TJPR - 0027968-88.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACEMA DE JESUS SILVA

CPF *24.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/11/2024 09:46

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 13:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 12:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/10/2024 12:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA DE JESUS SILVA

  • 21/10/2024 15:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/10/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/10/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2024

  • 05/09/2024 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2024 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2024 12:14

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2024 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/06/2024 02:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/11/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/10/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 25/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2022 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 11:31

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2022 17:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2021 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2021 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 11/05/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/10/2020 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/07/2019 15:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 16:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/03/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/10/2018 11:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2018 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 11:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2018 11:37

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 09:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/05/2016 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 10:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2015 17:46

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/08/2015 11:27

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2015 17:44

    Recebidos os autos

  • 12/08/2015 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2015 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2015 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2014 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2013 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2013 17:01

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2013 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/04/2013 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2013 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2013 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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