21/02/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 15:45

Recebidos os autos
14/02/2024 15:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/02/2024 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2024 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 17:22

Recebidos os autos
25/10/2023 17:22

Juntada de CUSTAS
25/10/2023 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023
25/10/2023 15:09

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/10/2023 11:19

Recebidos os autos
06/10/2023 11:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023
06/10/2023 11:19

Baixa Definitiva
06/10/2023 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 23:16

Juntada de ACÓRDÃO
02/09/2023 00:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/08/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 16:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59
27/07/2023 18:20

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 12:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:22

Conclusos para despacho INICIAL
16/05/2023 16:22

Recebidos os autos
16/05/2023 16:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2023 16:22

Distribuído por sorteio
16/05/2023 15:35

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/05/2023 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2023 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 23:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/02/2023 01:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 10:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/11/2022 18:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/10/2022 01:11

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/09/2022 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/07/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 13:59

INDEFERIDO O PEDIDO
11/04/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 01:04

Conclusos para decisão
05/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 15:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
22/03/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 14:26

Juntada de COMPROVANTE
24/02/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/02/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 17:42

DEFERIDO O PEDIDO
24/01/2022 01:01

Conclusos para decisão
13/12/2021 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:25

Conclusos para decisão
08/09/2021 18:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE CARRARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
19/07/2021 21:29

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-62.2020.8.16.0108 1.

A parte autora demonstrou, de forma suficiente, fazer jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do CPC.

Portanto, DEFIRO a gratuidade judiciária, ressalvada a revisão oportuna desta decisão à luz de novas provas. 2.

Uma vez que preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, RECEBO a petição inicial. 3.

Passo a ponderar acerca da realização de audiência de conciliação/mediação que atualmente faz parte de forma indelével do procedimento comum do CPC (art. 334).

Nos termos do art. 334 do CPC, a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada quando autor e réu (atendido o disposto no §5º do art. 334 do CPC) indicarem desinteresse na autocomposição.

Por conseguinte, a regra é a realização de audiência de conciliação/mediação, que, como se sabe, sempre foi realizada com a presença física dos envolvidos.

No entanto, é consabido o grave contexto de pandemia que vimos arrostando, o que vem impactando de maneira generalizada em nosso modo de ser, de viver e de empreendermos nossas atividades sociais e profissionais.

Diante desse quadro, foi editado o Decreto Legislativo 06/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, e, na mesma linha, a Resolução 313 do CNJ, que estabeleceu o plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário e suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias.

Na esfera local, e por força do Decreto Judiciário 401/2020-TJPR e Ofício Circular 38/2020, somente se cogita na realização de audiência presencial caso seja urgente e, concomitantemente, insuscetível de ser realizada remotamente.

Ademais, acentuo que este Magistrado encontra-se desenvolvendo labor em regime de teletrabalho extraordinário em caráter obrigatório, por força dos incisos I e IV do art. 9º do Decreto Judiciário 401/2020.

Eis, por conseguinte, as razões para a impossibilidade momentânea de realização de audiência presencial de conciliação/mediação.

Doutra banda, acentuo a dificuldade de imediata designação de audiência virtual de conciliação/mediação ainda antes da resposta da parte requerida, pois a regulamentação da matéria exige aquiescência de todas as partes para a deflagração do ato (§2º do art. 2º do Decreto Judiciário 400/2020-TJPR).

Sucede que antes da resposta do litigante demandado ainda não se sabe se anuirá para com a realização de audiência virtual.

A par disso, entendo que a aplicação do disposto no art. 334 do CPC pressupõe uma releitura, sob risco de ofensa à efetividade na prestação jurisdicional.

De fato, a audiência em tela deve, para o momento, ser diferida dentro do deambular procedimental.

Assim, DETERMINO a citação da parte requerida para que possa oferecer contestação em quinze dias contados nos termos do inciso I do art. 231 do CPC. 4.

Nessa trilha, e ciente da missão institucional de manter a efetividade da prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 329/2020, que, em seu art. 20, estende a possibilidade de emprego de videoconferência para a consecução de atos processuais.

Na órbita regional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente editou o Decreto Judiciário 400/2020, coonestando esta via tecnológica e traçando maiores delineamentos para seu emprego.

Em face disso, deverá a parte demandada, em sua resposta, se manifestar sobre a possibilidade de realização de audiência virtual de conciliação/mediação. 4.1.

Uma vez aceita a realização de videoconferência, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização da audiência virtual de conciliação/mediação. 4.2.

Após, caberá à serventia certificar nos autos e intimar as partes acerca da data e horário da audiência virtual de conciliação/mediação. 4.3.

A realização da audiência virtual de conciliação/mediação deverá seguir o disposto no Decreto Judiciário 400/2020-TJPR, Resolução 329/2020 do CNJ. 4.4.

Designada a realização de videoconferência, estão cientes as partes de que o comparecimento virtual na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

Ainda, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º do art. 334 do CPC).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

No mesmo diapasão, saliento que não basta a mera presença virtual em audiência.

Devem as partes comparecer munidas de propostas concretas e efetivas para o deslinde da causa.

No que tange a prepostos, devem estar guarnecidos de poderes aptos a transigirem.

Aliás, esta admoestação deriva do próprio estímulo deflagrado pelo CPC em favor da conciliação (§3º do art. 3º e art. 334 do CPC) e do respeito à boa-fé (art. 5º do CPC).

Pensamento contrário importa em reconhecimento de que as partes não anelavam a realização de audiência de conciliação.

Mas, se era assim, deveriam ter informado previamente nos autos.

Em outras palavras, ou a parte quer compor a lide (e seus atos processuais devem traduzir esta perspectiva), ou não há interesse na conciliação (nesse caso, deverá a parte informar antecipadamente o Juízo – na forma do §5º do art. 334 do CPC).

Melhor dizendo, mero comparecimento em Juízo sem a apresentação de propostas concretas para a composição do litígio, ou de preposto sem poderes para transigir, reflete desinteresse pela audiência de conciliação.

Trata-se de conduta processual contraditória (venire contra factum proprium) que constitui ato atentatório à dignidade da justiça e que será reprimido na forma do inciso IV do art. 77 do CPC, sujeitando o seu causador a multa até vinte por cento do valor da causa. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 334 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo contestação, deverá sobre esta se manifestar; b) em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7.

Caso se trate de processo que contenha hipótese de necessidade de intervenção do Ministério Público, dê-se também vista dos autos ao referido órgão. 8.

INTIMEM-SE. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.
12/05/2021 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 06:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:05

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2021 21:32

Conclusos para decisão
01/03/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 01:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 23:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2021 23:22

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2020 07:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2020 18:16

Recebidos os autos
30/11/2020 18:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2020 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2020 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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