TJPR - 0000188-70.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

CPF *22.***.*26-20

LESLIE CANDEIAS CALIXTO

CPF *58.***.*17-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/03/2025 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

  • 25/02/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

  • 20/02/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 14/02/2025 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 10/02/2025 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

  • 06/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LESLIE CANDEIAS CALIXTO

  • 23/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

  • 23/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LESLIE CANDEIAS CALIXTO

  • 04/07/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 18:30

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LESLIE CANDEIAS CALIXTO

  • 12/03/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

  • 05/03/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/02/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/02/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

  • 09/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LESLIE CANDEIAS CALIXTO

  • 20/04/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 18:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/08/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/06/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/06/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 07:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 12:25

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/07/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 18:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/06/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-70.2019.8.16.0045   Processo:   0000188-70.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$55.930,00 Autor(s):   Leslie Candeias Calixto Oduwaldo de Souza Calixto Réu(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ   1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos c/c condenação em obrigação de entregar coisa certa promovido por ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO e LESLIE CANDEIAS CALIXTO, no qual os autores requerem a restituição do veículo BMW 320 i, placas AUZ-1971, cor prata, chassi nº WBAPG5109BA8444778, RENAVAM 0025.498491-6.

    Os autos vieram-me conclusos.

    Decido.

    Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro, além de ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil).

    No caso dos autos, verifico o preenchimento de tais requisitos.

    Com efeito, o veículo BMW 320 i, placas AUZ-1971, cor prata, chassi nº WBAPG5109BA8444778, RENAVAM 0025.498491-6, foi removido ao pátio do segundo requerido, DETRAN-PR, após ser apurado que havia débitos em aberto.

    Citada, o requerido DETRAN-PR confirmou que, após a apreensão do veículo, houve a quitação dos débitos, tendo, inclusive, realizado leilão do referido bem.

    Ademais, em consulta aos autos de execução de título extrajudicial n° 0014620-31.2018.8.16.0045, mencionado na inicial, verifico que foi entabulado acordo entre o segundo autor e a proprietária do veículo, Sra.

    Lucilene Maria Bonissoni, tendo esta última dado o veículo para quitar a sua dívida com o requerente.

    Constata-se, assim, a probabilidade do direito invocado na inicial.

    De outro lado, o perigo de dano de difícil reparação também se encontra presente, pois o veículo encontra-se recolhido no pátio do segundo requerido, DETRAN-PR, correndo o risco de ser deteriorado.

    Por derradeiro, ressalta-se a inexistência de perigo de irreversibilidade de medida de urgência, visto que a parte ré dispõe de outros meios para a cobrança do débito, acaso o presente pedido seja julgado improcedente ao final.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para deferir que o bem seja restituído ao autor ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, mediante o pagamento dos encargos do depósito,  sem prejuízo do disposto no art. 271, § 13º, do Código de Trânsito Brasileiro.   2.

    Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documentação acostada em mov. 97, de modo a se oportunizar o contraditório, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil.   3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 07/05/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:37

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 09:26

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006832-10.2011.8.16.0045

  • 17/02/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 08:53

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 22:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 16:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/02/2020 08:34

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 10:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/12/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 22:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2019 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 09:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 17:18

    APENSADO AO PROCESSO 0006832-10.2011.8.16.0045

  • 28/03/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2019 11:44

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 11:44

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/03/2019 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2019 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2019 12:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/02/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/02/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/02/2019 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE LESLIE CANDEIAS CALIXTO

  • 12/02/2019 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

  • 10/01/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 10:36

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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