15/07/2025 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2025 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2025 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2025 19:59

OUTRAS DECISÕES
28/03/2025 14:11

Recebidos os autos
28/03/2025 14:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2025 16:52

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/01/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/12/2024 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 08:46

OUTRAS DECISÕES
09/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2024 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
27/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2023 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 14:19

INDEFERIDO O PEDIDO
05/06/2023 12:52

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 18:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/10/2022 22:06

Conclusos para decisão
19/10/2022 17:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/10/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 15:22

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2022 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 14:00

Recebidos os autos DO CEJUSC
02/08/2022 14:00

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/08/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:25

Recebidos os autos
01/08/2022 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/08/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 15:17

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2022 18:50

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2022 16:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/02/2022 17:55

Conclusos para decisão
04/02/2022 17:54

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2022 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/01/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:24

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 16:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0056116-85.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$17.794,29 Autor(s): Espólio de ANTONIO FABIANO DEMENECK representado(a) por JONAS ANTONIO DEMENECK Réu(s): ANTONIO CARLOS CLARO DOS SANTOS Celso Nunes Pereira ROSALIE NUNES PEREIRA I.

RELATÓRIO 1.

ANTONIO FABIANO DEMENECK ajuizou AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS em face de ANTONIO CARLOS CLARO DOS SANTOS, CELSO NUNES PEREIRA e ROSALIE NUNES PEREIRA.

Narrou o autor que as partes firmaram contrato de locação cujo objeto era imóvel localizado na Rua Eduardo Carlos Pereira, n. 2523, kitinete 716, bloco E, Curitiba/PR, com início em 06/11/2001, figurando o primeiro requerido como locatário e os demais como fiadores.

Afirmou que os requeridos deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e demais encargos a partir de 05/09/2010.

Requereu a procedência do pedido para que fosse declarada a rescisão do contrato, decretado o despejo, bem como os requeridos condenados a pagar o valor inadimplido.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.5). 2.

Citado (mov. 21.1), ANTÔNIO CARLOS CLARO DOS SANTOS ofereceu contestação (mov. 33.1).

Preliminarmente arguiu: a) a inépcia da petição inicial ao argumento de que o valor atribuído à causa está em desconformidade com o que prevê o artigo o artigo 58, inciso III, da Lei n. 8.245/91; b) a ilegitimidade dos fiadores porque o contrato teria sido firmado pelo prazo de 12 meses, após o que ambos ficaram desonerados da fiança; c) impossibilidade de litisconsórcio entre locador e fiadores em demanda na qual se postula o despejo e a cobrança de alugueis.

No mérito sustentou que houve aumento unilateral do aluguel, sendo, ainda, exorbitante a cláusula contratual que estabeleceu juros de mora e honorários advocatícios de 20%.

Juntou procuração (mov. 33.2). 3.

Planilha do débito e boletos inadimplidos foram juntados pelos autores nos movs. 37, 38 e 51. 4.

Petição dos autores de mov. 51.1 informou, ainda, a imissão na posse do bem objeto do contrato de locação. 5.

Deliberação de mov. 53.1 pontuou que como houve a imissão na posse do imóvel, a demanda deveria continuar apenas visando à cobrança de alugueis. 6.

ROSALIE NUNES PEREIRA foi citada no mov. 133.1. 7.

CELSO NUNES PEREIRA ofereceu contestação (mov. 151.1).

Informou o falecimento de ANTONIO FABIANO DEMENECK.

Sustentou a nulidade do feito em razão da “ausência de autor” e, ainda, porque o falecimento teria sido omitido de forma deliberada.

Trouxe várias informações acerca de processos de inventário para o fim demonstrar a irregularidade da representação do autor.

Sustentou a prescrição sob a justificativa de que o fiador foi citado somente em 2017.

Afirmou que o locatário saiu do imóvel em março de 2013.

Impugnou o valor vindicado porque não haveria a adequada individualização do aluguel, IPTU e taxa de condomínio.

Juntou documentos (mov. 151.2/151.32, 153, e 158). 8.

Certidão de óbito do autor foi juntado nos movs. 151.28 e 188.3. 9.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no interesse de ROSALIE NUNES PEREIRA, peticionou no mov. 168.1.

Afirmou que a requerida faz jus ao benefício da justiça gratuita inerente a tal assistência. 10.

JONAS ANTÔNIO DEMENECK, inventariante do ANTONIO FABIANO DEMENECK, compareceu aos autos juntando procuração (mov. 188.2) e termo de compromisso de inventariante (mov. 188.4). 11.

