TJPR - 0002686-12.2013.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA FINKLER HONDA

CPF *28.***.*80-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/04/2022 16:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/02/2022 00:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:57

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 14/12/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 17:46

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/10/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FINKLER HONDA

  • 23/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 21:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-12.2013.8.16.0123 Processo:   0002686-12.2013.8.16.0123 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Peculato Data da Infração:   07/02/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   BANCO DO BRASIL S.A.

    Réu(s):   ANDREIA FINKLER HONDA DECISÃO

    Vistos.

    O Ministério Público foi intimado acerca da execução da pena de multa aplicada ao sentenciado.

    O Parquet afirmou que é parte legítima para executar a multa, contudo, o valor é ínfimo, ou seja, os valores a serem adimplidos não compensam os custos com as diligências que deverão ser realizadas para fins de constrição patrimonial.

    Ademais, sustentou que a execução do pagamento de multa deve ser realizada nos autos da execução penal.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    Decido.

    Conforme constatado, o acusado foi condenado ao pagamento das custas processuais e da pena de multa, tendo havido o trânsito em julgado da sentença.

    Daí porque já adianto ser incabível a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual, cabendo a análise ao juízo da execução penal.

    Outrossim, acolho o parecer do Ministério Público.

    O Tribunal de Justiça do Estado Paraná possui entendimento de que a análise de eventuais pedidos de parcelamento, de extinção ou de qualquer outra questão envolvendo o pagamento de custas processuais ou da pena de multa cabe ao juízo da execução: [...] Compete única e exclusivamente ao Juízo de Execução, o qual, no procedimento realizado para determinação do cumprimento da reprimenda, poderá reduzir, parcelar, ou reajustar a prestação pecuniária conforme for mais adequado ao sentenciado. […] não é de competência desta Corte a análise pormenorizada da adequação e proporcionalidade da medida aplicada pela Magistrada a quo, eis que, analisando o feito, não há indícios de que seja impossível seu adimplemento pelo apelante.

    Cabe, como acima fundamentado, ao Juízo da Execução realizar as modificações e adaptações adequadas ao cumprimento da reprimenda pecuniária pelo sentenciado. ( TJPR - 2ª C.

    Criminal - AC -1412484-6 - Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 18.02.2016).

    No caso em análise, o Parquet entende desproporcional o valor da pena de multa a ser executado frente aos custos da execução.

    Diante do exposto, tratando-se a cobrança da pena de multa de iniciativa do Ministério Público a ser exercitada segundo a conveniência daquele órgão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal (sistema SEEU) com cópia do parecer do Ministério Público, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização desta, ou de outras condenações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos de acordo com as normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná.  Diligências legais.   Palmas, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 10/05/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 07:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 19:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/02/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:11

    Expedição de Carta precatória

  • 02/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/02/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 15/01/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 17:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/12/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/12/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/12/2020 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2020

  • 09/12/2020 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2020

  • 09/12/2020 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2019

  • 09/12/2020 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019

  • 09/12/2020 14:40

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 22/07/2020 13:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/03/2020 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2020 17:14

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2020 17:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 12:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/06/2019 12:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FINKLER HONDA

  • 05/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 14:16

    Expedição de Carta precatória

  • 24/04/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:52

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 18/09/2018 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2018 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/09/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FINKLER HONDA

  • 04/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 08:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/08/2018 08:40

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2018 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2018 14:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 09:47

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2018 08:43

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 17:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2018 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2018 11:26

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2018 18:53

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2018 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 10:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2018 10:39

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 19/04/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2018 10:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FINKLER HONDA

  • 18/04/2018 18:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2018 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 13:35

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 13:13

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FINKLER HONDA

  • 27/03/2018 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2018 16:08

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 16:46

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2017 13:29

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2017 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/11/2017 14:06

    Despacho

  • 13/11/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2017 01:47

    Recebidos os autos

  • 14/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:20

    Expedição de Carta precatória

  • 03/10/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2017 18:05

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2017 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/04/2017 21:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2017 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2017 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2017 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2017 13:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2017 13:26

    Recebidos os autos

  • 09/04/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 18:16

    Expedição de Carta precatória

  • 07/04/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2017 17:26

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2017 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2016 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 16:26

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 17:07

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2016 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2013

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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