TJPR - 0005203-52.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METALICA 3D INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ: 03.436.723/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:30

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/05/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 29/10/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE METALICA 3D INDUSTRIA METALURGICA LTDA

  • 21/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 05/07/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE METALICA 3D INDUSTRIA METALURGICA LTDA

  • 21/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005203-52.2016.8.16.0036   Processo:   0005203-52.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.640,78 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   METALICA 3D INDUSTRIA METALURGICA LTDA 1.

    A executada Metalica 3D Indústria Metalúrgica LTDA. opôs exceção de pré-executividade em face do Município de São José dos Pinhais aduzindo, em síntese, a nulidade da CDA, ante o pagamento do tributo ISS pelas empresas tomadoras do serviço da excipiente.

    Alegou que o recolhimento do ISS em relação as Notas Fiscais 783 e 784 ocorreu em 19/07/2013, pela empresa Stoba, enquanto o recolhimento do ISS em relação as Notas Fiscais 349 e 350 foi efetuado em 22/03/2012 pela empresa Straube.

    Requereu assim, o reconhecimento do pagamento do tributo e a extinção da execução.

    Intimado, o Município de São José dos Pinhais arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita.

    No mérito, defendeu que a excipiente assentou registros de forma irregular de suas próprias notas fiscais em auto cadastro, o que deu origem às guias de recolhimento que não pagas foram encaminhadas para dívida ativa e posterior execução.

    Informou, ainda, que todas as notas que serviram de base de cálculo para a geração das guias não pagas da CDA n.02445/2016 já foram escrituradas pelos tomadores e seus impostos recolhido ao erário (mov. 32.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Quanto a inadequação da via eleita arguida pelo exequente, entendo que razão não lhe assiste.

    Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria discutida pode ser cognoscível de ofício, bem como sua análise possa ser realizada sem a necessidade de dilação probatória.

    No caso, o incidente pode ser utilizado como meio de defesa da devedora na hipótese de vícios que contaminem o título ou o processo e que possam ser provados de plano, devendo vir acompanhada de documento capaz de auferir desde logo a veracidade das alegações.

    No presente caso, tratando-se de verificação da quitação do tributo, cuja prova é eminentemente documental, verifica-se a adequação da via eleita para a verificação da questão suscitada..

    Passo, assim, ao exame do mérito No caso, trata-se de execução fiscal, fundamentada na CDA n.2445/2016, objetivando a cobrança de ISS incidente sobre serviços prestados pela executada, com vencimento em 20/03/2012 e 20/07/2013, referente às Notas Fiscais n. 349, 350, 783 e 784.

    Constata-se que quanto ao ISS referente às Nota Fiscais 349 e 350, nos valores de R$ 217 94 e R$ 42,38, respectivamente, o tomador dos serviços efetuou o recolhimento dos tributos em 28/02/2012 (eventos 18.8, 18.6 e 32.2).

    Já no tocante às Notas Fiscais 783 e 784, nos valores de R$ 441,50 e R$ 82,66, respectivamente, o tomador dos serviços efetuou o recolhimento do tributo em 16/07/2013 (evento 18.4, 18.7 e 32.2).

    Dessa forma, ainda que o excepto alegue que a excipiente fez auto cadastro assentando registros de forma irregular de suas próprias notas fiscais, conclui-se que houve o devido recolhimento dos tributos.

    Com efeito, o próprio exequente confirma o devido recolhimento dos tributos nas datas acima descritas, vejamos: “(...) todas as notas que serviram de base de cálculo para a geração das guias não pagas da CDA n.02445/2016 já foram escrituradas pelos tomadores e seus impostos recolhido ao erário”.(evento 32.2).

    Assim, ante a inexigibilidade dos tributos, a consequente nulidade da CDA n. 2445/2016 é medida de rigor.

    Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos moldes dos artigos 485, IV e 803, I, ambos do CPC, c/c as disposições da LEF.

    Tendo em vista que não ficou demonstrado que a excipiente fez inclusão de informações equivocadas que acarretaram na cobrança irregular do tributo, pelo principio da sucumbência condeno o excepto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado no patrocínio de seu cliente, a baixa complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I do CPC.

    Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver.

    Já ocorrida transferência do valor a conta vinculada a este Juízo, expeça-se ofício/alvará de levantamento/transferência em favor da executada.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 10/05/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 29/04/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE METALICA 3D INDUSTRIA METALURGICA LTDA

  • 31/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 19:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 10:04

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2018 17:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/03/2018 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 31/10/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE METALICA 3D INDUSTRIA METALURGICA LTDA

  • 30/10/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 09:43

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/09/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2017 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2017 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2016 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2016 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 17:06

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 16:44

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2016 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/10/2016 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003547-69.2011.8.16.0025

Valter Bardalha da Silva

Jose Lopes da Silva

Advogado: Beatriz Bianco Machado

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0006442-89.2020.8.16.0056

Virgilina Pereira de Moraes

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Reinaldo Mirico Aronis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0007408-67.2013.8.16.0001

Sebastiao Alves

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2013 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0003076-89.2015.8.16.0194

Hospital Cardiologico Costantini LTDA.

Murilo Martins Filho

Advogado: Luiz Fernando da Rosa Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2015 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0012119-32.2020.8.16.0014

Jhenefer Falconi

Rogerio Dias

Advogado: Erica Costa Alves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/08/2020 12:24

Exibir Processo