TJPR - 0002271-39.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROMERO DOS SANTOS DANTAS

CPF *77.***.*21-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO CESAR GONCALVES VIEIRA

CPF *85.***.*70-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/07/2025 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2025 17:45

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:52

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/06/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/06/2024 13:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/06/2024 13:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/02/2024 07:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 18:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:55

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/07/2022 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/07/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/07/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/05/2022 23:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/02/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/01/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES VIEIRA

  • 08/09/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 09:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 26/05/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES VIEIRA

  • 13/05/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-39.2020.8.16.0105 Processo:   0002271-39.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ROMERO DOS SANTOS DANTAS Polo Passivo(s):   AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES VIEIRA SENTENÇA Inicialmente, deixo de homologar o projeto de sentença da Juíza Leiga (seq. 22.1), por entendimento diverso.

    Passo a sentenciar.    1.

    Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.   2.

    Fundamentação Trata-se de demanda proposta por Romero dos Santos Dantas em face de Augusto César Gonçalves Vieira, em que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de difamações ditas por este.  Citado (seq. 19.1), o réu deixou de comparecer na audiência de conciliação e não apresentou contestação ao pedido inicial, atraindo para si os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995.

    Em princípio, a revelia apenas faz presumir a veracidade de fatos alegados pela parte autora, mas o seu reconhecimento não obriga o julgador a extrair as consequências jurídicas pretendidas pelo litigante em favor de quem a revelia foi reconhecida, estando livre para decidir pela procedência ou improcedência dos pedidos, observado sempre o dever de fundamentação.

    No caso concreto ora em exame, todos os elementos de convicção presentes nos autos corroboram a veracidade da versão dos fatos apresentada pelo autor No tocante à indenização, destaca-se o ensinamento edificado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: Conclui-se que a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar) (in Novo curso de direito civil, volume 3, ed.

    Saraiva, 2014, p. 53).  Ainda, extrai-se do Código Civil:  Art. 186.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.  Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Parágrafo único.Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.  O instituto da responsabilidade civil encontra-se subordinado à existência de um ato ilícito, um dano causado em decorrência desse ato e a culpa por parte do agente, independentemente de dolo.  Equivale dizer que a responsabilidade civil surge da violação do direito alheio por parte de alguém, sendo imperioso proceder-se à análise dos elementos configuradores e, presentes os referidos requisitos essenciais, incontroverso será o dever de ressarcimento em favor do lesado.  Os referidos elementos caracterizadores materializam-se pela: a) conduta, podendo esta ser positiva ou negativa; b) dano; c) nexo de causalidade; d) culpa do agente realizador da conduta.  No caso dos autos, o alegado dano é a repercussão de notícia inverídica emitida pelo réu, que teria ofendido a reputação autor, frente ao seu cliente.

    Conforme alegado na inicial, o autor estava em fase de negociação com um terceiro denominado Santiago.

    Ocorre que o réu teria dito ao cliente Santiago, que o autor teria chamado que este de “nóia”, de modo que Santiago teria desistido de prosseguir com a negociação, ante tal declaração.

    Percebe-se que a conduta se caracteriza pela notícia em si, veiculada pelo réu e que teria prejudicado a negociação comercial que estava sendo realizada entre o autor e seu cliente.

    Destaca-se que a veiculação da notícia é fato incontroverso, porquanto o autor apresentou áudio o qual confirma o alegado.

    Ainda, pelos documentos acostados, restou evidenciado que a negociação apenas não foi concretizada, entre o autor e o cliente Santiago, em decorrência da difamação proferida pelo réu, restando configurado o nexo causal. E a presunção é de veracidade, em razão da revelia.

    Por fim, há evidências de que o réu agiu com intenção de prejudicar o autor.  Por conseguinte, tem-se a comprovação de que o autor sofreu prejuízo em decorrência do relato de notícia falsa por parte do réu, sendo comprovado o dano e o nexo de causalidade, bem como o dolo do réu.  Assim, é inquestionável a configuração dos danos morais em favor do autor.  Com relação à quantificação, a indenização tem como finalidade anular ou reduzir a extensão de danos ocorridos, mediante ressarcimento pecuniário, sendo o quantum indenizatório auferido com base na extensão do infortúnio, consoante dispõe o artigo 944 do Código Civil: a indenização mede-se pela extensão do dano.  Com efeito, a indenização deve ser diretamente proporcional à oscilação patrimonial, psicológica ou física sofrida pela vítima em razão do evento danoso, sendo, via de regra, possível sua quantificação pecuniária, buscando neutralizar, ou pelo menos abrandar, a lesão sofrida.  Além disso, o montante reparatório fixado não pode caracterizar fonte de enriquecimento, sendo que possíveis abusos devem ser coibidos pela tutela jurisdicional, entretanto, também não pode mostrar-se irrisório ou insuficiente ao ressarcimento pretendido, mantendo a observância aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tais como, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia.

    A indenização por danos morais possui respaldo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, bem como na legislação infraconstitucional, no artigo 186 do Código Civil e no artigo 6º, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.

    Nessa senda, incumbe ao magistrado a valoração e quantificação dos referidos danos, tendo a jurisprudência reiterado caminhos e rumos a serem tomados, tais como a condição pessoal do autor, a gravidade da ofensa, a extensão dos danos e a capacidade econômica da parte ré.

    Dessa forma, entendo que o pedido deve ser julgado procedente e fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 em favor do autor.    3.

    Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e no art. 20 da Lei nº 9.099/1995, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu Augusto César Gonçalves Vieira, o pagamento, em favor do autor Romero dos Santos Dantas, de R$ 5.000,00, a título de danos morais.  Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

  • 11/05/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/02/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/02/2021 16:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2021 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 20:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2020 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2020 20:49

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 20:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2020 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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