Deliberação de mov. 190.1 determinou a retificação do polo ativo para que passasse a constar ESPÓLIO DE ANTONIO FABIANO DEMENECK. 12.

Foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 206.1). 13.

A parte autora se pronunciou no mov. 232.1 sobre a contestação de mov. 159. 14.

Vieram os autos conclusos. 15. É o relatório.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO II – Representação da parte autora: 16.

Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, como no caso em análise, a consequência imediata não é a extinção do processo, mas a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado (artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil). 17.

Inclusive, o autor faleceu em 14/01/2015 (mov. 188.3), após o ajuizamento da demanda (06/11/2012), sendo certo, pois, que não existia qualquer irregularidade processual naquela época. 18.

Na sequência, comprovado o falecimento (mov. 188.3), ocorreu a devida sucessão processual pelo respectivo espólio, representado pelo inventariante (mov. 188.4).

Por conseguinte, não se justifica a suposta nulidade por “ausência de autor” arguida pelo requerido CELSO NUNES PEREIRA, inexistindo, neste ponto, razão que justifique a extinção sem resolução do mérito.

II – Prescrição: 19.

O requerido CELSO NUNES PEREIRA suscitou, ainda, a prejudicial de prescrição ao argumento de que foi citado somente em 2017, ao passo que a inadimplência teria sido verificada em setembro/2010.

Sem razão, contudo. 20.

A inadimplência de fato foi verificada a partir de 05/09/2010, em conformidade com o relato apresentado na petição inicial.

Todavia, a demanda foi ajuizada em 2012, dentro do prazo prescricional de 03 anos aplicável ao caso (artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil).[1] 21.

E não importa se o fiador foi citado somente em 2017.

Isso porque, em conformidade com o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a interrupção da prescrição é operada pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data de propositura da demanda.

Em sentido semelhante era o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, para o qual a interrupção do prazo prescricional ocorria com a citação válida, mas também retroagia à data de propositura da demanda. 22.

De mais a mais, tanto no Diploma revogado quanto no atual a interrupção somente não retroage se houver desídia da parte autora em relação às providências necessárias ao ato citatório (artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973), o que, a toda evidência, não se verificou. 23.

Assim, a prejudicial é rejeitada.

II - Inépcia da petição inicial: 24.

O requerido ANTÔNIO CARLOS CLARO DOS SANTOS arguiu a inépcia da petição inicial ao argumento de que o valor atribuído à causa não está em conformidade com o que prevê o disposto no artigo o artigo 58, inciso III, da Lei n. 8.245/91. 25.

Com efeito, ainda que se verifique a dita desconformidade, a consequência não será a extinção por inépcia da petição inicial, mas a mera correção do valor da causa, consoante o disposto no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civi.[2] 26.

A par disso, assim estabelece o artigo 58, inciso III, da Lei n. 8.245/91: “Art. 58.

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (...) III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; (...).” 27.

De acordo com o dispositivo, tratando-se de ação de despejo, ainda que cumulada com cobrança de encargos da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel.

No presente caso, o valor do aluguel vigente na data do ajuizamento da ação era R$ 566,00 (mov. 1.5).

R$ 566,00 multiplicado por 12 totaliza R$ 6.792,00.

Não obstante, à causa foi atribuído o valor de R$ 17.794,29, aparentemente porque a parte autora adicionou ao valor principal os encargos acessórios (juros e correção monetária). 28.

Contudo, a disposição legal acima indicada não autoriza tal acréscimo.

Assim, a retificação é necessária, o que, de todo modo, não acarreta a inépcia a petição inicial.

II - Ilegitimidade dos fiadores: 29.

CELSO NUNES PEREIRA e ROSALIE NUNES PEREIRA firmaram o contrato de locação na qualidade de fiadores (mov. 1.2, p. 05/09, e 1.3, p. 01).

A avença foi assinada em 06/11/2001 pelo prazo de 12 meses, entretanto, a inadimplência ocorreu a partir de 05/09/2010, sendo certo que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado após o decurso do prazo inicialmente estabelecido. 30.

A propósito, o artigo 39 da Lei n. 8.245/91, com redação dada pela Lei n. 12.112/2009, estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. 31.

Por outro lado, como o contrato em análise foi firmado em 2001, não tem incidência a atual redação.

Nessas circunstâncias, é necessário verificar a eventual existência de cláusula expressa no contrato de locação prevendo responsabilidade dos fiadores pelos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO.

CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

FIANÇA.

RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.

ENTREGA DAS CHAVES.

CLÁUSULA EXPRESSA.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste.

Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1274030/GO, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À FIADORA.

REFORMA.

CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.112/09.

CLÁUSULA ACESSÓRIA DE IRRELEVÂNCIA.

FIANÇA QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214, DO STJ.

RESPONSABILIDADE DA FIADORA CONFIGURADA.

PRECEDENTES.

ALUGUÉIS VENCIDOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.

CABIMENTO.

ART. 62, LEI N. 8.245/91. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR, 12ª C.

Cível, 0015885-21.2009.8.16.0001, Rel.ª Ivanise Maria Tratz Martins, j. 27.09.2018). 32.

E pelo que se observa da avença, a cláusula 15ª, segunda parte, assim dispõe: “O(S) FIADOR(ES) responde(m) pelas obrigações decorrentes deste contrato, enquanto o(a) LOCATÁRIO(A) permanecer no imóvel, até o final da entrega das chaves (...).” 33.

Por conseguinte, havendo cláusula que estabelece expressamente a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, ambos têm legitimidade para a causa.

II – Litisconsórcio entre locatário e fiadores: 34.

O requerido ANTÔNIO CARLOS CLARO DOS SANTOS alegou a impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre locador e fiadores em demanda na qual se postula o despejo e a cobrança de alugueis.

Sobre tal insurgência, a redação do artigo 62, caput e inciso I, da Lei n. 8.245/91, é bastante esclarecedora: “Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança (...).” 35. Ora, o dispositivo legal é claro ao permitir a cumulação do pedido de despejo com a cobrança, hipótese em que o locatário será citado para responder a ambos e os fiadores para respondem somente à cobrança.

Por conseguinte, havendo autorização legal, a tese do requerido não se sustenta, devendo ser admitido o litisconsórcio.

Mérito: 36.

De acordo com o artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.245/1991, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. 37.

Nesse contexto, verifica-se que os documentos juntados com a petição inicial corroboram a existência de relação jurídica existente entre as partes (contrato de locação anexado no mov. 1.2, p. 05/09, e 1.3, p. 01). 38.

Além disso, os requeridos não comprovaram o adimplemento do débito ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Logo, a inadimplência dos encargos de locação e a ausência de purgação da mora autorizam a rescisão do contrato. 39.

Sobre a data em que o locatário desocupou o imóvel, o requerido ANTÔNIO CARLOS CLARO DOS SANTOS afirmou que foi em março de 2013.

Embora não tenha sido juntado termo de entrega de chaves pelo locatário, a própria parte autora está cobrando somente os alugueis devidos até fevereiro de 2013, conforme planilha de mov. 188.5.

Em razão disso, será considerado que a desocupação ocorreu em fevereiro de 2013. 40.

Em relação à tese de que houve aumento unilateral do aluguel, constata-se que o contrato prevê em sua cláusula primeira o reajuste automático pelo IPC.

Ademais, acaso o requerido não concordasse com o aumento, deveria ter diligenciado a fim de rescindir a avença, nada justificando, pelo que se comprovou, a inadimplência. 41.

Por conseguinte, são devidos à autora os valores dos alugueis em atraso e demais encargos, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, índice comumente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[3] por ser o que melhor reflete a inflação, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês), ambos a contar do inadimplemento (artigo 397 do Código Civil).[4] Os juros de mora de 1% ao mês, ao contrário do que foi alegado, não são abusivos, sendo utilizado em casos análogos, inclusive por haver previsão legal (artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). 42.

Além da correção monetária e dos juros de mora, também poderá incidir a multa moratória de 10% prevista na cláusula oitava do contrato. 43.

Quanto à alegação de que não teria sido apresentada a adequada individualização dos valores devidos a título de aluguel, IPTU e taxa de condomínio, percebe-se que há o referido detalhamento nos boletos anexados (mov. 1.4, 35.1 e 37.2), cujos percentuais não foram impugnados de forma específica e, por isso, deverão prevalecer. 44.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios contratuais de 20% acrescidos ao cálculo de mov. 188.5, revela-se injustificada a cobrança.

Inclusive, os honorários advocatícios previstos no artigo 62, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n. 8245/91 somente são devidos nos casos em que há purgação da mora.

