TJPR - 0002715-49.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INES DA PENHA ARAUJO DE LIMA

CPF *23.***.*96-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 15/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 08:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 04/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE INES DA PENHA ARAUJO DE LIMA

  • 18/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 11:06

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 21:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2023 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 21:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:20

    Juntada de LAUDO

  • 16/09/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BARBARA FALCONE

  • 15/09/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/08/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 22:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TULIO CESAR XAVIER RAVELLI

  • 20/05/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:30

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 19:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAN MIGUEL CARDOSO DE SOUZA

  • 11/03/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 21:32

    NOMEADO PERITO

  • 26/01/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO MATSUOKA WATANABE

  • 20/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO MATSUOKA WATANABE

  • 01/10/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 20:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/07/2021 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/07/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 16:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-49.2021.8.16.0069   Processo:   0002715-49.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$16.500,00 Autor(s):   Ines da Penha Araujo de Lima Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01.

    Trata-se de Ação Previdenciária visando a concessão de benefício de benefício por incapacidade ajuizada por INES DA PENHA ARAÚJO DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 02.

    Pretende a parte requerente a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que se determine ao requerido o reestabelecimento do benefício. 03.

    Com a entrada em vigor do NCPC, a antiga antecipação de tutela passou a se denominar tutela provisória, disciplinada a partir do artigo 294 e dividida em tutela provisória de evidência e tutela provisória de urgência.

    A primeira independe da demonstração de perigo ou resultado útil do processo, sendo caso de deferimento quando I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (artigo 311 NCPC).

    Por seu turno, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo (artigo 300 NCPC), podendo ser antecipada (satisfativa) ou cautelar (acauteladora).

    Ainda, ao menos em regra, não haverá como ser deferida a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar se irreversível o provimento (§3º).

    No caso, afirma a requerente que teve o pedido de prorrogação do benefício indeferido administrativamente, visto que a autarquia não constatou a incapacidade laborativa.

    Ocorre que os documentos particulares apresentados com a inicial, ao menos por ora, e em sede de cognição sumária, não são suficientes a elidir o resultado apresentado pelo INSS que, até que se prove o contrário, tem presunção de veracidade.

    Ademais, somente o caráter alimentar do benefício, embora relevante, não configura o requisito legal da tutela provisória, uma vez que, do contrário, todos os benefícios teriam de ser pagos imediatamente em face do caráter alimentar ínsito a eles.

    Ademais, em caso de improcedência do pedido inicial, a parte requerida estará impossibilitada de reaver as quantias pagas, o que desautoriza a concessão liminar com fulcro no artigo 300, § 3º, do CPC.

    Dessa forma, ausente o requisito da prova inequívoca, indispensável ao convencimento da plausibilidade das alegações do requerente, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 04.

    Defiro provisoriamente a justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de indícios de riqueza. 05.

    Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 06.

    Cite-se a parte requerida (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do CPC. 07.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 08.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 09.

    Em seguida, faça-se conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. 10.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 07/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 21:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 08:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 08:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/03/2021 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/03/2021 13:11

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/03/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 08:24

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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