TJPR - 0004180-84.2007.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAB BATAGLIA E CIA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 10:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 27/04/2023 09:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 11/04/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2023 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 23:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 21:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:36

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2021 09:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/05/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    1 Autos nº 4180-84.2007 1.

    De ofício, retifique-se o polo passivo para que passe a constar a atual razão social da executada e 1 cadastre-se em sistema o seu CNPJ : 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ISS, TAXA DE SAÚDE E TAXA DE PUBLICIDADE.

    ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    INOCORRÊNCIA.

    MERA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA.

    MANUTENÇÃO DO CNPJ E ENDEREÇO.

    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À SUCESSORA.

    ARTS. 132 E 133 DO CTN.

    CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO.

    PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    HIPÓTESE QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI.

    AGRAVANTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

    SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    INCIDÊNCIA DO ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ.

    DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005803-79.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 06.08.2019).

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 2.

    Após, certifique-se quanto ao decurso do prazo de suspensão e cumpra-se na forma da decisão de seq. 46.1, arquivando-se o feito na forma do art. 40, §2º, da LEF. 3.

    Intime-se.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 07/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/09/2020 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 23:01

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/04/2019 09:43

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 02:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2018 09:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2018 09:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2017 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2016 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 10:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2016 15:31

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/07/2016 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 06/07/2016 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/02/2016 16:12

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2015 16:06

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/06/2015 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2015 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

  • 28/05/2015 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 16:28

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

  • 03/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2015 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2014 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/11/2014 14:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/11/2014 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2014 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2014 10:35

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 10:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2007

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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