TJPR - 0001425-13.2020.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO FRANCISCO DA SILVA

CPF *13.***.*44-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/08/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 03/08/2022 17:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 14:01

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/07/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2022 17:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/06/2022 17:12

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 13/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 17:00

  • 12/04/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 18:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/03/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2022 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 12:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/10/2021 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 05:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001425-13.2020.8.16.0108 1.

    A parte requerida foi intimada para juntar aos autos o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito firmado entre as partes, sob pena de incidência das penas previstas no art. 400, do CPC, conforme pode ser verificado nas decisões de mov. 12.1 e 30.1.

    Apesar de intimada em mais de uma oportunidade, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 17 e 35).

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Ao que se infere dos autos, o banco réu não logrou êxito em comprovar que a parte autora efetivamente celebrou o contrato objeto da lide, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento relativo à avença supostamente celebrada entre as partes.

    Desta forma, considerando a alegação da parte autora de que nunca contratou qualquer cartão de crédito e que, invertido o ônus da prova, o banco réu não comprovou que o autor anuiu com a contratação dos cartões que geraram os descontos existentes em seu benefício previdenciário, não há outra alternativa senão o reconhecimento do direito do demandante em face da aplicação do disposto no art. 400, inciso I, do CPC.

    Nestes termos, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400, I, DO CPC/2015, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A NULIDADE DOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

    INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - DANOS MORAIS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA.

    VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

    ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR.

    ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    RECURSO DESPROVIDO. "Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva.

    Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (GONÇALVES, Carlos Roberto.Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008). 2 - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JULGADOR A QUO.

    VERBA QUE, NO CASO CONCRETO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO JULGADO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EDCL.

    NO AGINT NO RESP.

    N. 1.573.573/RJ.

    MAJORAÇÃO EFETUADA, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA/APELADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03012622020198240092 Capital 0301262-20.2019.8.24.0092, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 21/01/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial) Ante o exposto, aplico o contido no art. 400, inciso I, do CPC. 3.

    Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, evitando assim a famigerada decisão surpresa (art. 10, do CPC). 4.

    Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Mandaguaçu, datado digitalmente.   Sérgio Decker Magistrado

  • 12/05/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 05:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 05:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/11/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 15:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/10/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 19:30

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 19:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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