TJPR - 0000691-15.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE DOS SANTOS MARCULINO

CPF *09.***.*25-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/03/2023 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 17/02/2023 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/02/2023 17:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2023 21:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 18:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2022 13:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/06/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 30/03/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 30/03/2022 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 28/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:30

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2022 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2022 16:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/10/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-15.2021.8.16.0080

    Vistos.

    I.

    Ante a natureza da lide que inviabiliza a transação, deixo de pautar Audiência de Conciliação (art. 334, §4º, inciso II, CPC).

    II. No tocante à representação da Municipalidade executada, ante as alegações trazidas em autos similares de que o defensor do ente público labora no mesmo escritório que os defensores da parte autora, o que poderia acarretar incompatibilidade, e considerando que há cadastro no sistema PROJUDI para citação online já constando o nome daquele defensor, intime-se a Fazenda Pública Municipal para regularizar a representação processual em 10 (dez) dias.

    Ocorrendo a regularização, cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo de 30 (trinta) dias.

    III.

    Apresentada a Contestação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora.

    IV.

    Após, a fim de viabilizar eventual saneamento e a organização do processo (CPC, art. 357, caput), especialmente no que se refere à definição do ônus de prova (CPC, art. 357, inciso II) e avaliação acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, inciso V), determino que as partes especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir e sua utilidade para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), sob pena de preclusão.

    Prazo, 10 (dez) dias.

    Saliente-se que o Magistrado, com base no livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de produção ou não das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, bem como pedidos genéricos e sem justificativa1.

    Assim, advirto às partes que eventual requerimento de produção de provas, sobretudo oral, deve estar devidamente amparado em justificativa plausível e fundamentada de sua necessidade para o deslinde do feito.

    Intimem-se.

    Demais diligências.   Engenheiro Beltrão, 05 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 10/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 11:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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