TJPR - 0009489-85.2016.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN

CPF *01.***.*24-34

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2025 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2021 18:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0009489-85.2016.8.16.0129 Devolvo o presente feito, excepcionalmente, sem manifestação, em razão de minha remoção, pelo critério antiguidade, ao cargo de Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do Edital 015/2021, Processo nº 0031277-26.2021.8.16.6000.

    Paranaguá, 28 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Magistrado

  • 12/05/2021 13:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 00:48

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 01:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/02/2021 01:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 01:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 02:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 21:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 21:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2020

  • 19/06/2020 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/06/2020 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/06/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/06/2020 17:28

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2020 17:28

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2020 17:28

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/11/2019 16:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2019 13:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/11/2019 11:43

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 11:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/11/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2019 11:06

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/09/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 17/09/2019 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:56

    Recurso Especial não admitido

  • 18/06/2019 12:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/06/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 16:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/05/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2019 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/04/2019 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2019 22:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/04/2019 22:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/03/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 13:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2019 18:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2019 18:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/02/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2019 13:30

  • 11/12/2018 12:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/12/2018 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2018 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/09/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 07:54

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 17/09/2018 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2018 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 14:50

    Juntada de PARECER

  • 12/06/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2018 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2018 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2018 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2018 14:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 16:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/05/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2018 16:45

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 11:45

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 18:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2018 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2018 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 16/11/2017 18:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2017 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2017 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2017 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2017 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2017 16:42

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2017 16:35

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2017 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2017 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2017 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2017 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2017 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2017 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2017 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:17

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2017 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2017 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2017 11:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 11:00

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 08/03/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2017 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2017 22:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 13:01

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2016 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2016 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2016 20:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2016 17:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/11/2016 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2016 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 17:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/10/2016 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 17:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2016 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2016 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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