TJPR - 0000690-30.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAERTES BAIJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2023 13:24

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/08/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/07/2023 12:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/07/2023 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 16:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 24/04/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2023 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 14:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/01/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 16:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/11/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 21/07/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 21/07/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 19/07/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000690-30.2021.8.16.0080

    Vistos.

    I.

    Ante a natureza da lide que inviabiliza a transação, deixo de pautar Audiência de Conciliação (art. 334, §4º, inciso II, CPC).

    II. No tocante à representação da Municipalidade executada, ante as alegações trazidas em autos similares de que o defensor do ente público labora no mesmo escritório que os defensores da parte autora, o que poderia acarretar incompatibilidade, e considerando que há cadastro no sistema PROJUDI para citação online já constando o nome daquele defensor, intime-se a Fazenda Pública Municipal para regularizar a representação processual em 10 (dez) dias.

    Ocorrendo a regularização, cite-se a parte ré para, querendo, responder no prazo de 30 (trinta) dias.

    III.

    Apresentada a Contestação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora.

    IV.

    Após, a fim de viabilizar eventual saneamento e a organização do processo (CPC, art. 357, caput), especialmente no que se refere à definição do ônus de prova (CPC, art. 357, inciso II) e avaliação acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, inciso V), determino que as partes especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir e sua utilidade para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), sob pena de preclusão.

    Prazo, 10 (dez) dias.

    Saliente-se que o Magistrado, com base no livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de produção ou não das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, bem como pedidos genéricos e sem justificativa1.

    Assim, advirto às partes que eventual requerimento de produção de provas, sobretudo oral, deve estar devidamente amparado em justificativa plausível e fundamentada de sua necessidade para o deslinde do feito.

    Intimem-se.

    Demais diligências.   Engenheiro Beltrão, 05 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 10/05/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 10:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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