TJPR - 0003534-62.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSENIR DA SILVA AMARAL

CPF *30.***.*75-91

ROSENIR DA SILVA AMARAL CONFECCOES ME

CNPJ: 13.038.699/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 19:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2024 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2024 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 21/06/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 21:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2024 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2024 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 15:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/05/2024 13:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2024 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 12:40

    Juntada de CUSTAS

  • 01/04/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2024 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/03/2024 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENIR DA SILVA AMARAL

  • 10/11/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 13:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/10/2023 15:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/09/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2023 08:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/07/2023 19:28

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 10/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENIR DA SILVA AMARAL

  • 23/04/2023 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2023 15:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2023 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/10/2022 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 16:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/09/2022 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2022 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2022 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2022 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 06:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENIR DA SILVA AMARAL

  • 30/08/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2021 15:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/06/2021 10:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/05/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:59

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003534-62.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$990,15 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   ROSENIR DA SILVA AMARAL CONFECÇÕES ME     DECISÃO     1.

    Em se tratando de firma individual, há identidade entre empresa e pessoa física, já que a pessoa jurídica é mera ficção, pois representada integralmente por seu único titular.

    Desta feita, não há distinção, para efeito de responsabilidade, entre a empresa e seu único integrante.

    E, em consequência do exposto, também desnecessário qualquer procedimento administrativo para apurar responsabilidade do único integrante, vez que este responde por todos os atos da firma individual.

    Nesse sentido, pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   “Tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória” (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux).   Por isso, defiro o pedido formulado (seq. 14.1) para inclusão da pessoa indicada no polo passivo da execução.

    Cadastre-se o novo executado no sistema Projudi. 2.

    Outrossim, a citação da "empresa" supre a do sócio e vice-versa:   PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CITAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

    Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular.

    Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome (grifei). 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel.

    Min.

    GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3.

    Agravo de instrumento provido. 4.

    Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de junho de 2012., para publicação do acórdão. (AG, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:22/06/2012 PAGINA:838.)   3.

    Dessa forma, considerando que a parte executada já foi citada (seq. 10.1), defiro o pedido de busca de bens pelos sistemas indicados pela parte exequente. 4.

    Cumpra-se a portaria de delegação de atos deste Juízo.     Umuarama, datado digitalmente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENIR DA SILVA AMARAL CONFECÇÕES ME

  • 13/04/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2021 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 20:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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