Não ocorrendo a purga da mora, a regra processual de fixação de honorários sucumbenciais prevalece sobre o disposto no instrumento contratual, notadamente porque não se verificou que o profissional tenha efetivamente atuado na espera extrajudicial.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO PARA FINS DE SE EXPURGAR VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/LOCADORA - ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO DÉBITO EXECUTADO POR SER PERMITIDO PELOS ARTIGOS 54 E 62 DA LEI DE LOCAÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO EXECUTADO DESPESAS INERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS ENTRE O EMPREENDEDOR E O PROFISSIONAL POR ELE CONTRATADO, NÃO SÓ PORQUE NÃO DIZ RESPEITO A ATUAÇÃO JUDICIAL DELE TAMPOUCO PODE SER IMPUTADO COMO DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL PELA LOCATÁRIA POR TER SIDO ASSUMIDO COM TERCEIRO – TENTATIVA DE AUFERIMENTO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DA MERA INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA, MASCARANDO DE FORMA INDIRETA SUA NATUREZA SUCUMBENCIAL – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 395, AMBOS DO CC – CONCLUSÃO NÃO AFASTADA PELA LEI DE LOCAÇÃO, POR NÃO SER CASO DE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO, EVITANDO RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO SE APLICANDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não se pode computar na planilha de débito executado, despesas inerentes a honorários advocatícios contratuais firmados entre o empreendedor e o profissional por ele contratado, por não ser obrigação inerente a esfera da locatária. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0002598-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 06.06.2019).” 45.

Por conseguinte, o percentual de 20% deve ser excluído do cálculo geral. 46.

Destarte, os requeridos devem ser condenados a pagar os alugueis em atraso e demais encargos, corrigidos monetariamente pela média INCP/IGP-DI e acrescidos de juros de mora (1% ao mês), ambos a contar a partir do inadimplemento (artigo 397 do Código Civil)[3], além de multa de 10%. 47.

Por fim, como ao requerida ROSALIE NUNES PEREIRA está assistida pela Defensoria Pública, presume-se a sua hipossuficiência, ante a triagem realizada pela instituição.

Assim, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. III.

DISPOSITIVO 48.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO para o fim de a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.2, p. 05/09, e 1.3, p. 01) e b) condenar os requeridos a pagar os alugueis e demais encargos vencidos em 05/09/2010, 05/10/2010, 05/11/2010, no valor total de R$ 435,00 cada, sendo R$ 148,00 de condomínio e R$ 12,00 de IPTU; 05/12/2010, no valor total de R$ 489,00, sendo R$ 148,00 de condomínio e R$ 44,00 de 13º salário e seguro incêndio; 05/01/2011, no valor total de R$ 445,00, sendo R$ 148,00 de condomínio; 05/02/2011, 05/03/2011, 05/04/2011, 05/05/2011, no valor total de R$ 457,00 cada, sendo R$ 148,00 de condomínio e R$ 12,00 de IPTU; 05/06/2011, 05/07/2011, 05/08/2011, 05/09/2011, 05/10/2011, 05/11/2011, no valor total de R$ 495,00 cada, sendo R$ 186,00 de condomínio e R$ 12,00 de IPTU; 05/12/2011, no valor total de R$ 582,00, sendo R$ 186,00 de condomínio e R$ 76,00 de 13º salário e seguro incêndio; 05/01/2012, no valor total de R$ 506,00, sendo R$ 186,00 de condomínio; 05/02/2012, 05/03/2012, 05/04/2012, 05/05/2012, 05/06/2012, no valor total de R$ 517,00 cada, sendo R$ 186,00 de condomínio e R$ 11,00 de IPTU; 05/07/2012, no valor total de R$ 552,00, sendo R$ 221,00 referente ao condomínio e seguro incêndio e R$ 11,00 de IPTU; 05/08/2012, 05/09/2012, 05/10/2012, 05/11/2012, no valor total de R$ 566,00 cada, sendo R$ 235,00 referente ao condomínio e seguro incêndio e R$ 11,00 de IPTU; 05/12/2012, no valor total de R$ 635,00, sendo R$ 235,00 de condomínio e R$ 47,00 de 13º salário e férias; 05/01/2013, no valor total de R$ 588,00, sendo R$ 235,00 referente ao condomínio; e 05/02/2013, no valor total de R$ 599,00, sendo R$ 235,00 referente ao condomínio e R$ 11,00 de IPTU, conforme boletos de movs. 1.3, 1.4, 20.1 e 35.1, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do inadimplemento, bem como de multa de 10%. 49.

Condeno os requeridos a pagar as despesas processuais e honorários ao(à) procurador(a) do autor.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A obrigação decorrente da sucumbência da requerida ROSALIE NUNES PEREIRA ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 50.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 51.

