TJPR - 0001099-74.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDSEC-PR SINDICATO QUE REPRESENTA O CONJUNTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CRIANCA E DA JUVENTUDE DO PARANA, E SERVIDORES E TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO A CRIANCA AO ADOLESCENTE PRI

CNPJ: 81.909.905/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SECRETARIO DA SECRETARIA DE JUSTICA, FAMILIA E TRABALHO DO ESTADO DO PARANA

DIRETOR GERAL DA SEJU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2024 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/05/2024 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 06/03/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 29/01/2024 15:51

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/11/2023 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 19:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 18:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/09/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 14/09/2023 16:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 18:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:53

    Juntada de PARECER

  • 31/08/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/06/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2023 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/06/2023 11:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/06/2023 11:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2023 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 12:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/12/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/02/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2021 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 31/05/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001099-74.2020.8.16.0004   Processo:   0001099-74.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   SINDSEC-PR – Sindicato que representa o conjunto dos servidores da Secretaria da Criança e da Juventude do Paraná, e servidores e trabalhadores em entidades de atendimento a criança ao adolescente pri Impetrado(s):   Diretor Geral da SEJU ESTADO DO PARANÁ 1.

    Considerando que quando da emenda da causa de pedir, com a apresentação de fundamento diverso daquele apresentado na petição inicial, o réu já havia sido citado e já havia contestado (conforme se infere dos autos apensos que tramitaram no Tribunal de Justiça), incide no caso a norma do artigo 329, II do CPC, ou seja, necessária a anuência da parte contrária para que a emenda seja acolhida.

    Destarte, intime-se o Estado do Paraná para dizer, em 15 dias, se concorda com a emenda. 2.

    Concordando, voltem conclusos para análise do novo pedido de liminar. 3.

    Não concordando, considerando que já foi apresentada contestação e prestadas informações pela autoridade coatora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e após, contados e preparados, voltem conclusos para sentença.    4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 30/04/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:56

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 19:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/03/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/10/2020 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 02:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 18:39

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 23/09/2020 18:20

    Processo Reativado

  • 21/09/2020 14:13

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/09/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2020 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:23

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 17/06/2020 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 10:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 06/04/2020 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2020 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/04/2020 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2020 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/04/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 19:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:56

    Declarada incompetência

  • 30/03/2020 17:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/03/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2020 21:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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