TJPR - 0011177-78.2016.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2023 18:29
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2023 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 18:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2023 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 18:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/12/2022 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 18:23
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
19/10/2022 14:33
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 14:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/10/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
-
04/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 12:52
Juntada de Certidão
-
09/09/2022 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 18:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 17:31
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 17:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/05/2022 17:35
Processo Desarquivado
-
11/02/2022 09:47
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
26/10/2021 14:17
Recebidos os autos
-
26/10/2021 14:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/10/2021 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2021 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 13:43
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
10/09/2021 16:14
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 23:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo: 0011177-78.2016.8.16.0001 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.523,33 Autor(s): LOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Réu(s): ESPECIE FOMENTO MERCANTIL LTDA 1.
Trata-se de analisar a manifestação de sequencial 165, em que há o pedido de reconsideração feito pela parte devedora em razão de sua discordância com a decisão de evento 161. 2.
Inicialmente, mister se faz esclarecer que o termo “reconsiderar”, significa, de forma sintética, a uma retomar o exame de (questão); tornar a considerar; a duas, pensar melhor; repensar; e a três, anular decisão já tomada. 3. “Inobstante sua expressa previsão legal, o pedido de reconsideração nunca obteve no Brasil natureza jurídica de recurso, ao contrário de outros países latino-americanos, e.g., Argentina e Cuba, e europeus, v.g., Alemanha (NERY JÚNIOR, Nelson.
Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 91 e 96)., mas apenas o caráter de sucedâneo recursal (De acordo com ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 838) “o verdadeiro sucedâneo recursal é o mecanismo que, alheio ao quadro oficial de recurso, impugna o provimento judicial sem criar processo autônomo”).
A legislação nunca o tratou como meio legal de impugnação de decisões (CUNHA, Leonardo José Carneiro da.
O Pedido de Reconsideração e suas Hipóteses de Cabimento.
In: Revista Dialética de Direito Processual.
São Paulo, v. 4, julho, 2003, p. 100-101), apesar de possuir esse desiderato processual, não obtendo, também, o efeito de impedir o trânsito em julgado do decisum a ser reconsiderado. 4.
Nota-se, portanto, que o instituto em comento já esteve positivado em nossa legislação (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.
Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005).
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 480.), mas nunca de forma sistematizada, restando, nos dias atuais, previsto de maneira indireta em diversos artigos de nosso código(Artigos 285-A, 296 e 523, §2º do CPC), v. g., art. 527, parágrafo único( Art. 527.
Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [...] Parágrafo único.
A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
Redação dada pela Lei n.º 11.187/2005.), dispositivos que reconhecem, inegavelmente, a sua existência.” (http://www.temasatuaisprocessocivil.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=101:pedido-de-reconsideracao&..) 5.
Tendo em conta a ausência de qualquer previsão legal, a doutrina é pacifica em relação à inexistência de efeito suspensivo no pedido de reconsideração , ou seja, não suspende nem interrompe os prazos de interposição dos recursos cabíveis contra a decisão a ser reconsiderada.
Conforme aduz ARAKEN DE ASSIS( ASSIS, Araken de.
Manual dos Recursos.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 865 e Introdução aos Sucedâneos Recursais.
In: Revista Jurídica.
Porto Alegre, v. 310, agosto, 2003, p. 25.), “sua pendência não impedirá a preclusão do direito de recorrer, nem a decisão a seu respeito restituirá o prazo já vencido”. 6.
Tal posicionamento é realizado, justamente, para evitar que a fluência do prazo recursal não reste ao alvedrio da parte, o que daria ensejo à possibilidade de recuperação do lapso a qualquer tempo (DIAS, Maria Berenice.
Reconsideração versus Revisão: uma distinção que se impõe.
Disponível na Internet em: http://www.berenicedias.com.br.
Acesso em 23 de Outubro de 2008.) prorrogando-se, quiçá infinitamente, o início do dies a quopara interposição do recurso. 7.
O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe a interposição do meio legal de impugnação da decisão, devendo, portanto, ser utilizado com cautela pelas partes, podendo atacar tanto decisões interlocutórias quanto despachos, e alguns tipos de sentença (arts. 331 e 332 do CPC), restando vedado contra decisões colegiadas. 8.
Neste sentido, colaciono trecho de decisório: “O pedido de reconsideração, instituto alienígena à lei processual, não é sucedâneo de recurso, não tendo, por isso, efeito suspensivo. 2.
A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, relativas à mesma lide, nos termos do disposto nos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil .” (AGV 112177902 PR 0112177-9/02, 5ª Câmara Cível, Publicação: 6088, Julgamento: 26 de Fevereiro de 2002, Relator: Ivan Bortoleto) 9.
Ocorre que na impossibilidade de apresentar embargos, eis que a decisão atacada não possui contradição, obscuridade, omissão ou qualquer erro material, o que configuraria tão somente ato protelatório da parte, a mesma, ao discordar do entendimento do Juízo apresenta pedido de reconsideração. 10.
Assim, a apresentação de embargos certamente implicaria numa rejeição dos mesmos, ante a ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA PELA VIA INAPROPRIADA.
EMBARGOS REJEITADOS POR UNANIMIDADE.( EXSUSP 996958001 PR 996958-0/01 (Acórdão), Orgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Publicação:DJ: 1156 null, Julgamento: 4 de Julho de 2013, Relator: José Laurindo de Souza Netto)” 11.
Nesta linha, a parte se valeu do pedido de reconsideração eis que nada mais lhe restava fazer a não ser requerer a modificação do anteriormente determinado pelo Juízo. 12.