Anote-se no sistema Projudi o benefício da gratuidade concedido à requerida ROSALIE NUNES PEREIRA. 52.

Retifique-se o valor da causa a fim de conste R$ 6.792,00. 53.

Deixo de determinar a anotação da procuração de mov. 253.2 porque a outorgante não é parte nesta demanda. 54.

Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto [1] Art. 206.

Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (...). [2] Art. 292. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [3] TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 1634206-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 22.06.2017. [4] Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
12/05/2021 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 11:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/04/2021 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/02/2021 19:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 04:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 04:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 04:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2020 15:54

Conclusos para decisão
18/05/2020 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2020 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:53

Conclusos para decisão
28/01/2020 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2019 14:13

Recebidos os autos
28/05/2019 14:13

Juntada de CUSTAS
28/05/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:25

Recebidos os autos
22/04/2019 13:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/04/2019 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2019 13:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/04/2019 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVETE JORDANI DEMENECK
28/02/2019 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/02/2019 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 12:18

Conclusos para despacho
08/10/2018 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/07/2018 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 15:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/03/2018 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2018 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 18:16

Conclusos para despacho
22/02/2018 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2017 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/12/2017 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2017 21:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/12/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2017 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2017 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2017 13:06

Conclusos para despacho
31/10/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2017 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2017 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2017 12:33

Juntada de Petição de contestação
23/10/2017 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/10/2017 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2017 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 12:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/10/2017 10:59

Conclusos para despacho
10/10/2017 00:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 23:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/09/2017 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2017 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2017 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 11:08

Conclusos para despacho
19/09/2017 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 15:02

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2017 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2017 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 09:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/08/2017 09:13

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2017 15:15

MANDADO DEVOLVIDO
10/08/2017 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/08/2017 13:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/08/2017 09:50

Expedição de Mandado
10/08/2017 09:47

Expedição de Mandado
10/08/2017 08:37

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2017 16:13

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2017 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2017 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2017 09:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/07/2017 09:47

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2017 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2017 12:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/07/2017 12:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/07/2017 09:16

Expedição de Mandado
14/07/2017 09:10

Expedição de Mandado
13/07/2017 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/07/2017 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 10:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/07/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/07/2017 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 14:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/03/2017 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS CLARO DOS SANTOS
09/03/2017 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/03/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 15:21

Conclusos para despacho
23/02/2017 15:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/01/2017 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/01/2017 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2017 13:00

Juntada de Certidão
17/01/2017 12:59

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2017 12:57

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2016 13:18

Recebidos os autos
08/12/2016 13:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/11/2016 14:24

Juntada de Certidão
26/10/2016 18:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2016 18:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2016 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVETE JORDANI DEMENECK
10/05/2016 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2016 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2016 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2016 15:02

Conclusos para despacho
06/05/2016 15:01

Juntada de Certidão
06/05/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/04/2016 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2016 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2016 18:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/09/2015 10:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2014 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/10/2014 13:42

Recebidos os autos
03/10/2014 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/10/2014 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2014 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2014 09:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/10/2014 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2014 09:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
30/07/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2014 09:15

Conclusos para despacho
16/07/2014 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/05/2014 13:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2014 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/02/2014 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2014 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2014 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2014 16:01

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/02/2014 16:00

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2014 15:59

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2014 11:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2014 03:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/02/2014 13:23

Expedição de Mandado
04/02/2014 13:21

Expedição de Mandado
29/09/2013 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/08/2013 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/04/2013 19:44

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2013 21:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/03/2013 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/03/2013 15:52

Juntada de Petição de contestação
15/03/2013 15:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2013 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2013 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2013 18:52

Juntada de Certidão
12/03/2013 15:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2013 07:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2013 20:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2013 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2013 19:31

Juntada de Certidão
28/02/2013 19:28

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2013 19:28

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2013 19:24

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
19/01/2013 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/11/2012 15:46

Juntada de Certidão
26/11/2012 14:54

Expedição de Mandado
26/11/2012 14:31

Expedição de Mandado
25/11/2012 02:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/11/2012 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2012 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2012 16:43

Juntada de Certidão
19/11/2012 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
14/11/2012 16:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/11/2012 16:55

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
13/11/2012 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/11/2012 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2012 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2012 13:27

Juntada de Certidão
10/11/2012 11:43

Recebidos os autos
10/11/2012 11:43

Distribuído por sorteio
06/11/2012 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2012 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2012

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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