TJPR - 0000372-20.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SOELI TEREZINHA KLESZCZ

CPF *55.***.*83-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMPERE/PR

CNPJ: 77.817.054/0001-79

AMPEREPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMPERE

CNPJ: 28.993.744/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2025 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 12/05/2025 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 12/05/2025 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 05/05/2025 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 15:07

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2025 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2025

  • 30/04/2025 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2025

  • 30/04/2025 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2025

  • 30/04/2025 12:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2025

  • 30/04/2025 12:11

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2025 12:11

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2025 12:11

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2025 12:11

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2025 15:40

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 17/03/2025 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 11:24

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/02/2025 16:17

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 06/02/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/12/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2024 13:24

    Distribuído por dependência

  • 03/12/2024 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/12/2024 20:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/12/2024 20:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/12/2024 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2024 15:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 16:15

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 23/10/2024 17:24

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/09/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/09/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 17:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2024 14:25

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 05/09/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 14:53

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/08/2024 18:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2024 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2024 17:28

    Distribuído por dependência

  • 13/08/2024 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/08/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/08/2024 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2024 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2024 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/07/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 11:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 18:00

  • 16/04/2024 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2024 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2024 15:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2024 14:14

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2024 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2024 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 13:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 08:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 18:00

  • 26/05/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2023 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2023 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/01/2023 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 10:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:26

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 27/10/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 20/10/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2022 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 16:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE AMPEREPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE

  • 28/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000372-20.2021.8.16.0186   Processo:   0000372-20.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Voluntária Valor da Causa:   R$48.807,72 Polo Ativo(s):   SOELI TEREZINHA KLESZCZ Polo Passivo(s):   AMPEREPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE Município de Ampére/PR 1.

    Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2.

    Em que pese o sistema dos Juizados Especiais composto pelas Leis n.º 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 ser micro e regido pelo critério do seu diálogo, até em razão das previsões próprias mandando aplicar, no que couber, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, fato é que a Administração Pública, em respeito à legalidade restrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites em que autorizados pela lei (e não, como o particular, quando ela não proíbe algo).

    Dessa forma, designar audiência de conciliação seria privilegiar ato inócuo, que, ressalvada autorização específica, não teria o condão de conciliar as partes.

    Em sendo assim, deixo de designar dia e hora para realização de audiência de conciliação. 3.

    Cite-se o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta à inicial, advertindo-os que sua ausência poderá gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente, nos termos do arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95, sendo certo que, nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, não há contagem de prazos diferenciados para Fazenda no Juizado Especial próprio. 4.

    Apresentada a contestação, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste. 5.

    Após, voltem-me conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ampére, datado e assinado digitalmente.      

  • 10/05/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 18:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 17:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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