Não se pode olvidar que o descontentamento da parte com o despacho proferido pelo Juiz, revelando sua linha de raciocínio, seu entendimento acerca de uma matéria seja, reiteradamente, submetido ao pedido de reconsideração. 13.
Ora, isto implicaria numa desestruturação basilar da segurança jurídica. 14.
Indubitavelmente, isto implicaria numa inconstância de decisões que, certamente, culminaria num caos da prestação jurisdicional. 15.
Logicamente, o Magistrado não deve ficar aqui numa posição inatingível, onde suas determinações jamais fossem atacadas e modificadas por força de recursos adequados e tempestivos. 16.
Mas sim, deve ficar numa posição de judicância onde a verdade formal dos fatos enseja num conjunto de convencimento e provas que justificam a sua decisão, neste ou naquele sentido. 17.
Permitir que toda a decisão interlocutória seja reformada pelo pedido de reconsideração implicaria num dano à segurança jurídica irrecuperável, de proporções astronômicas à sociedade. 18.
A uma porque inexiste previsão legal específica para tanto. 19.
A duas, porque o instituto doutrinário é utilizado para casos em que há necessidade evidente de que o Juízo reforme, reconsidere, o entendimento anterior sob pena de infringir princípios constitucionais, tais como, contraditório, ampla defesa, direito à dignidade entre outros (grifo meu), no intuito de evitar danos irreparáveis às partes do processo.. 20.
No presente caso, verifico que determinação de sequencial 161 foi de impossibilidade de levantamento de parte dos valores consignados nos autos em razão da condenação em custas pertencer a credor distinto das partes no processo, ou seja, a Serventia. 21.
Nas razões do pedido de reconsideração não verifico qualquer substrato que justifique a reconsideração, eis que, o pedido tal qual apresentado, não alterou a realidade dos fatos no processo. 22.
As alegações não possuem o condão de modificar o entendimento, sequer de ensejar a reconsideração. 23.
Assim sendo, mantenho a decisão de sequencial 161 e determino o regular prosseguimento do feito. 24.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV -
07/07/2021 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 19:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2021 16:26
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 21:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 21:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0011177-78.2016.8.16.0001 Em atenção à certidão de mov. 157.1, retifico o despacho de mov. 150.1.
Isso porque não há valores a serem transferidos pelo SISBAJUD, eis que conforme se extrai do mov. 143.2 não foram encontrados valores em conta de titularidade do executado, constando apenas a informação de que o executado não possuía saldo positivo à época da realização da diligência.
No mais, indefiro o requerimento de levantamento ainda que parcial da consignação em pagamento, visto que a medida implicaria em decisão contraditória à quitação reconhecida em sentença.
Assim, ainda que a ré tenha sido condenada ao pagamento das custas processuais, por serem os exequente distintos (procurador da autora e Cartório da 11ª Vara Cível) incabível a compensação de valores.
Dessa forma, indefiro o levantamento de valores pela autora para que as custas sejas pagas, competindo à credora/Serventia diligenciar no sentido de ver seu crédito satisfeito.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 05 de maio de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL -
11/05/2021 07:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 21:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 10:29
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 10:29
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 18:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 14:46
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2021 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 08:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 08:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2020 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2020 09:26
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 11:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2020 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 10:40
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
27/08/2020 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ESPECIE FOMENTO MERCANTIL LTDA
-
05/08/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/07/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/06/2020 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 14:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2020 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 14:00
Juntada de Certidão
-
31/01/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/12/2019 13:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/12/2019 10:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/12/2019 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2019 17:44
Conclusos para decisão
-
21/08/2019 17:41
Juntada de COMPROVANTE
-
06/08/2019 14:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2019 13:50
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 13:49
Juntada de Certidão
-
16/05/2019 13:44
Juntada de Certidão
-
04/04/2019 14:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/04/2019 14:17
Recebidos os autos
-
28/03/2019 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/03/2019 14:52
Juntada de Certidão
-
28/03/2019 14:50
Juntada de COMPROVANTE
-
14/03/2019 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 10:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/02/2019 17:24
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
11/02/2019 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 15:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2019 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2019 17:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/01/2019 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/01/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 16:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/12/2018 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2018
-
06/12/2018 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2018
-
01/09/2018 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
-
11/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 15:38
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/07/2018 09:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/05/2018 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2018 08:22
Conclusos para decisão
-
06/02/2018 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 07:44
Juntada de Certidão
-
03/01/2018 16:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/10/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE LOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
-
12/10/2017 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ESPECIE FOMENTO MERCANTIL LTDA
-
20/09/2017 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 14:35
Juntada de Certidão
-
28/08/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 12:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/08/2017 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/08/2017 16:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/08/2017 16:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/08/2017 12:55
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/08/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2017 13:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/05/2017 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2017 13:48
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/05/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2017 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2017 17:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/12/2016 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
-
23/11/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2016 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2016 13:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/11/2016 00:16
DECORRIDO PRAZO DE LOGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
-
09/11/2016 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/09/2016 14:09
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/09/2016 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 17:45
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2016 00:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2016 17:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/09/2016 10:02
Expedição de Mandado
-
13/09/2016 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2016 09:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/07/2016 19:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2016 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2016 14:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2016 14:12
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
07/07/2016 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2016 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2016 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2016 17:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/06/2016 18:01
Concedida a Medida Liminar
-
02/06/2016 08:47
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
01/06/2016 15:49
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2016 15:49
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/06/2016 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2016 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2016 10:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/05/2016 11:26
Recebidos os autos
-
05/05/2016 11:26
Distribuído por sorteio
-
04/05/2016 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2016 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2016
Ultima Atualização
08/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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