TJPR - 0002931-60.2008.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 05.730.796/0001-51

CARTORIO CIVEL DA COMARCA DA FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 02.987.789/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RACHEL AMORIM RABELLO

FAUSTINO FAVARO

CPF *00.***.*13-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ:

CIA URANO DE CAPITALIZACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2024 08:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 17/09/2024 06:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 06:49

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2024 00:56

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2023 06:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2023 08:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2023 08:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/11/2022 09:38

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2022 07:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/10/2022 13:35

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2022 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/09/2022 10:35

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/09/2022 09:33

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/09/2022 12:04

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2022 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 08:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTINO FAVARO

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 09:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 14:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:10

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2022 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 07:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 27/04/2022 07:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 27/04/2022 07:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 27/04/2022 07:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 08/04/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTINO FAVARO

  • 24/03/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTINO FAVARO

  • 25/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO

  • 24/11/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO

  • 01/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTINO FAVARO

  • 24/05/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 11/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0002931-60.2008.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$389,82 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO FAUSTINO FAVARO 1.

    Pelo princípio da fungibilidade, recebo a manifestação de mov. 91 como Exceção de Pré-Executividade. 2.

    Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

    A excipiente afirma, em suma, a impenhorabilidade de seus bens, a ilegitimidade passiva, o cerceamento de defesa, bem como a não fluência de juros  e multa contra si.

    Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O exequente rechaçou as alegações. É o relato do necessário.

    A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo.

    O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo.

    No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito.

    Em que pese as alegações de impenhorabilidade, ilegitimidade passiva,  cerceamento de defesa e não fluência de juros e multa deduzidas pela excipiente, verifica-se que as referidas alegações foram anteriormente arguidas e acolhidas parcialmente em sede de exceção de pré-executividade (mov. 54), estando, portanto, a matéria abarcada pela preclusão.

    Por essas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Incabível a condenação no ônus da sucumbência, porque não houve extinção, ainda que parcial. 3- Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 4- Após, diga a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 30/04/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:37

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 28/04/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTINO FAVARO

  • 28/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:36

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 06:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2021 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2020 04:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2020 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/02/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 09:02

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/01/2019 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 13:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/01/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/12/2018 14:04

    Recebidos os autos

  • 28/12/2018 14:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/12/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 17:09

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2018 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2018 13:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2018 16:38

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 16:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO

  • 22/06/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTINO FAVARO

  • 05/06/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO

  • 25/05/2018 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:15

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 03/05/2018 12:37

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 16:27

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2018 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 11:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/02/2018 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2018 10:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2018 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 13:22

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2018 08:22

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 08:27

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/10/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/10/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/10/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/10/2017 10:55

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2017 09:40

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 13:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2017 12:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2017 12:37

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2017 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2017 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 11/11/2016 12:44

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2016 12:02

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2016 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2007

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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