TJPR - 0007808-28.2017.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

ARIANA CAMARGO PORTELA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DE MATTOS ROBERTO

CPF *93.***.*01-59

Advogados

RICCARDO BERTOTTI

OAB: 18979/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 10:38

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2025 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/06/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 05/06/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 08/05/2025 09:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 07/04/2025 09:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024

  • 05/03/2025 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2025 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 13/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 09:39

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 09:58

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:44

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2024 18:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2024 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 15:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2024 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE MATTOS ROBERTO

  • 13/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/11/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE MATTOS ROBERTO

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:44

    Expedição de Carta precatória

  • 13/10/2021 14:21

    Expedição de Carta precatória

  • 07/10/2021 10:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2021 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/09/2021 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 13:04

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/09/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 21:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 21:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 20:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 20:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE MATTOS ROBERTO

  • 27/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 17:29

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 21:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2021 21:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007808-28.2017.8.16.0038   Processo:   0007808-28.2017.8.16.0038 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Denunciação caluniosa Data da Infração:   14/03/2017 Autor(s):   1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR ARIANA CAMARGO PORTELA Réu(s):   RAFAEL DE MATTOS ROBERTO Vistos, etc I. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de Rafael de Matos Roberto, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 339, caput, do Código Penal, por duas vezes (1ª e 2ª Condutas).

    A denúncia foi oferecida em 11/08/2017 e recebida por este Juízo Criminal em 14/08/2017 (evento 9.1) O réu foi devidamente citado (evento 33.1) e sua Defesa Técnica apresentou resposta à acusação (evento 34.1).

    Este Juízo confirmou o recebimento da denúncia e determinou a realização de audiência de instrução e julgamento (evento 36.1).

    Entretanto, até o presente momento não foi pautada audiência de instrução e julgamento, visto que o réu ainda não fora localizado, conforme se denota das certidões de evento 55.4 e 50.1.

    Instado a se manifestar, o agente ministerial realizou buscas nos sistemas de praxe e informou que o réu encontra-se custodiado na Penitenciária Central do Estado II – Unidade de Segurança, e pugnou para que o réu fosse intimado, mediante carta precatória, no local onde está segregado.

    Além disso, pugnou para que fosse pautada audiência de instrução e julgamento, intimando-se as testemunhas arroladas pelas partes.  É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    II. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que ainda não se logrou êxito na intimação do denunciado (eventos 55.4 e 50.1).

    Diante disso, o agente ministerial realizou pesquisa junto aos Sistemas de praxe, informando que o réu encontra-se atualmente segregado em cumprimento de pena, referente aos autos sob nº 0001924-42.2016.8.16.0009/Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Sendo assim e verificando-se que ainda não fora expedido mandado de intimação do réu no local onde ele atualmente se encontra e que fora informado pelo Ministério Público, determino que: III.

    Seja procedida a intimação, via Carta Precatória, a ser endereçada ao Juízo de Curitiba/PR,  junto ao endereço descrito no evento 63.1, "2", a fim de cientificar o réu Rafael de Matos Roberto acerca da data pautada para a audiência de instrução e julgamento.

    IV.

    Paute-se a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, conforme determinação de evento. 36.1.

    Diligencias necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente            Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

  • 30/04/2021 19:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 11:53

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2019 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/10/2018 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2018 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE MATTOS ROBERTO

  • 25/04/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/11/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/10/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 16:46

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 14:03

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/08/2017 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 17:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 16:34

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 12:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2017 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2017 15:57

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 15/08/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2017 15:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/08/2017 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/08/2017 13:10

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 12:02

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2017 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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