresa MULTILEVER COML., ARMAZÉM E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., de Tangará-SC (quando muitas vezes as mercadorias foram carregadas na região centro oeste do Brasil)” Conforme os documentos juntados no recurso administrativo observam-se que as movimentações são bastante vultosas, enquanto que o capital social da impetrante é de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), existindo grande descompasso.

Ainda, não se trata de diferenciar domicílio tributário do local de efetiva prestação da atividade empresarial, pois conforme as diligências realizadas in loco atestaram-se que no endereço fornecido pela empresa impetrante não funcionava sequer um escritório auxiliar da empresa, não se localizando os sócios (seq. 1.5. pg 30 do PDF).

O alegado perigo de demora para julgamento de recurso administrativo por privar a empresa de seu regular funcionamento não se mostrou plausível, motivo pelo qual a liminar deve ser indeferida. 3.

Ante todo o exposto, entendo não preenchidos os requisitos do inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, tampouco o artigo 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. 4.

Ainda, por verificar conexão com os autos 0000434-24.2021.8.16.0004, pois a diligência in loco englobou as duas empresas impetrantes e verificando identidade de pedidos e causa de pedir, determino o apensamento dos autos, conforme art. 55 do CPC. 5.

Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. 6.

De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que, em 10 (dez) dias, preste informações. 7.

Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 8.

Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 9.

Após, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. 10.

Oportunamente, retornem conclusos. 11.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 12.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
30/04/2021 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 20:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/04/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 20:03

APENSADO AO PROCESSO 0000434-24.2021.8.16.0004
30/04/2021 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 11:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/04/2021 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 21:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2021 15:16

Recebidos os autos
23/04/2021 15:16

Distribuído por sorteio
23/04/2021 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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